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Histórico resumido da guarda compartilhada O escopo deste estudo restringe-se a uma análise da modificação parcial do regime da guarda compartilhada, a partir da vigência da Lei 14.713/2023, especificamente no que se refere à nova redação do artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil, trazida pelo novo diploma legal. O regime da guarda compartilhada foi […]

Na abertura do evento, a desembargadora Graça Figueiredo avaliou a iniciativa de organização do casamento coletivo LGBTQIAPN+ como inclusiva e justa. Na manhã dessa sexta-feira (8/12), 23 casais LGBTQIAPN+ oficializaram a união em Cerimônia de Casamento Civil Coletivo realizada no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Amazonas (OAB-AM) em um evento

No casamento coletivo LGBTQIAPN+ estarão presentes autoridades do judiciário, membros da OAB e de associações de apoio às minorias. A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) do Tribunal de Justiça do Amazonas, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAM) e apoio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) realizarão a

Na manhã desta terça-feira (5), foi aprovado o reajuste do valor de reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos atos dos Tabeliães de Notas, que passará a ser R$ 11,70. Além disso, também foi aprovado o aumento da renda mínima para os cartórios deficitários, passando de R$ 10 mil para R$ 20 mil. A

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Saiba quais são as regras vigentes para registrar seu filho no Brasil Escolher o nome de um bebê nem sempre é uma tarefa fácil. Há casais que passam a gestação inteira até chegar a um consenso e, em alguns casos, mesmo após o nascimento da criança, os pais não têm um nome definido, mas é preciso ficar

Na tarde desta sexta-feira (01/12), em Brasília, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou o programa Cartório Plural, que tem como objetivo promover a inclusão, a diversidade e o respeito aos direitos humanos nos cartórios de todo o país. “É com muita alegria que parabenizo pela iniciativa o dr. Rogério Bacellar, a dra,

Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão

A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (5) o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, sobre a regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal. O debate foi solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela entende que decreto editado em setembro deste ano sobre regularização de

Por Leonardo Dalto Romero Na obra clássica Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth abordam as soluções práticas para que se estenda a todos o direito à tutela jurisdicional do Estado. Segundo os autores, o acesso à Justiça levou a “(…) três posições básicas, pelo menos nos países do mundo Ocidental”. “Tendo início em

Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz

Em uma das comarcas da Calha do Alto Solimões, região duramente castigada pela seca, aproximadamente 60% das audiências tiveram que ser redesignadas nesse segundo semestre. A seca histórica deste ano no Amazonas gerou diversos transtornos para os 62 municípios do estado, que decretaram emergência por conta dos efeitos da estiagem, atingindo diretamente quase 600 mil

O evento acontecerá nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília-DF As inscrições para o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) estão encerradas. O evento, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do

Norma nacional publicada neste mês de novembro padroniza a possibilidade de pais darem nome ao natimorto em Cartórios de todo o Brasil.  O nascimento de uma criança é sempre um dos momentos mais aguardados pelos pais e que traz maior felicidade a uma família. Mas, infelizmente, nem sempre acontece dessa forma. Por ano, cerca de