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Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acordo proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (e-doc. 18): “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA […]

Novo 8º Tabelionato de Notas funciona no Uai Shopping São José e oferece serviços como escrituras, procurações, inventários e divórcios extrajudiciais. Manaus (AM) – Os moradores da Zona Leste agora contam com mais facilidade para resolver demandas burocráticas do dia a dia. A região recebeu o primeiro cartório de notas da área, o Cartório São José

Dados foram obtidos pelo Termômetro do Código Florestal 2024/2025. O portal “Um Só Planeta” publicou a matéria assinada por Nilson Cortinhas, intitulada “Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento”, onde informa que o número de imóveis rurais do país inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) aumentou, mas, em

Ministra Nancy Andrighi destacou que mudança legislativa não tem efeito retroativo. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento de que tabeliães e registradores respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em atos praticados antes da entrada em vigor da lei 13.286/16, que alterou o regime de responsabilidade previsto no art. 22 da lei 8.935/94.

Esta será a primeira vez, no Amazonas, que a sociedade terá a opção de requisitar a emissão do documento de identificação ao procurar os cartórios de Tabelionatos de Notas ou de Registro Civil das Pessoas Naturais. Um acordo de cooperação técnica celebrado nesta terça-feira (10/2), entre o Poder Judiciário Estadual, a Corregedoria-Geral de Justiça do

Serviço deve começar no primeiro semestre de 2026 Manaus – Um acordo firmado entre o Judiciário, o Governo do Amazonas e entidades de registro permitirá que cartórios passem a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) no estado. A medida amplia as opções para a população e deve entrar em funcionamento ainda no primeiro semestre

Com a mudança, a população terá, pela primeira vez no estado, a opção de solicitar a emissão da CIN diretamente em cartórios de notas e de registro civil. Cartórios extrajudiciais do Amazonas passarão a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) no primeiro semestre de 2026. A medida, sem data exata para entrar em vigor,

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.175.094 e 2.213.551, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os acórdãos estabelecem a prerrogativa do fisco,

O Projeto de Lei 4967/25 determina a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por meio do aplicativo Gov.br, do governo federal. A proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém a emissão da primeira via impressa sob responsabilidade dos cartórios de registro civil, como já acontece hoje. A emissão pelo aplicativo deverá ser

Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente.

Ministros consideraram prova genética e testemunhos suficientes para reconhecer a filiação post mortem. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a paternidade de um homem já falecido, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas orais colhidas ao longo da instrução processual. A ação de

Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a abertura do processo de candidaturas para a 13ª edição da World Notariat University (WNU) – “Jean-Paul Decorps”, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL) voltada à formação de jovens e futuros notários, reconhecida internacionalmente pela excelência acadêmica e pela intensa troca profissional entre participantes de diferentes países. A

Iniciativa busca garantir maior segurança, padronização das informações e eficiência na comunicação com os cartórios em todo o país O Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (ONRTDPJ) iniciou hoje (9/2) o período de atualização cadastral dos cartórios de RTD e RCPJ. A iniciativa reforça a importância dos dados atualizados

RESOLUÇÃO Nº 29, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Divergências, que orientará os procedimentos para tratamento das divergências verificadas no âmbito da emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal – SBF. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO –

RESOLUÇÃO Nº 30, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Serviço de Controle do Fluxo de Emissão da Carteira de Identidade Nacional – SCF-CIN O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO – CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado

O edital para inscrições no 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi publicado, nesta segunda-feira (9), no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca examinadora. As inscrições começam às 16h do dia 19 de fevereiro e vão até as 16h do dia 23 de março (horário de Brasília/DF), no portal da FGV. A taxa é R$ 150,00.

Criado no contexto da reforma tributária, o CIB amplia cruzamento de informações e reforça fiscalização da Receita. O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar