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PORTARIA Nº 43/2022-CGJ/AM A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 89, da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, publicada no DOE de 15.04.97), compete também, ao Corregedor-Geral, no exercício […]

RESOLUÇÃO CMN N° 4.985, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de fevereiro de

Na tentativa de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica, os senadores deliberam em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 16h, sobre o projeto de lei que cria a Política Educacional Emergencial (Pede), a ser executada nos anos finais do ensino fundamental e médio

Antes de realizar um negócio, verifique primeiro os documentos que serão necessários para você ter em mãos as chaves do seu imóvel Comprar um imóvel é o sonho de qualquer pessoa, quem não quer ter sua própria casa ou apartamento e fugir do aluguel.  Mas na hora da compra vem aqueles documentos que você não

Índice representa 52.101 separações a menos no período Os divórcios no Brasil caíram 13,6% em 2020 em relação a 2019, o equivalente a 52.101 divórcios a menos. Ao todo, foram registrados 331.185 divórcios concedidos, dos quais 249.874 (75,4%) judiciais e 81.311 (24,6%) extrajudiciais lavrados em cartório. Em 2019, foram contabilizados 383.286 divórcios. Os dados constam

O casamento/união homoafetivo, infelizmente, ainda não é regulado por uma legislação, aplicando-se somente o entendimento pacificado dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Com isso, permeiam algumas dúvidas sobre os direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil

Na UNIÃO ESTÁVEL não existe a necessidade de um Contrato para comprovar sua existência, ela existe por conta dos requisitos citados. TODO MUNDO CONHECE ALGUÉM que tem um relacionamento que se não é uma União Estável declarada e formalizada, pode sim sê-lo – e é aí que reside um traço muito peculiar (e perigoso) entre a UNIÃO

Nova empresa brasileira seguirá responsável pelos suportes aos sistemas da linha CART, operados hoje pela Alkasoft A Vela Software LatAm, adquiriu a divisão de software para cartórios da Alkasoft, empresa catarinense presente no mercado há mais de 27 anos desenvolvendo soluções tecnológicas para os segmentos de advocacia, cartórios e marcas. Com a aquisição, o mercado

Tendo como um dos principais objetivos garantir o pleno funcionamento do agronegócio após a morte de um dos proprietários, a holding familiar rural vem se destacando entre os modelos de negócios adotados pelos produtores rurais, conforme explica o advogado especialista em elaboração de contratos, estatutos e políticas, Rodrigo Fagundes. A holding rural propicia tranquilidade no

Lilian Rodrigues, titular da serventia, detalha as melhorias adotadas, contribuindo para uma melhor estrutura física e tecnológica. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) dá início, nesta sexta-feira (17/02), ao especial “Nova Realidade dos Cartórios do Amazonas”, uma série de reportagens com o intuito de destacar as melhorias realizadas pelos delegatários

A população amazonense tem, à disposição, centrais eletrônicas pelas quais pode socilitar diversos serviços cartorários com comodidade e segurança jurídica, seja pelo computador ou smartphone. Confira: CEI/AM – Central Eletrônica de Integração e Informações Serviços: Busca grátis e solicitação de certidões de nascimento, casamento, óbito e imóveis. Site: ceiam.com.br eRIDFT – Sistema de Registro de

Texto prevê essa hipótese quando a ação de divórcio for iniciada antes do falecimento e os herdeiros quiserem dar prosseguimento O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos cônjuges. A hipótese é admitida quando os herdeiros decidirem continuar com ação de divórcio iniciada antes

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de

*Amanda de Paula Chaves À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos, parentes

Estado contabiliza redução drástica no número de mortes na comparação com o primeiro mês do ano passado. Ao contrário do que ocorre no Brasil, onde o mês de janeiro de 2022 se tornou o mais mortal desde o início da série história, os Cartórios de Registro Civil do Amazonas registraram no primeiro mês do ano

Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro. A Corregedoria-geral de Justiça (CGJ/AM), a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), em uma ação conjunta, procederam à fiscalização perante um estabelecimento particular que vinha funcionando com a

Ambiente virtual, até então inédito no âmbito do Amazonas, servirá para que o Poder Judiciário Estadual, por meio da CGJ/AM, reconheça, dê destaque e publique boas práticas desenvolvidas e executadas pelos cartórios da região. Reconhecendo iniciativas, projetos e atividades de sucesso que contribuem para a eficiência do serviço cartorário no Amazonas e que podem servir