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No dia 28 de novembro, o Cartório Talks será um dos grandes destaques do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). Dia 28, a partir das 9h00, no Centro de Eventos Brasil 21, em Brasília, o espaço trará uma programação rica e diversificada, abordando temas cruciais para o futuro dos […]

Os participantes do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em temas específicos por meio de workshops exclusivos e gratuitos, que serão realizados em salas laterais ao evento principal. Esses encontros prometem enriquecer ainda mais

Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil. 3ª turma do STJ validou a reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, em situações que transcendem o mero afeto avoengo. O colegiado entendeu que a declaração de filiação, nesses casos, produzindo efeitos diretos no registro civil,

Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O ajuste na Resolução CNJ n. 575/2024, que aperfeiçoou a Resolução CNJ nº 81/2009, se deu no julgamento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução

RESOLUÇÃO Nº 301, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição Federal,

A edição de nº 36 da Revista Cartórios com Você já está disponível, e traz matéria especial a respeito da PEC 65/2023, projeto sobre a autonomia do Banco Central, que pode trazer malefícios ao sistema de segurança jurídica instituído no Brasil e à fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os atos e negócios jurídicos. Clique

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto execução. Os acórdãos estabelecem que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 833 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o simples fato de o neto, concebido por inseminação artificial, coabitar residência com mãe e

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela

As serventias tiveram papel central na emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, assegurando um direito básico essencial a esse público vulnerável. Manaus foi palco de mais uma importante ação de cidadania, com a realização da segunda edição da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, a PopRuaJud. Coordenado pelo Tribunal

Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/11/2024, Edição 220, Seção 1, p. 11), a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4/2024, expedida conjuntamente pela Advocacia-Geral da União (AGU); pelo Ministério do

A cerimônia ocorrerá durante o XXIV Congresso da ANOREG/BR e o VII CONCART A Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024 será realizada no dia 29 de novembro, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. Este evento celebra a excelência e a dedicação dos cartórios brasileiros, reconhecendo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.726, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.288 na base de dados do STJ, é “definir se a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/1997 tem aplicação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A ideia

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13) audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da Regularização Fundiária, a ser comemorado em 5 de outubro. O debate foi pedido pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), e vai ser realizado às 15h30, no plenário 10. “A questão fundiária envolve um problema

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na

PORTARIA Nº 80 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais

Foi adiada mais uma vez a votação do projeto que que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). A matéria constava da pauta da última terça-feira (5), mas teve sua votação adiada para esta terça (12) por conta da complexidade da proposta. No entanto, vários senadores apontaram que as novidades vindas