Em 42 deles, o STF afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De […]
A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos específicos. Conforme se verá, trata-se de uma ferramenta eficiente para o planejamento sucessório, modulando o uso do imóvel e preservando-o no núcleo familiar, evitando, assim, conflitos e assegurando uma
Artigo – Multipropriedade imobiliária como instrumento de planejamento sucessório Read More »
O Projeto de Lei 3131/24 permite que pessoas com doença renal crônica incluam em seus documentos de identidade a informação de pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a pessoa deve apresentar laudo médico que ateste a condição crônica e irreversível da doença, emitido por profissional competente. A proposta estabelece que o documento de
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios. Pela proposta, os
Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora
Em julgamento recente (13 de dezembro de 2024), o Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Gilmar Mendes (com 59 laudas), reconheceu a possibilidade de formalização de alienações fiduciárias de imóveis também por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública (para além da possibilidade de formalização por escritura pública). A medida tem impacto
Artigo – Decisão do STF amplia segurança jurídica para alienações fiduciárias de imóveis Read More »
No ano, o Tribunal de Justiça do Amazonas entregou 18 mil títulos, o maior número entre os nove tribunais da Amazônia Legal. O Tribunal de Justiça do Amazonas destacou-se nos resultados do Programa Solo Seguro Amazônia 2024, implantado segundo o Provimento n.º 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, no âmbito do Poder
TJAM é destaque nos resultados do Programa Solo Seguro Amazônia 2024 Read More »
PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE. O Projeto de Lei n. 4.720/2024 (PL), de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), permite que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) seja utilizado para reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. O PL, em trâmite no Senado Federal, está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a apresentação
PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres Read More »
Na manhã desta sexta-feira (17), o abrigo Moacyr Alves, localizado no bairro Alvorada, em Manaus, foi palco de uma ação emocionante promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM). A entidade fez a entrega dos presentes arrecadados por meio do projeto “Árvore da Generosidade”. Os 63 acolhidos do abrigo foram contemplados
Árvore da Generosidade: Anoreg/AM entrega presentes no abrigo Moacyr Alves Read More »
Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para integralização de capital social de imobiliárias será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1.495.108-SP (RE). A Corte decidirá se empresas de compra, venda ou locação de imóveis
RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias Read More »
O presidente da Anoreg/AM, David Gomes David, representou os cartórios do estado, nesta sexta-feira (10/01), na solenidade de posse da nova gestão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) para o biênio 2025-2027. A cerimônia, que aconteceu no Teatro Amazonas, destacou um marco inédito: pela primeira vez, duas mulheres assumem simultaneamente os cargos mais altos
David Gomes David prestigia posse da nova gestão do TRE/AM Read More »
Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal
Dentre outros benefícios, novo sistema reduzirá prazos de entrega e eliminará a necessidade de deslocamentos da população para o recebimento de certidões. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas deu início ao processo de implementação de um novo sistema pelo qual a população hipossuficiente passará a ter acesso a segundas vias de certidões de nascimento, casamento
Na edição de estreia em 2025, o programa STJ Notícias exibe uma reportagem especial que destaca as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o pacto antenupcial – instituto jurídico previsto no Código Civil, que completa 23 anos neste mês de janeiro. Clique para assistir no YouTube. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ
Primeira edição do STJ Notícias em 2025 traz especial sobre o pacto antenupcial Read More »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ após o juízo da vara de família declinar
Dentre outros benefícios, novo sistema reduzirá prazos de entrega e eliminará a necessidade de deslocamentos da população para o recebimento de certidões. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas deu início ao processo de implementação de um novo sistema pelo qual a população hipossuficiente passará a ter acesso a segundas vias de certidões de nascimento, casamento
A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Digital 2024. Até março de 2025, 975 cartórios de pequeno porte localizados em regiões remotas ou que não possuem infraestrutura adequada receberão equipamentos, sistemas e mecanismos de digitalização dos
Quase mil cartórios imobiliários recebem tecnologia para concluir informatização Read More »
No dia 10/12/24, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento 188 que dispõe sobre a nova CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. A normativa tem efeito em âmbito nacional
O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) comunica a implementação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), regulamentada pelo Provimento CNJ nº 188/2024. Essa atualização visa modernizar e aprimorar a eficiência do sistema, garantindo maior segurança e agilidade nas operações. Abaixo, destacamos os prazos e principais mudanças que impactam diretamente os serviços notariais:
Implementação da CNIB 2.0 começa nesta quinta-feira (09.01), às 19h Read More »
O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas [1].
Artigo – Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios Read More »
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