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A Medida Provisória 1.085 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28/12/2021, dispondo sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e alterando várias leis, entre elas a Lei de Registros Públicos – lei 6.015/73. O escopo deste texto é tratar de um dos temas que foi objeto de alteração na Lei […]

PROVIMENTO N. 128, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento

Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.   Em mais uma entrevista exibida pelo programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário e administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.307.334 – SP (RE), onde

PORTARIA Nº 729, DE 22 DE MARÇO DE 2022.   Constitui Comissão de Concurso Público para ingresso, por provimento e remoção, na titularidade dos serviços de notas e de registro vagos do Estado do Amazonas. A Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, Presidente, em substituição, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício

Evento será transmitido pelo canal do YouTube na Editora Conhecimento.   A Editora Conhecimento promoverá, no dia 30/03/2022, uma live para o lançamento da obra de autoria de Jéverson Luís Bottega, intitulada “Qualificação Registral Imobiliária à luz da Crítica Hermenêutica do Direito – Equanimidade e segurança jurídica no registro de imóveis”. O evento, que terá

Premiação tem como objetivo disseminar e incentivar boas práticas de Governança Socioambiental – ESG, em âmbito nacional   Participe da 6ª edição do Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental. Iniciativa criada no ano de 2016, conta com a participação de cartórios, empresas e organizações da sociedade civil e tem como objetivo disseminar e incentivar boas práticas de Governança Socioambiental

A celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São

O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de

No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado

Conforme consta na denúncia, o estabelecimento utiliza-se da nomenclatura “cartório” para atender à população mesmo sem os devidos registros e autorizações.   Um estabelecimento que funciona irregularmente como cartório clandestino no município de Boca do Acre, distante 1.560 quilômetros de Manaus, foi denunciado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas ao Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com

Assembleia Geral Ordinária será realizada no próximo dia 30 de março às 10h Nos termos do art. 13, inc. I, do Estatuto da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas – ANOREG/AM, ficam convocados todos os seus associados, para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2022,

Após 13 anos de um casamento em que apanhava constantemente do marido, a analista financeira Ana Cristina Thomaz, 38, reuniu coragem para entrar com o pedido de divórcio na Justiça.   A gota d´água foi uma agressão física que a deixou com cicatrizes, em 2019, depois da qual ela decidiu que deveria terminar a relação

A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro.   Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça

O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.   O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, o Código Civil só

A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento   Atualmente o número de casais que têm optado pela união estável vem aumentando muito. E quando um dos companheiros vem a falecer uma dúvida muito comum é sobre o direito da pensão por morte do(a) companheiro(a) viúvo(a). A pensão por morte trata-se

No Piauí, um casal de mulheres conseguiu registrar a filha com dupla maternidade, mesmo uma das mães estando reclusa no sistema prisional. A primeira tentativa de seguir com o procedimento em cartório havia sido negada e, por isso, o caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI, em ação

Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade.   Foi publicada pela Editora Juruá a obra do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Americana/SP, Carlos Roberto Buriti,