A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deve votar nesta terça-feira (7), a partir das 14h30, um projeto de lei que define regras para o registro de propriedades em áreas de fronteira no Brasil. O PL 4.497/2024 estabelece novos procedimentos para a validação desses registros imobiliários, a fim de dar mais clareza e segurança jurídica a imóveis vendidos […]
CRE avalia regras para registro de terras em faixa de fronteira Read More »
Dispõe sobre as diretrizes previstas nos §§ 7º e 8º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e), relativas ao deferimento e ao indeferimento do procedimento de retificação de área no registro de imóveis.1 Conforme § 7º do art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: “O
Os Cartórios brasileiros estão cada vez mais modernos e próximos do cidadão. A campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” mostra como a tecnologia já faz parte da rotina dos serviços extrajudiciais, oferecendo praticidade, segurança e agilidade para todos. O material busca conscientizar a população de que muitos atos que antes exigiam deslocamento e filas podem
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (1º) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo teve prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses, com entrega do relatório final prevista para 11 de março de 2026 e votação até a primeira semana
Código Civil: comissão aprova plano e prevê conclusão até julho de 2026 Read More »
Em um evento ocorrido em São Luís (MA), sua terra natal, o ministro do STF Flávio Dino se comprometeu a conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em defesa do projeto de lei que permite a execução extrajudicial de dívidas. Dino disse aos presentes que considera “prioritária” a inclusão do projeto de lei na
Dino diz que pedirá a Alcolumbre projeto de execução extrajudicial de dívidas Read More »
Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. A decisão foi tomada pela Terceira
Introdução “A própria arquitetura da casa-grande expressaria o modo de organização social e política do Brasil, o patriarcalismo… os senhores de engenho dominavam a terra, os escravos… parentes… filhos… esposa… amantes…”.1 A imagem descrita por Gilberto Freyre remete a um Brasil marcado pela concentração fundiária, em que a posse da terra era sinônimo de poder
O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação. Para o STJ, consulta do CNIB por membros do MP é possível graças à presunção de seu interesse legítimo nas informações que lá
MP pode consultar CNIB para saber de bens indisponíveis dos réus, diz STJ Read More »
A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) lançou o 24º episódio do PodEnnor, podcast que traz debates e informações essenciais para os profissionais da atividade notarial e registral em todo o país. O tema desta edição é “Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica aos serviços extrajudiciais”. No episódio, especialistas explicam
LGPD e os Serviços Extrajudiciais são tema do novo episódio do PodEnnor Read More »
Entidade é reconhecida por suas práticas ambientais, reforçando a liderança do setor extrajudicial em sustentabilidade. A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) deu um passo importante em sua trajetória institucional. No último dia 24 de setembro, a entidade recebeu a recomendação para a certificação da ISO 14001:2015, norma internacional voltada para a gestão
Regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o ENAC é pré-requisito para participação em concursos de outorga de delegações do serviço notarial e de registro. O juiz corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli, acompanhou, no último domingo (28/9), a aplicação das provas do 2.º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) de 2025, em Manaus. O exame
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o
Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça Read More »
Decisões recentes do STJ trazem clareza à possibilidade de usucapião em herança e evidenciam os impactos da posse exclusiva na partilha familiar. A morte de um ente querido é, inegavelmente, um momento delicado, e por isso, a divisão de bens se torna uma questão complexa que, muitas vezes, traz desafios para as famílias. Ao explorar
Artigo – A possibilidade da usucapião de bem imóvel ocupado por um único herdeiro Read More »
O artigo analisa o casamento civil globalmente, ressaltando o modelo brasileiro, que combina segurança jurídica, autonomia dos cônjuges e proteção constitucional da família. O casamento, ao longo da história, assume contornos diversos conforme a cultura, a religião e o sistema jurídico de cada sociedade. Se em alguns países ele é apenas um contrato, em outros
Artigo – O casamento civil no mundo e a relevância do modelo brasileiro Read More »
Iniciativa da RARES-NR reconhece e valoriza práticas que aproximam as serventias da comunidade e fortalecem a imagem institucional dos serviços notariais e de registro. O Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental foi criado para destacar o papel dos Cartórios como agentes de transformação social e ambiental no Brasil. Instituído pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil
Cartórios brasileiros podem conquistar Selo de Responsabilidade Socioambiental Read More »
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) concluíram a aplicação da prova do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na noite deste domingo (28), em todas as capitais do país. Dos 9.195 inscritos, 6.364 compareceram aos locais de prova – registrando uma média de 30,79% de abstenção, mesmo percentual da
Programa recebeu a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Veiculado pelo Canal Gov, o programa “Bom dia, Ministra” recebeu a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. No decorrer da entrevista, Anielle destacou os avanços na regularização fundiária em territórios quilombolas, com 32 titulações e 27 decretos de interesse social desde 2023. A íntegra do programa está disponível
“Bom dia, Ministra” destaca celeridade na titulação de territórios quilombolas Read More »
Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia considerado que o apartamento em
Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável Read More »
Por Marcelo Lessa da Silva Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização. Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume
Artigo – Desjudicialização: A política do CNJ para uma Justiça Eficaz Read More »
José Mauro Rocha O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a
Artigo – Ratificação de registro imobiliário de terras em faixas de fronteira Read More »