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Cartório de Barcelos leva atendimentos de registro civil a indígenas Yanomami em ação multidisciplinar

Entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro, o Cartório de Barcelos levou atendimentos voltados ao registro de nascimento à população indígena Yanomami da aldeia Ajuricaba, localizada no município, em uma ação itinerante inédita. O Mutirão de Documentação foi uma ação multidisciplinar executada juntamente com a Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do […]

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Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a

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Artigo – Divórcio entre refugiados no Brasil: Uma análise das mudanças sociais e das dificuldades decorrentes da falta de documentação

Por Patrícia Gorisch Neste artigo, exploraremos os desafios particulares enfrentados por refugiados no Brasil que desejam se divorciar. Vamos focar em dois aspectos cruciais que tornam esse processo especialmente complexo para essa população: mudanças sociais e barreiras burocráticas. Sob o ângulo das mudanças sociais, investigaremos como a reestruturação da vida em um novo país pode

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – TJAM acompanha a entrega de 355 títulos de imóveis pelo governo do Amazonas

Os documentos fazem parte das ações previstas no Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) assinado em junho. O governador Wilson Lima realizou, nesta segunda-feira (11/9), mais uma ação de regularização fundiária e de reassentamento de famílias das comunidades da Sharp e Manaus

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XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Inscreva-se com desconto

As inscrições para participação nos eventos deverão ser realizadas no site oficial do Encontro. VALORES PROMOCIONAIS SOMENTE ATÉ 10/09! O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e o Comité Latinoamericano de Consulta Registral convidam todos para o XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e para o XXXV Encuentro del Comité

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Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa. Os processos afetados são de relatoria do

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TST mantém penhora de imóvel alugado para pagamento de dívida

Segundo colegiado, não foi provado que renda da locação se destinava à subsistência ou à moradia familiar da sócia. Mantida penhora de Imóvel de sócia de microempresa locadora de veículos para pagamento de dívidas trabalhistas. Na decisão, a 6ª turma do TST concluiu que, embora o apartamento estivesse alugado, não foi demonstrado que a renda

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Artigo – Direito notarial – Autonomia privada e os limites da atividade notarial

 Por Fernanda de Freitas Leitão* A fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Com efeito, a fé pública notarial consiste, de forma bem sintética, na presunção de veracidade e autenticidade dos atos do Notário. Por essa

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Jornada Notarial relançará programa Notariado Jovem durante o Encontro Mundial em Brasília

Palestras inéditas, oportunidades de participação em eventos internacionais e descontos exclusivos farão parte da Jornada Notarial, que integra o evento na capital do país. Com programação inédita e oportunizando integração e diversos benefícios aos notários, a Jornada Notarial acontece no dia 8 de novembro e marca o relançamento do programa Notariado Jovem. O evento fará

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Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16

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STJ rejeita requalificação jurídica de testamento sobre bens de pouco valor

O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou

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Novo Refis: GDF envia à CLDF programa de incentivo à regularização de dívidas

Débitos em atraso poderão ser parcelados em até 120 vezes, com pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022 O projeto de lei que institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal

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RELEASE – Cartórios de Notas do Amazonas começam a registrar escrituras sobre Direitos Digitais

Novidade jurídica, documentos buscam preservar direitos de voz e imagem das pessoas diante do avanço da Inteligência Artificial Em uma época de avanço acelerado no uso da Inteligência Artificial (IA) na vida cotidiana, a discussão sobre o direito do uso da imagem de pessoas após sua morte ganhou notoriedade nos últimos meses. Um comercial envolvendo

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Grupo de trabalho consolida proposta de provimento sobre regularização imobiliária

O Corregedor Nacional de Justiça recebeu, nesta segunda-feira (4/9), proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O procedimento permite a transferência de

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Comissão da Câmara pode analisar projeto que busca proibir o casamento homoafetivo no Brasil

Projeto de lei original foi apresentado pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, mas foi modificado por outros legisladores A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tem, na pauta de votações desta terça-feira (5), um projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no

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Corregedoria Nacional publica consolidação de normas para serventias extrajudiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (1º/9) o Código Nacional de Normas – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O documento reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais. O intuito é facilitar a consulta, a essas regras, para delegatários e delegatárias, magistrados e magistradas, demais profissionais do Direito e da

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Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias

A relevância acentuada dos animais nas famílias contemporâneas torna o ordenamento jurídico um cenário fértil, mas ainda controverso, para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Enquanto em Minas Gerais, uma mulher que tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro teve o pedido negado, uma moradora do DF conquistou

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Equipe da Corregedoria-Geral de Justiça acompanha a entrega de títulos registrados em Apuí, no interior do Amazonas

Ação fez parte da programação da Semana de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, que encerrou na sexta-feira (1.º/9). Dona Luzia (*), moradora de Apuí, município a 455 quilômetros de Manaus, conseguiu receber na última sexta-feira (1.º/9) o título da sua terra, devidamente registrado em cartório, depois de quase 40 anos aguardando o documento. Sobrevivendo da agricultura

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CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do Judiciário. O funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas foram as questões alteradas na 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ.

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Registradores do Amazonas encampam o movimento “Solo Seguro”

Cartórios extrajudiciais do Amazonas se mobilizam para intensificar a entrega de registros de imóveis em vários municípios do estado. Desde a criação do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJAM), a Associação de Notários e Registradores (Anoreg/AM) tem participado ativamente das ações realizadas, no estado, em cumprimento as

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