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Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 763/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Adriano do Baldy (PP-GO), que pretende alterar o Código Civil para possibilitar a Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica, pessoas idosas ou […]

Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou

O Planejamento Familiar é um fato sociojurídico consagrado tanto em sede constitucional (artigo 226, § 7°, CF/88), quanto legal (artigo 1.565, § 2°, do Código Civil), e tem como fundamento os princípios da paternidade responsável1, dignidade da pessoa humana2, da convivência familiar3 e do vínculo afetivo4, estabelecido na relação pais e filhos.   É com

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para autorizar uma mulher a incluir em seu nome o atual sobrenome do marido, que foi modificado após uma investigação de paternidade.   De acordo com os autos, a mulher se casou em

O NRF poderá requerer o auxílio técnico de equipe multidisciplinar. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, assinou recentemente o Provimento n.º 438/2023-CGJ/AM instituindo o Núcleo de Regularização Fundiária (NRF/CGJ-AM) no âmbito do órgão correicional amazonense. Entre as atribuições do Núcleo estão a de prestar apoio técnico às ações judiciais fundiárias coletivas; de

Ação, coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, vai promover a emissão de Certidões de Nascimento (1.ª e 2.ª vias), além de outros serviços, a grupos populacionais vulneráveis de Manaus. Quarenta e cinco órgãos, instituições e entidades do Amazonas estão se preparando para realizar a 1.ª Semana Nacional de Registro Civil no Estado, o “Registre-se”,

O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de 30% do território brasileiro. Acervo/Incra   O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) alcançou, na quinta-feira (27), uma marca histórica: 1 milhão de imóveis rurais certificados. O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de

No evento, Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor Dr. Antônio César Bochenek, juiz federal do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), destacou a importância da especialização de juízes e juízas no tema fundiário. Segundo o especialista, isso contribui para

A instalação e a atuação de comissões de soluções fundiárias nos tribunais de Justiça do país contam com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi reforçada pela juíza auxiliar da presidência Fabiane Pieruccini no encerramento do Seminário Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF

Digam ao povo que o nome certo é notário ou registrado   O texto do art. 3º da lei 8.935/1994 (Estatuto dos Notários e Registradores) é uníssono ao estabelecer o nomen iuris dos profissionais do direito que recebem a delegação pública para exercer a função notarial e registral: Notários, ou Tabeliães (para aqueles que exercerão

A campanha, promovida pela Rares-NR, para arrecadação de agasalhos inicia hoje (2) e acontece até o final de junho, um pouco antes do começo do inverno no país, com o intuito de arrecadar roupas de frio e cobertores para serem doados a instituições de caridade e abrigos.   O objetivo é preparar todos os cartórios

Decisão se deu a partir da falta de provas de que a comunicação dos leilões foi realizada junto com o proprietário do imóvel.   O juiz Federal Andre Luis Martins da Silva, da 1ª vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, concedeu liminar para que a Caixa Econômica Federal suspenda a execução de leilões de um imóvel

Processo: REsp 2.045.640-GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023.   Ramo do Direito: Direito Processual Civil   Tema: Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade.   Destaque: É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.   Ramo do Direito: Direito Civil   Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico.   Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão

Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.   O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feito com base em norma

Iniciativa acontecerá em todas as capitais e Distrito Federal entre os dias 8 e 12 de maio   Entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, acontecerá a primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça para ampliar o acesso à documentação civil

Estados têm até 6 de novembro para oferecerem novo documento, mais seguro e válido em todo o país. A adesão mais recente foi do estado do Amazonas. Até o final deste mês, 12 estados já iniciaram a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Gestão e

Decisão se deu a partir da falta de provas de que a comunicação dos leilões foi realizada junto com o proprietário do imóvel.   O juiz Federal Andre Luis Martins da Silva, da 1ª vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, concedeu liminar para que a Caixa Econômica Federal suspenda a execução de leilões de um imóvel

A comissão especial que analisa a medida provisória do programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1.162/2023) vai promover uma audiência pública na quinta-feira (4), às 9h30. O foco da audiência será na gestão municipal, no planejamento de desenvolvimento habitacional, na regularização fundiária e no adensamento urbano.   Para o debate, estão convidados representantes da Secretaria

As entidades representativas dos cartórios de registros aprovaram, nesta semana, os atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN). A medida está alinhada ao que determina o Provimento n. 139/2023 da Corregedoria Nacional de