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O painel “Regularização Fundiária e suas Implicações para o Mercado Brasileiro de Crédito de Carbono”, realizado na manhã desta sexta-feira (30) durante o 7º Fórum Fundiário Nacional, integrado ao 95º ENCOGE, foi conduzido pelas diretoras da ANOREG/BR Moema Locatelli Belluzzo e Patrícia Ferraz, que trouxeram reflexões sobre a relação entre segurança jurídica da terra e […]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há 35 anos. Mesmo sem confirmação biológica, o Tribunal decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva. O autor do processo alegou que o

Em fase inicial de tramitação no Senado, a proposta de reforma do Código Civil prevê a possibilidade de que o divórcio unilateral seja feito em cartório. O que aconteceu Divórcio será agilizado, dizem especialistas Fonte: UOL

A edição do Link CNJ desta segunda-feira (2/6), que vai ao ar a partir das 19h30, destaca um dos temas para a promoção da justiça social no Brasil: a regularização fundiária. O programa apresenta ações do Judiciário para garantir segurança jurídica e dignidade a milhares de brasileiros que vivem em áreas ocupadas sem documentação.   O

PROVIMENTO N.º 499/2025-CGJ/AM Altera o Provimento n.º 492/2025-CGJ/AM, que dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias Extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas. O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a

A manhã do dia 29 de maio, durante o 95º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE), foi marcada pelo compromisso com a equidade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres. Foi assinado um compromisso entre os Cartórios brasileiros e o Instituto Nós Por Elas. A ação celebra a adesão dos Cartórios

Não perca mais tempo! Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 e garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB! As inscrições para o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL já estão abertas e deverão ser realizadas exclusivamente pelo site oficial do Encontro. Não perca tempo e aproveite o valor promocional até o dia

PROVIMENTO nº 498/2025-CGJ/AM Dispõe sobre os documentos hábeis à comprovação de insuficiência econômica para fins de gratuidade nos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Amazonas. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder-dever de

A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou a execução de um imóvel por um banco. Alienação do imóvel não deve acontecer se não houver intimação correta, diz

PROVIMENTO N.º 497/2025 – CGJ/AM Torna obrigatória a adesão de notários e registradores ao Sistema de Informações de Documentos – SIDOC e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da

A organização do evento contou com parceria da prefeitura e do cartório extrajudicial que ofereceram documentos gratuitos, pares das alianças e buquês aos noivos. O titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira (852 quilômetros de Manaus), juiz Manoel Átila Araripe Autran Nunes, oficializou a união civil de 40 casais indígenas, de etnias diversificadas, na

Com atuação estratégica, o escritório Caldeira, Lôbo e Advogados Associados viabilizou o resultado. O STJ, ao julgar o REsp 2.130.141/RS, cujo acórdão foi publicado hoje, 27/5, firmou importante precedente ao afastar, de forma categórica, a aplicação da Súmula 308/STJ aos contratos de alienação fiduciária. Trata-se de uma vitória jurídica emblemática – tanto para o setor

Abordando a temática da regularização fundiária, palestras e capacitação serão voltadas para graduandos (com a certificação de horas complementares), gestores públicos, operadores do Direito, delegatários de serventias extrajudiciais, servidores públicos, membros do sistema judiciário e sociedade em geral. No período de 9 a 13 de junho, o Poder Judiciário Estadual realizará uma série de ações

Pouca gente sabe, mas Igreja Católica cobra taxa sobre venda de imóveis em cidades brasileiras. Mesmo criada no Brasil Colônia, a cobrança ainda tem respaldo legal. O que aconteceu Em várias cidades brasileiras, santos ainda figuram como donos formais de terras. Em registros cartoriais e contratos antigos, nomes como São Francisco, São José, São Pedro,

PROVIMENTO N. 194, DE 26 DE MAIO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações

Processo: REsp 2.141.417-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema: Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Registro. Cartório de imóvel. Inexistência. Inoponibilidade. Terceiro de boa-fé. Garantia real. Hipoteca. Eficácia. Destaque O contrato de promessa

Processo: REsp 2.111.839-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de indenização. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia de herdeiros. Impenhorabilidade. Proteção legal. Destaque A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de

A Corregedoria Nacional de Justiça realiza em junho, entre os dias 9 e 13, juntamente com as corregedorias estaduais, a semana Solo Seguro Favela 2025. Durante o evento, que será realizado em todas as unidades da Federação, está prevista a entrega de pelo menos 116.796 títulos de registro de imóveis.   Os tribunais de São Paulo, Pará,

Termina no sábado (31/5) o período de inscrição para o Prêmio Solo Seguro, iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que visa disseminar e reconhecer ações, projetos ou programas inovadores acerca do aperfeiçoamento da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e rural e estimular o desempenho dos tribunais na política da regularização fundiária e no monitoramento do

Por Luís Henrique Acioly O estudo analisa os impactos da tecnologia no registro de imóveis, focando em segurança jurídica e técnica, assinaturas eletrônicas e uso da blockchain. Introdução No que se refere ao ambiente regulatório das novas tecnologias, pode-se observar o direcionamento de medidas regulatórias às novas ferramentas e à renovação de dinâmicas sociais, tal