Com o entendimento de que o direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de alienação judicial movida por um filho contra sua mãe. O autor da ação pretendia a extinção de condomínio […]
O notariado e a registratura Quando as coisas existem a elas sempre é dado um nome, a fim de facilitar a sua designação e referência pelos interlocutores. Assim, as coisas de um modo geral passam a ser conhecidas por determinados signos, que formam uma palavra que lhe dá significado. A nomenclatura é um elemento
O grupo de trabalho liderado pelo deputado Sinésio Campos (PT) que discute a questão da regularização fundiária se reuniu na tarde desta quinta-feira (11) na sede da autarquia federal. A reunião contou com a participação do superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, além de representantes de diversos órgãos, como INCRA, SECT, Implurb, SEAS, Ipaam, Defensoria Pública
Na ação, foram entregues mais de 1 mil RGs solicitados em ações itinerantes, emitidos cerca de 100 certidões de nascimento O Governo do Amazonas levou, no dia 06 de maio, ações de cidadania a Nova Olinda do Norte (a 135 quilômetros de Manaus). A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) entregou
11/05/2023 – Governo do Amazonas leva ações de cidadania à calha do Madeira Read More »
Patricia Novais Calmon: Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Vice-Presidente da Comissão Estadual da Pessoa Idosa da OAB-ES. Presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM-ES. Resumo: Este artigo busca analisar como a declaração de inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens pelas pessoas idosas septuagenárias (art. 1.641, II, CC2002) é medida adequada
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Henrique Martins para um bate-papo sobre a usucapião de imóvel urbano na jurisprudência da corte. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Pedro Henrique explica que a usucapião de
12/05/2023: STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel urbano Read More »
No mês da adoção, Link CNJ debate a entrega legal de filhos recém-nascidos O Link CNJ desta quinta-feira (11/5) trata da Resolução nº 485 do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.”
12/05/2023: No mês da adoção, Link CNJ debate a entrega legal de filhos recém-nascidos Read More »
“Meu maior sonho é ter uma vida normal. Poder trabalhar, estudar, ter um lugar digno pra morar, resgatar minha paz. Com o meu documento em mãos, renovo hoje minha esperança e minha fé na vida, que imaginei ter perdido nesses anos que estou na rua”. O depoimento emocionado é de Maicon dos Santos Costa, de
A Justiça Federal determinou a intimação de cinco pessoas que adquiriam um imóvel em Guabiruba (SC), onde existem construções com ordem de demolição definitiva por estarem em área de preservação, para que comprovem o cumprimento da obrigação. A ordem original foi expedida em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra o antigo
Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o credor consolidar a propriedade do bem que foi dado como garantia fiduciária. Ele terá, no máximo, a preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão. Com esse entendimento, a 3ª
De cada negócio jurídico firmado na venda e compra de bem imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária emerge um leque de obrigações e direitos. De volta ao Tema 1.095 dos Precedentes Qualificados do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão exarado nos autos do recurso especial 1.891.498/SP[1], que foi publicado no final do ano
A extinção do terreno de marinha e acrescido é boa notícia para ocupantes e foreiros de aproximadamente 531 mil imóveis enquadrados nesse tipo legal de propriedade. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de fevereiro de 2022, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que revoga dois dispositivos constitucionais que
Aproximadamente 150 pessoas de origem indígena foram atendidas pela ação com apoio dos Cartórios do Amazonas. “Agora eu tenho lugar no mundo”, disse Gracilene Pacheco da Silva, indígena da etnia Mura, que aos 42 anos, emitiu sua certidão de nascimento pela primeira vez durante a 1ª Semana Nacional do Registro Civil, o “Registre-se!”, nesta quinta-feira
No “Registre-se!”, indígenas conseguem 1ª e 2ª vias de certidões de nascimento Read More »
O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Companhia de Transportes sobre os Trilhos
Em outubro, a 2ª seção do STJ firmou tese que estabelece que a resolução, por falta de pagamento, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97. A 2ª seção do STJ rejeitou embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra tese firmada no Tema 1.095. Em outubro, o colegiado estabeleceu que
10/05/2023: STJ nega rever tese sobre resolução de compra de imóvel por alienação Read More »
Em outubro, a 2ª seção do STJ firmou tese que estabelece que a resolução, por falta de pagamento, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97. A 2ª seção do STJ rejeitou embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra tese firmada no Tema 1.095. Em outubro, o colegiado estabeleceu que
10/05/2023: STJ nega rever tese sobre resolução de compra de imóvel por alienação Read More »
Divórcio liminar, jurisprudência uniforme e relevância” é tema de artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a advogada Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e o advogado William Soares Pugliese. O texto reúne análises de decisões recentes
Divórcio liminar, jurisprudência uniforme e relevância” é tema de artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a advogada Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e o advogado William Soares Pugliese. O texto reúne análises de decisões recentes
O foco da ação é a emissão da Certidão de Nascimento (1.ª e 2.ª vias), além de outros documentos, aos grupos populacionais vulneráveis em Manaus: pessoas em situação de rua, ribeirinhos, povos indígenas e refugiados. Uma menina de 8 anos, moradora da zona rural de Manaus, conseguiu a sua Certidão de Nascimento e, pela
O foco da ação é a emissão da Certidão de Nascimento (1.ª e 2.ª vias), além de outros documentos, aos grupos populacionais vulneráveis em Manaus: pessoas em situação de rua, ribeirinhos, povos indígenas e refugiados. Uma menina de 8 anos, moradora da zona rural de Manaus, conseguiu a sua Certidão de Nascimento e, pela