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A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao […]

Por Juliana Grecco Faber* Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras patrimoniais inequívocas entre eles e para terceiros, pensando, não só no presente, como também, em como será a sua sucessão. Recentemente, foram publicados novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre União

Por Danielle Corrêa* “Estava com meu companheiro há mais de três anos, compramos bens, mas nunca tivemos uma união perante o Estado. Além disso, ele já foi casado e tem filhos com a antiga companheira. Tenho direito a algo? Como provar?” Esse tipo de questionamento é mais comum do que pensamos. É normal casais se

Por Felipe Banwell Ayres*   Neste ano, a lei 9.514/97, que introduziu no ordenamento jurídico o procedimento da execução extrajudicial de créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, completou vinte cinco anos de vigência. Como se extrai do enunciado do art. 22 da lei 9.514/97, o instituto da alienação fiduciária é definido como “o negócio jurídico

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, enviou mensagem em vídeo para os vencedores do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) O compromisso com ações para aprimorar a atividade de cartórios e registros no Brasil foi enfatizado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na premiação da 18ª edição do Prêmio

Sancionada em 26 de dezembro de 1977, a Lei do Divórcio (6.515/1977) inseriu a possibilidade de dissolução oficial do casamento no ordenamento jurídico e foi responsável por grandes mudanças na sociedade brasileira. Três dias após a sanção, a então juíza de paz Arethuza Figueiredo de Aguiar e seu ex-marido foram ao cartório em Niterói, no Rio de

Por Moacir Jose Outeiro Pinto* O Direito da Personalidade, e nele resta evidente e objetivo a proteção ao nome, é a própria projeção da personalidade humana, onde são atribuídos direitos que asseguram a dignidade humana na vida social. Em primeiro momento, como matéria instrucional e histórica, vale afirmar que a palavra “nome” deriva do latim

A Corregedoria Nacional de Justiça editou, na segunda-feira (5/12), o Provimento n. 137, que estabelece as regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da comunicação de alteração de prenome prevista no artigo 56 da Lei n. 6.015/1973, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe

Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves* Às vésperas do aniversário de 28 anos da publicação da lei 8.935/1994 e da comemoração do dia dos notários e registradores, foi deferida autorização judicial para lavratura de um inventário extrajudicial com incapaz de forma desigual, com prévia e arraigada análise do Ministério Público

Seis cartórios amazonenses foram premiados na cerimônia nacional do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR – PQTA, que aconteceu na noite desta terça-feira (06/12), no Hotel Brasília Palace, na capital federal, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Associação no Youtube. O prêmio promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) tem por

Repetindo o feito do ano anterior, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) ficou em 1º lugar da Região Norte no Prêmio Nacional das Anoregs (PNA 2022) realizado nesta terça-feira (6). A premiação é promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a cerimônia da segunda edição aconteceu

“GEO IRIB 20 anos – O Papel do IRIB na Gestão Territorial Brasileira” foi produzido em celebração aos 20 anos da promulgação “Lei do Geo”.   Conforme divulgado anteriormente, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), em celebração aos 20 anos da promulgação da Lei n. 10.267/2001, também conhecida como “Lei do Geo”, que

A ANOREG/AM convida os notários e registradores do Amazonas a participarem da Campanha Natal Solidário, para arrecadação de brinquedos e alimentos não perecíveis que serão destinados a crianças de comunidade ribeirinhas em vulnerabilidade social. As doações devem ser entregues na sede da entidade até o dia 20 de dezembro. Para qualquer esclarecimento, entre em contato

A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. Entre seus dez princípios, a lei estabelece que o tratamento de dados deverá

Por Dalimar Silva* Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta Muitas pessoas desconhecem os riscos de manter sua propriedade sem a devida regularização. Isso é um problema que a grande maioria dos brasileiros enfrenta e precisa ser resolvido o quanto antes, pois as temeridades não inúmeras. A lei determina, em seu

Por Fernanda Maria Alves Gomes* A presente reflexão é feita a partir de artigo apresentado no Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci) em outubro de 2022 e tem por pressuposto o planejamento familiar como livre decisão do casal e um direito constitucional previsto no artigo 226 parágrafo 7º, que se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa

A exemplo do seminário ocorrido em 2017, documento também será assinado pelo IRIB. Encerrado o VIII Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico, promovido pelo Instituto Governança de Terras (IGT), será redigida a Carta de Campinas, a exemplo do seminário ocorrido em 2017. Ambos os eventos contaram com a presença do 1º Oficial

Danielle Soprano Pereira também atende pelo nome indígena Adana Omágua Kambeba, que remete ao seu povo de origem, os Kambeba, também conhecidos como Omágua, que significa “povo das águas”. Formada em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, ela sonha em retornar para o Amazonas, onde pretende trabalhar como médica. Quando isso acontecer,

Por Marcus Kikunaga* Quantos inventários deixam de ser formalizados por falta de recursos financeiros dos herdeiros? Traremos fundamentos para permitir a instrumentalização notarial da alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial. Em 1 de outubro de 2019, ao lançarmos nossa obra “Direito Notarial e Registral à luz do Código de Defesa do Consumidor” pela

Já pensou um bebê nascer e não ter registro de nascimento, ou seja, não existir para o estado? Em 2019, 60 mil crianças não foram registradas no Brasil. Isso representa 2,1% das crianças nascidas no país naquele ano. E sem registro civil não tem acesso a serviços públicos como educação e saúde. O registro de