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Por Samira de Mendonça Tanus Madeira* Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu […]

Breve introdução e justificativa de estudo                Como já ressaltado em nossas últimas publicações, são diversos os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa própria, assim como o são os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa alheia. Dentre estes últimos, alguns entendem ser

O argumento dos advogados para as alterações no CC é de que o casamento virtual já é uma realidade em muitos países, permitindo que as pessoas se casem em ambientes virtuais imersivos. Os advogados Angela Estrela Costa, Tiago Magalhães e Clodoaldo Moreira, juntamente com a estudante de Direito Ana Luiza Oliveira Fleury Morais, propuseram um

Por Yasmine Kunrath Um dos principais pontos “disruptivos” que a lei 14.382/2022 apresenta refere-se ao tema “extratos eletrônicos”. Não pela figura do extrato que, como será visto, já era conhecida no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto traz uma mudança de paradigmas no Registro de Imóveis, ao prever novas regras para a apresentação de um título,

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e incapazes, desde que consensual, e ainda que haja testamento. O Instituto já havia protocolado pedido para quando houvesse

Em mais uma publicação do projeto “Minha Anoreg/AM é 1000: A Melhor do Norte do Brasil”, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas fala sobre o atendimento prestado aos delegatários e clientes externos, quesito avaliado com nota máxima no Prêmio Nacional das Anoregs (PNA), tanto na edição de 2021 quanto na de

Por Ana Cláudia Lôbo Barreira* Aquele que tem o vínculo material (adquirente imitido na posse) ou o registral? É bastante comum após alguns meses ou mesmo anos da venda de um imóvel aquele que o vendeu (seja particular, construtora ou incorporadora) se ver envolvido em demanda judicial promovida pelo Condomínio visando o recebimento da fração

PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha

21 anos após a publicação do Código Civil de 2002, casais brasileiros têm optado cada vez mais por manterem os nomes originais de família Passados 21 anos desde a publicação do Código Civil de 2002, que permitiu aos noivos adotarem o sobrenome do outro no matrimônio, caiu 47,6% o número de mulheres que passaram a

País com a população mais idosa do mundo, o Japão tem promovido incentivos econômicos para solucionar a queda de natalidade. No ano passado, pela primeira vez em mais de um século, o número de bebês nascidos no Japão ficou abaixo de 800 mil, segundo estimativas oficiais. Na década de 1970, esse número passava de 2

Obra escrita por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro foi publicada pela Editora Forense. Não perca a live de lançamento! Publicada pela Editora Forense/Grupo GEN, a obra de autoria de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, intitulada “Registro de Imóveis – Anotações à Lei 14.382/2022”, é um verdadeiro manual à disposição de todos os juristas e demais

Processo: AREsp 1.492.971-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de Fundo de Investimento Imobiliário. Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração. Destaque: A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada

Processo: AgInt no REsp 1.802.192-MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Ação de usucapião. Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração. Destaque: Não configura decisão extra petita a sentença

Luiz Kignel, representante de Márcia Aoki no processo, afirma que a sua cliente vai decidir nesta semana se irá assumir o inventário do Rei do Futebol Pouco mais de dois meses após a morte de Pelé, vítima de um câncer no cólon, aos 82 anos, o processo de partilha da herança do Rei do Futebol

O Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, orienta os delegatários dos serviços extrajudiciais do estado e seus respectivos colaboradores para que, ao firmarem termos de consentimento e procurações, que se relacionem a deslocamento de menores de idade a outras cidades ou mesmo ao exterior, atentem para eventuais indicativos da prática de atos ilícitos, tais

Por Mauro Antônio Rocha* Decisões do TJ/SP que aplicam equivocada tese de enriquecimento sem causa, transferem ao fiduciário ônus e consequências do descumprimento contratual pelo devedor e condenam o credor à ‘aquisição’ do imóvel constituído em garantia. A abstrata possibilidade de enriquecimento imotivado do fiduciário intimida o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou

MANAUS – O aumento do custo de vida, a dupla jornada da mulher e o acesso facilitado aos métodos contraceptivos mudaram o formato da família de gerações anteriores, acostumadas com cinco ou mais filhos. Embora ainda haja a preocupação com o controle da gravidez, a série de fatores que influenciam na decisão de expandir a