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23/05/2023: Ennor lança podcast para notários e registradores com temas do mundo extrajudicial

Nesta sexta-feira (19), a Escola Nacional de Notários e Registradores – Ennor, lança com muito entusiasmo seu novo projeto para notários e registradores, o PodEnnor, podcast com diversos temas relevantes do mundo extrajudicial. Nos episódios, iremos convidar notários e registradores com experiências no mundo cartorário para falar de diversos assuntos e compartilhar suas perspectivas e […]

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23/05/2023 – Cartórios do Brasil promovem campanha de conscientização sobre a vacinação

Pacto Nacional pela Consciência Vacinal conta agora com os mais de 100 Cartórios amazonenses no auxílio para a retomada dos índices de cobertura no país.   Os mais de 100 Cartórios amazonenses são agora pontos de informação da população sobre a importância da vacinação. As unidades aderiram ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, que tem

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24/05/2023: Artigo – STJ decide pela retroatividade da alteração do regime de bens do casamento – Por José Silvano Garcia Junior

Entre as muitas decisões que precisam ser tomadas pelos noivos no momento anterior à celebração do casamento, a escolha do regime de bens muitas vezes acaba se tornando objeto de discussões delicadas. A depender dos moldes em que for efetuada, a decisão poderá gerar efeitos não somente entre os noivos, mas acarretar, inclusive, consequências no

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24/05/2023: Artigo – A legalidade da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial – por Laís Bianchi Bueno

O STJ tem se manifestado em relação à alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial em diversos julgados. terça-feira, 23 de maio de 2023   O inventário extrajudicial é um procedimento em que os herdeiros podem realizar a partilha dos bens deixados pelo falecido em cartório, sem a necessidade, portanto, de recorrer ao Poder

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24/05/2023: Artigo – Testamento cerrado como aliado na segurança digital – por Iuri Ferreira Bittencourt

O presente artigo, de forma sucinta, irá abordar o crescente em ativos digitais, vulnerabilidade de sua segurança no que tange a custódia das senhas, apresentando, portanto, como sugestão o uso do Testamento Cerrado lavrado por Tabelião de Notas como substituição às carteiras de custódias privada.   Os ativos digitais, como criptomoedas, tokens e NFTs, estão

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23/05/2023: Artigo – Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – por Vander Andrade

Não há se temer o risco de possível instabilidade das relações jurídicas, uma vez que referida lei possui destinatário certo. terça-feira, 23 de maio de 2023   Uma das mais recentes alterações do Código Civil brasileiro, ainda guarda debates e embates calorosos, a maioria deles apontando possível afronta ao texto constitucional, com isso entendendo a

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24/05/2023 – Portaria do CNJ cria a Comissão de Proteção de Dados

PORTARIA N. 30, DE 15 DE MAIO DE 2023.   Cria, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ), nos termos do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo

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24/05/2023 – Informativo de Jurisprudência do STJ destaca execução de decisão do CNJ pelos Tribunais de Justiça

Processo: AgInt no RMS 64.215-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023.   Ramo do Direito: Direito Administrativo   Tema: Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício.   Destaque: O Tribunal de Justiça não pode ser considerado

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21/05/2023 – Não sou casada no papel e meu companheiro comprou um imóvel. Tenho algum direito?

Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Vivo com meu marido há 10 anos. Não sou casada no papel e não tenho união estável no papel. Ele comprou uma casa há 5 anos com dinheiro de uma ação trabalhista de uma empresa que ele trabalhou antes da

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23/05/2023: Projeto prevê diligência na internet para facilitar o registro de óbito

Kataguiri quer evitar constrangimento aos familiares na hora de solicitar o documento   O Projeto de Lei 940/23 prevê que o oficial de registro civil deverá diligenciar, por meio eletrônico, para encontrar as informações necessárias para a emissão do registro de óbito. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de

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23/05/2023: Artigo – Nomeação plúrima de inventariantes – por Rodrigo Reis Mazzei e Pablo Stolze Gagliano

Muito longe de fechar a questão, o presente estudo teve o objetivo de colocar as questões para franco debate, diante da importância do assunto e da necessidade de se pensar o inventário com horizontes adequados a sua complexidade e aos conflitos que lhe são inerentes.   Introduzindo o tema   A nomeação do inventariante é

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19/05/2023 – Comissão aprova permissão para manter nome de casado em qualquer hipótese de dissolução do casamento

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta estabelecendo que, na dissolução do casamento, o cônjuge manterá o nome de casado, a menos que se manifeste contrariamente. A mudança também poderá ser feita, em qualquer tempo, em declaração escrita apresentada ao registro civil das pessoas naturais. O

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22/05/2023: Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.

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21/05/2023: Corregedoria faz recomendação para ações sobre imóveis do ‘Minha Casa Minha Vida’

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. O documento recomenda às corregedorias regionais e às unidades judiciais que, no laudo confeccionado para apuração de vícios construtivos, adotem a padronização de

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19/05/2021: Artigo – Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? – Por Raul Bergesch

Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra [1]. Portanto, a doação é um contrato unilateral, gratuito e formado mediante declaração receptícia da vontade [2], isto é, declaração de vontade que é de

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21/05/2023: Anulado leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedora

Colegiado considerou a instituição financeira não comprovou que tenha intimado pessoalmente a devedora com relação ao referido leilão. Por falta de intimação pessoal da mutuária, 1ª turma do TRF da 3ª região anulou leilão de imóvel. Segundo o colegiado, a intimação, neste caso, deve ser pessoal e dirigida ao endereço do imóvel constante no contrato,

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22/05/2023: Artigo – Série: Terminologias notariais e registrais – Parte V – “Extrajudicialização”: o fenômeno da desjudicialização com nome certo – por Jean Karlo Woiciechoski Mallmann

Incorporou-se em nosso léxico o termo “desjudicialização”, como sinônimo de demanda, ação ou procedimento que outrora somente poderia ser resolvido ou presidido pelo Poder Judiciário, mas que, atualmente, pode ser resolvido de forma alternativa, sem a participação da Justiça. A Meta nº 9 para o Poder Judiciário, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e

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18/05/2023 – Agendamento para emissão da Carteira de Identidade passa a ser diário em Manaus

A partir de agora, o serviço será disponibilizado no decorrer da semana, conforme abertura de novas vagas O agendamento para a emissão da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conhecido como RG ou Carteira de Identidade, passou a ser diário em Manaus, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). A partir

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19/05/2023 – Conjur – Fiador considerado incapaz tem citação anulada em execução de imóvel

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um pedido de nulidade de citação do fiador de um imóvel comercial após ele ser considerado incapaz. O contrato de locação de um espaço comercial em um shopping de Limeira (SP) foi celebrado em 2017. Em 2018, o shopping entrou com pedido de execução, e

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19/05/2023 – Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios

A partir desta sexta-feira (19/5), a Corregedoria Nacional de Justiça vai receber sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é reunir

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