A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato […]
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a
Conjur: Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ Read More »
Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada
A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) prorrogou o prazo de inscrições para o IX Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental até o dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa reconhece as melhores práticas de sustentabilidade, inovação e impacto social desenvolvidas por Cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral
O início das tratativas institucionais foi pauta de reunião realizada na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, reuniram-se nesta segunda-feira (20/10) com a secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga em cinco anos, até 2030, o prazo para que proprietários de imóveis rurais concluam a identificação georreferenciada das propriedades. O texto aprovado altera a Lei de Registros Públicos. A identificação
Comissão aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2030 Read More »
Por que ainda se discute a gratuidade dos atos notariais e registrais? Por Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco A discussão sobre a concessão de gratuidades dos serviços notariais e registrais é recorrente na rotina dos serviços extrajudiciais. Pedidos são feitos diretamente nos balcões das serventias e, quando não há previsão normativa, são negados. Assim,
Artigo – Gratuidade sem lei: Um atalho perigoso no sistema notarial e registral Read More »
A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen/AM) e cartórios de Registro Civil de Manaus participaram, na manhã desta terça-feira (21), da ação “Pop Rua Jud”, realizada na Praça da Matriz, no Centro de Manaus. Durante o evento, o segmento extrajudicial ofereceu serviços gratuitos
PROVIMENTO N.º 518/2025-CGJ/AM Dispõe sobre os procedimentos para controle da titularidade de protestos, cálculo dos emolumentos devidos ao ex-tabelião e forma de repasse dos valores, nos termos do art. 372 do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça
Os compradores são responsáveis pelo pagamento do condomínio a partir do momento em que são proprietários na matrícula do imóvel, mesmo que ainda não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou a natureza propter rem da obrigação (quando o titular do direito real sobre uma coisa passa
Comprador do imóvel deve pagar condomínio mesmo que ainda não tenha chaves Read More »
O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para cobrar IPTU atrasado de um
Comprador de imóvel financiado é responsável pelo pagamento do IPTU Read More »
RIB esclarece aplicação nacional da Reurb e reafirma viabilidade jurídica do procedimento O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou a Nota Técnica n.° 3/2025, que analisa a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o território nacional, conforme a Lei n.° 13.465/2017 e o Decreto n.º 9.310/2018. O documento esclarece que há plena
[Nota Técnica] Regularização Fundiária Urbana Read More »
À luz dos Provimentos do CNJ, Marcelo Pereira, Bruno Bioni e Monete Hipólito Serra alinham fundamentos e prática da LGPD no Registro Civil – modulação da publicidade, evidências de conformidade e o LGPD Monitor como apoio à governança. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) realizou, nesta quinta-feira (16.10), uma Live Especial
A programação oficial do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) já está disponível, prometendo três dias intensos de debates, homenagens e inovação no universo extrajudicial brasileiro. O evento acontece entre os dias 25 e 27 de novembro de 2025, no Hotel
O Clube de Serviços da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) acaba de ficar ainda mais completo. A entidade anunciou a chegada de novos parceiros que passam a oferecer condições especiais aos titulares e colaboradores dos cartórios amazonenses: as drogarias Santo Remédio, FarmaBem e FlexFarma, a rede de academias BlueFit e o Instituto
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou, na última sexta-feira (17), o Provimento nº 518/2025, que estabelece normas complementares para o controle da titularidade dos protestos de títulos, o cálculo dos emolumentos devidos a ex-tabeliães e os procedimentos de repasse desses valores no âmbito do Estado. Assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã Virgínia Arrais, especialista em direito notarial e registral, relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do
Banco Mundial convida Brasil para apresentar plataforma de cartórios digitais O Banco Mundial convidou o Brasil para apresentar a plataforma e-Notariado, criada pelos tabeliães do país e regulamentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), durante o Fórum Internacional Law, Justice and Development Week 2025. Evento será realizado entre 3 e 5 de novembro, na sede da
O aplicativo Selo Eletrônico Amazonas está de cara nova e agora passa a se chamar Selo Cartório AM. Com visual renovado e navegação ainda mais intuitiva, o app segue como uma importante ferramenta de segurança e transparência nos serviços extrajudiciais do Estado do Amazonas. A atualização marca um passo à frente na modernização do sistema
Em mais uma iniciativa de incentivo à cidadania e ao compromisso social, a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) contemplou o projeto Salaada Solidário por meio da campanha “Cartórios em Ação: Especial Dia das Crianças”. A entidade se uniu ao projeto como parceira e realizou a doação de brinquedos para a ação promovida