Foi publicado o Provimento nº 213/2026, da Conselho Nacional de Justiça, que estabelece padrões mínimos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para os serviços notariais e de registro em todo o país.

A norma reforça diretrizes essenciais para garantir:

✅ Segurança da informação
✅ Integridade e autenticidade dos atos
✅ Disponibilidade e continuidade dos serviços
✅ Rastreabilidade e proteção de dados
✅ Planos obrigatórios de Continuidade de Negócios (PCN) e Recuperação de Desastres (PRD)

Com regras proporcionais ao porte econômico das serventias, o provimento moderniza a infraestrutura tecnológica, fortalece a defesa cibernética e assegura maior confiabilidade ao acervo digital extrajudicial.

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A certidão de nascimento é o primeiro degrau da cidadania, mas quando ela não ocorre no prazo legal, o registro tardio é o caminho para garantir direitos fundamentais. ⚖️📄

✅ Quem pode solicitar e onde? Qualquer indivíduo tem o direito de solicitar seu registro, mesmo que não saiba o nome dos pais, avós ou informações como naturalidade e profissão de seus ascendentes. O pedido deve ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil de residência do interessado.

✅ Como funciona o pedido? O requerimento deve ser assinado por duas testemunhas que declarem conhecer o solicitante e atestem a veracidade dos dados. Para menores de 13 anos que possuam a Declaração de Nascido Vivo (DNV) preenchida por profissional de saúde, a presença de testemunhas e o requerimento escrito são dispensados.

O registro garante o reconhecimento jurídico da existência da pessoa, sendo a chave de acesso à saúde (SUS), educação, proteção social e a emissão de documentos essenciais como RG, CPF e passaporte. 🇧🇷

A invisibilidade não pode ser um obstáculo. O Cartório de Registro Civil está de portas abertas para garantir a sua cidadania.

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Você sabia que ter o registro original em mãos é apenas o primeiro passo? 🛣️

Muitas pessoas acreditam que, uma vez emitido o documento no Cartório, o trabalho acabou. Mas a vida (e os negócios) são dinâmicos. Seus registros precisam acompanhar essas mudanças para que você tenha segurança jurídica real.

A averbação é o ato que atualiza a “biografia” do seu patrimônio, da sua vida civil ou da sua empresa/associação. É ela que garante que o documento reflita a realidade de hoje, e não a de anos atrás.

Lembre-se: O que não é averbado, não é público. E o que não é público, pode não te proteger em uma disputa judicial ou em uma negociação comercial. ⚖️

Mantenha sua vida jurídica em ordem. Procure o Cartório e verifique se seus documentos precisam de atualização!

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