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Os Cartórios de Registros de Títulos e Documentos de Manaus e das comarcas dos municípios do interior do Amazonas podem emitir certidões de posse para animais domésticos, como cães e gatos. O documento garante a guarda dos pets aos seus donos e pode ser necessário, principalmente, em questões judiciais. Entre os critérios para a emissão […]

A titular do Cartório de Barcelos, Geiza Matos, representou a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) na “Ação Cidadania”, projeto realizado nesta terça-feira (4), no Tribunal de Justiça do Amazonas. A ação é coordenada pelo Gabinete de Relações Institucionais da Polícia Judiciária, da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) com o intuito

O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais existentes até 31 de dezembro de 2022. O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 de dezembro de 2016. A Reurb é um procedimento legal que garante a

Por Fabiana Solano* Recentemente fui instigada pela querida e super competente Juliana Biolchi a contribuir com um artigo para sua obra coletiva que será lançada em breve sobre recuperação extrajudicial, projeto que conduz com Alexandre Nasser de Melo junto ao Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial. O tema escolhido – financiamento DIP para os devedores em

Campanha destaca a importância de decisões que garantiram direitos a pessoas trans e quer ampliar acesso à informação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o projeto “TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ” com o objetivo de aproximar o mundo jurídico da realidade da população LGBTQIA+. A iniciativa visa ampliar o

PORTARIA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no

A primeira coisa a levar em consideração na hora de acertar as contas com o leão é se o processo de inventário chegou ao fim Dúvida do leitor: Como declarar herança no Imposto de Renda? Resposta de Anna Oliveira e Luiza Lyra* “A herança é definida como o conjunto de bens, direitos e obrigações que

As transformações que as novas tecnologias e a digitalização de dados trazem ao cotidiano dos brasileiros e as adequações para o controle e a segurança dos registros e notas estão sob a atenção de profissionais do direito, que vivem alertas em nome do respeito à privacidade e contra os riscos de vazamentos. O seminário A

Por Miguel Rocha Junior* A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta

Preços serão reajustados pelo IPCA O Projeto de Lei 448/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), determina o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas pelos cartórios (os emolumentos). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O índice de atualização será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia

Por Aryane Braga Costruba* O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados. Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. Nesses casos, os interessados

A Central Eletrônica de Integração e Informações do Amazonas (CEI/AM) e o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico do Amazonas (eRIDFT/AM) são temas da 5ª edição do especial “Minha Anoreg/AM é 1000: A Melhor do Norte do Brasil”. Somente nos dois primeiros meses de 2023, as plataformas geridas pela Associação dos Notários e Registradores do

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) apoia o lançamento da DigiCartório, uma plataforma desenvolvida pela PineApple TI para auxiliar os serviços notariais e registrais a lidar com os desafios impostos pela Lei de Acesso à Informação, LGPD e o Marco Civil da Internet. A plataforma DigiCartório tem como objetivo auxiliar os notários

Na próxima sexta-feira, 31 de março, comemora-se o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, data criada em 2009 como uma reação à falta de reconhecimento das pessoas trans. Quatorze anos depois, ainda enfrentam-se grandes desafios e os pequenos avanços estão fortemente associados à busca por direitos. A tabeliã Carla Watanabe, membro do Instituto Brasileiro de Direito

Foi publicado na terça-feira (28/3), e já está em vigor, o Provimento n. 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Provimento n. 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens

Não tem certeza se pode declarar um companheiro (a) no Imposto de Renda ou tem dúvidas sobre quem pode ser dependente? O Correio te explica! Apesar de ser uma tarefa realizada todos os anos, muitas vezes novas dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda vão surgindo, entre elas sobre quem pode ser declarado como

Tribunal destacou que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução, não representa direito subjetivo da parte devedora de obrigar o credor a aceitar a inversão da ordem legal preferencial. Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter

Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Registral Tema: Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas.

Pessoas trans, intersexo e não binárias poderão apresentar uma simples autodeclaração na hora de alterar o nome ou gênero no registro civil O governo alemão simplificará o procedimento administrativo para pessoas que desejam mudar de gênero em seus registros civis. Segundo o jornal Süddeutsche Zeitung, o novo acordo permitirá que pessoas transexuais, intersexuais e não binárias

O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?                O direito de sobreelevação consiste no direito de construir sobre edifício alheio. No direito português, é previsto no artigo 1526 do Código Civil, situado no título referente ao direito de superfície: “Artigo 1526.º (Direito de construir