🔐 Proteção de dados pessoais nos editais eletrônicos

✅ A CGJ/AM publicou o Provimento nº 547/2026 e a Recomendação nº 01/2026 para reforçar a proteção de dados pessoais na publicação de editais eletrônicos, especialmente nos procedimentos de usucapião extrajudicial.

📄 O Provimento incorpora as diretrizes ao Código de Normas do Foro Extrajudicial, vedando a anexação de cópias integrais de documentos pessoais desnecessários e prevendo medidas para evitar a indexação dos editais por mecanismos de busca.

⚖️ A Recomendação orienta as serventias quanto à aplicação dessas medidas, incluindo a revisão dos documentos publicados, a verificação dos mecanismos de bloqueio de indexação e a capacitação dos prepostos.

⏳ Os atos estabelecem prazo de 60 dias, contados de suas respectivas publicações, para a adequação dos fluxos de trabalho.

🔐As medidas buscam conciliar a publicidade dos atos registrais com a minimização da exposição de informações pessoais e a segurança dos dados.

📲 O Provimento e a Recomendação estão disponíveis no site da ANOREG/AM.

📚 ENNOR oferece capacitação sobre o enfrentamento à violência contra a mulher nos cartórios

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) está com inscrições abertas para o curso ELLAS contra a Violência, voltado à capacitação dos serviços notariais e registrais para a aplicação do Provimento nº 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

⚖️ A formação aborda medidas de prevenção e enfrentamento à violência patrimonial e a outras formas de violência contra a mulher, com orientações para um atendimento humanizado, seguro e protetivo, especialmente em situações de vulnerabilidade.

💻 O curso é on-line, com aulas gravadas, e tem carga horária total de 6 horas-aula. A programação contempla conteúdos específicos para os tabelionatos de notas e de protesto, o registro de imóveis, o registro civil e o registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas.

📲 Informações: (61) 3036-1555 (WhatsApp e ligação)
📧 E-mail: [email protected]

🔗 Acesse programação e inscrições pelo link nos stories.

🌿 Em mais de três séculos e meio, Manaus carrega histórias que atravessam gerações e se renovam todos os dias. Entre rios e floresta, sua identidade é construída pela cultura, pela diversidade e pelas pessoas que fazem parte dessa trajetória.

📜 Nos registros que acompanham a vida dos cidadãos, nas histórias de famílias e na formalização de tantos momentos importantes, os cartórios também fazem parte do cotidiano de uma cidade que segue construindo seu futuro sem perder suas raízes.

🎉 Parabéns, Manaus, pelos seus 357 anos de uma grande história!