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Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.   Ramo do Direito: Direito Civil   Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico.   Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão […]

Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.   O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feito com base em norma

Iniciativa acontecerá em todas as capitais e Distrito Federal entre os dias 8 e 12 de maio   Entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, acontecerá a primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça para ampliar o acesso à documentação civil

Estados têm até 6 de novembro para oferecerem novo documento, mais seguro e válido em todo o país. A adesão mais recente foi do estado do Amazonas. Até o final deste mês, 12 estados já iniciaram a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Gestão e

Decisão se deu a partir da falta de provas de que a comunicação dos leilões foi realizada junto com o proprietário do imóvel.   O juiz Federal Andre Luis Martins da Silva, da 1ª vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, concedeu liminar para que a Caixa Econômica Federal suspenda a execução de leilões de um imóvel

A comissão especial que analisa a medida provisória do programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1.162/2023) vai promover uma audiência pública na quinta-feira (4), às 9h30. O foco da audiência será na gestão municipal, no planejamento de desenvolvimento habitacional, na regularização fundiária e no adensamento urbano.   Para o debate, estão convidados representantes da Secretaria

As entidades representativas dos cartórios de registros aprovaram, nesta semana, os atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN). A medida está alinhada ao que determina o Provimento n. 139/2023 da Corregedoria Nacional de

Brasil permite casamento quando adolescentes completam 16 anos. Dados são referentes aos três primeiros meses de 2023 e foram informados pela Arpen-Brasil.   A Bahia tem, em média, mais de dois casamentos por dia envolvendo menores de 18 anos. As uniões são registradas em cartórios e estabelecidas dentro da lei. Os dados são referentes aos

Por Jones Figueirêdo Alves   A desconstituição do vínculo registral diante de prevalecer o vínculo biológico da paternidade de terceiro tem sido um direito potestativo que merece menos judicialização e mais efetividade.     Esse desfazimento do vínculo registral de paternidade, por via judicial, tem sido requerido pelo genitor biológico, mais das vezes, com a

O objetivo do projeto é custear mudanças na certidão de nascimento. O valor total, de todos os documentos exigidos para emitir um novo registro, fica hoje entre R$ 600 e R$ 800 reais, mas nesta campanha sai de graça.     Uma parceria entre ONGs e a iniciativa privada facilita o acesso de cidadãos de

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 114, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Designa os integrantes do Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias, instituído pela Portaria CNJ n. 113/2023. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023, RESOLVE: Art.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 113, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Institui o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 04291/2023,   CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da

O serviço de assessoria jurídica da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) foi um dos pontos de destaque da entidade no Prêmio Nacional das Anoregs (PNA). O especial “Minha Anoreg/AM é 1000: A Melhor do Norte do Brasil” desta semana destaca a disponibilização de um corpo jurídico aos associados. Dúvidas referentes

O desembargador Jomar Fernandes integra o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça e acompanhou o lançamento do programa em Belém. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançou o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal no final da tarde de quarta-feira (26/4), em Belém (PA), e também instituiu

Com inscrições abertas, o Cartório Top tem o objetivo de capacitar e aprimorar a gestão dos cartórios em todo o país, contribuindo com a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançou oficialmente o programa de capacitação Cartório TOP, que tem como objetivo capacitar e

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc. O relator, ministro Raul Araújo, considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após

As 27 capitais brasileiras recebem, entre os dias 8 e 12 de maio, a 1.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! O esforço concentrado para erradicar o sub-registro civil de nascimento no país também vai ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e todas as brasileiras, especialmente a população socialmente

Ao encerrar os trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançou o Programa Permanente de Regularização Fundiária e anunciou a criação da Semana Nacional de Regularização Fundiária, prevendo esforços concentrados na última semana do mês de agosto. “Todos os que estão aqui sabem

Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica. O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos em trâmite que versem sobre a validade do art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71. O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil

O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Cloves Siqueira, representou a entidade no lançamento oficial da Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral, realizado na noite desta quarta-feira, em Brasília (DF). “É uma iniciativa muito importante, não só para a difusão de um maior conhecimento sobre a nossa atividade