A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco […]
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais Read More »
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notariados e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, participou, nesta terça-feira (13.06,) de audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater sobre o tema “Digitalização no âmbito da Administração Tributária”. Bacellar agradeceu por fazer parte do Grupo de
A proposta busca atender às necessidades e mudanças nas circunstâncias dos casais após a separação, proporcionando uma oportunidade de adaptação dos acordos previamente estabelecidos. O Projeto de Lei 35/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), visa permitir a realização de novos ajustes consensuais sobre bens após a homologação do divórcio, levantando questionamentos sobre a segurança
Projeto de Lei 35/23 propõe nova partilha consensual de bens após o divórcio Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Criado em 2009, o
MP do Minha Casa, Minha Vida segue para sanção Read More »
Por Carolina Edith Mosmann dos Santos No caminho da desjudicialização que estamos trilhando no Brasil, buscando dar efetividade às demandas da Sociedade, deixando para o Judiciário apenas o que realmente precisa de pronunciamento judicial, a lei 14.382, de 27 de junho de 2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.085/21, inseriu o art. 216-B
A CGJ atua como “mediadora” entre os órgãos, com o objetivo de conscientizar sobre a regularização fundiária e buscar a colaboração dos principais atores nesse processo. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, e demais integrantes do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria (NRF/CGJ-AM), reuniram-se na última segunda-feira (12/6) com representantes do Instituto Nacional de
Audiência Pública da CMA do Senado Federal debateu o PL n. 412/2022. TCE do Amazonas realizou seminário sobre o tema. A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) promoveu na semana passada, 07/06/2023, uma Audiência Pública com a finalidade de regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), apresentado pelo Projeto de Lei
Mercado de Carbono precisa de regulamentação urgente, afirmam senadores e especialistas Read More »
Por Anderson Henrique Vieira, Arícia Fernandes Correia e Talden Farias “A cidade capitalista é a expressão territorial da socialização contraditória das forcas produtivas no modo de produção capitalista. A socialização, longe de se circunscrever à fabrica, estende-se às condições gerais de produção (a reprodução do capital no seu todo) e aos próprios meios de consumo
Artigo – Regularização fundiária urbana enquanto contributo para gestão de conflitos Read More »
Por Sheila Shimada Migliozi Pereira* A transferência de um imóvel para a holding familiar é uma alternativa interessante para quem busca uma melhor gestão patrimonial, com mais segurança e organização. Uma holding familiar é uma empresa que tem como objetivo principal administrar os bens e patrimônio de uma família, incluindo imóveis, participações societárias, investimentos, entre
Artigo – Como transferir um imóvel para uma Holding Familiar Read More »
Por Vitor Frederico Kümpel, Marcos Claro da Silva e Natália Sóller A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos do Jordão, que ocorreu em
Artigo – Adjudicação compulsória extrajudicial – Questões práticas Read More »
O consultor legislativo do Senado Federal nas áreas de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário, Carlos Elias, explica a importância da Lei 6.015 e como ela contribuiu para aprimorar o sistema de registros públicos no Brasil O Papo de Cartório está de volta com mais um episódio repleto de informações relevantes para quem se
A formalização do namoro derivou da necessidade de resguardar patrimônio individual após fim da relação afetiva. Veja como e quando se deve fazer o documento. “a vida é breve, e o amor mais breve ainda…” Mário Quintana Colocar tudo no papel, quando se trata de namoro, é uma tendência moderna. Não se trata de união
Menos de 100 contratos de namoro são registrados por ano no Brasil Read More »
A 1ª Reunião Preparatória do 17º Encontro Nacional de Poder Judiciário, promovida na sexta-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá início ao processo de formulação das Metas Nacionais para 2024. A importância da reunião foi destacada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, que abriu o evento. “É
CNJ avalia resultados e inicia formulação de Metas Nacionais para 2024 Read More »
O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para revogar decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de uma propriedade
Família possuir mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade Read More »
Por Miguel Rocha Junior* No filme “O Jogo da Imitação” (2014), do diretor Morten Tyldum, o matemático Alan Turing (Benedict Cumberbatch) lidera uma equipe durante a Segunda Guerra Mundial, quando o Governo britânico tem como meta quebrar o famoso código utilizado pelos alemães para enviar mensagens aos seus submarinos. Mesmo sem computadores, tecnologias avançadas e
Artigo – Cartórios e inteligência artificial: uma realidade do século XXI Read More »
Entenda as principais diferenças entre as relações afetivas e as alternativas para conferir segurança jurídica aos casais A distinção entre namoro e união estável costumava ser bastante clara. No entanto, após a pandemia da Covid-19, muitos casais decidiram morar juntos não pensando em casamento, mas pela conveniência. Essa mudança de comportamento ocasionou um problema jurídico
Contrato de namoro ou união estável? Entenda a diferença Read More »
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe até 19/6 sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios. O objetivo é reunir em um único código todas as normas relacionadas ao foro extrajudicial, que abrange o serviço de notas e registro das unidades federativas. Acesse aqui o edital da consulta pública “Código de
Contribuições sobre consolidação de normas para cartórios são recebidas até 19/6 Read More »
TRF4 havia concluído que a contribuição salário-educação somente é devida por empresas A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e decidiu que titulares de cartório não são obrigados a recolher a contribuição salário-educação. A decisão foi unânime. No caso concreto, a Fazenda Nacional questiona decisão do
Titular de cartório não é obrigado a pagar contribuição salário-educação, decide STJ Read More »
Por Karin Regina Rick Rosa A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos cartórios tem gerado polêmicas e uma das principais, sem dúvida, é as certidões. Não é por acaso. A expedição de certidões por notários e registradores é atribuição prevista no artigo 6º da lei 8.935/94 e no artigo 19 da lei
Artigo – LGPD exige distinção entre a publicidade notarial e a publicidade registral Read More »
Texto foi aprovado com mudanças na redação original e segue para o Senado onde precisa ser votado até quarta O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinto no governo Bolsonaro. O texto foi aprovado na forma de
Câmara dos Deputados aprova MP do programa Minha Casa, Minha Vida Read More »