Author name: usuarioAnoregAMadmin

RESOLUÇÃO Nº 644 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a lavratura e retificação dos assentos de óbito das vítimas da Chacina de Acari, em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR

Os locais de prova do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já podem ser consultados, a partir desta segunda-feira (22/9), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), instituição que realiza o certame sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Enac acontece no próximo domingo (28/9), no período da tarde, em todas as

No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A medida, garantida pela Justiça do Estado, foi necessária para que ela pudesse oficializar um novo casamento. No caso dos autos, a idosa já havia se separado de fato há

O Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental, promovido pela Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), está com as inscrições abertas. A iniciativa reconhece Cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral que desenvolvem ações voltadas à sustentabilidade, em sintonia com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização

A escolha do nome de uma criança é decisão que exige bom senso dos pais, pois está ligada a um direito muito importante dos indivíduos, que é a sua identificação no meio social Por Marco Antonio dos Anjos e Mariana Piazentin Martinelli Poppi Com certa frequência a imprensa noticia casos envolvendo nomes exóticos atribuídos a crianças e a

Pedido é uma resposta à iniciativa do Cofeci, que no final de agosto publicou uma regulamentação reconhecendo a tokenização imobiliária e negócios envolvendo esses ativos Uma polêmica envolvendo representações digitais (“tokens”) de ativos imobiliários opôs as lideranças de registradores e de corretores de imóveis. O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que representa

No próximo dia 1º de outubro de 2025, às 15h, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove um webinar ao vivo para discutir o Provimento 195 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que traz mudanças relevantes para a atividade registral e impacta diretamente a segurança jurídica dos registros imobiliários no Brasil. O

Proposta altera a Lei da Reforma Agrária e segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o proprietário é retirado da

Medida busca agilizar a retomada de imóveis, sobretudo em contratos corporativos e de galpões logísticos. Confira também outros destaques de Legislação Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho, o Projeto de Lei 3.999/2020 propõe uma mudança significativa na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), ao permitir o despejo extrajudicial de

A disputa por imóveis herdados é comum nos tribunais do Brasil. Quando uma pessoa morre e deixa bens, a lei diz que esses bens são compartilhados entre os herdeiros. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que cuida do imóvel e paga os impostos pode conseguir a usucapião, mesmo que

Entre 2020 e 2024, número de procedimentos cresceu 49,7%, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal O volume de famílias que têm resolvido a partilha de bens de forma extrajudicial vem aumentando desde 2020, quando foi lançado o inventário digital. O serviço permite que o procedimento seja feito on-line, com a chancela dos

Em outubro, a população de São Gabriel da Cachoeira será beneficiada com um mutirão de expedição de documentos, com a inauguração de unidades de atendimento do Poder Judiciário e com a realização de um casamento coletivo. No próximo mês, o município de São Gabriel da Cachoeira (distante 852 quilômetros de Manaus) receberá uma ampla ação

Os resultados da 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! para o público privado de liberdade, que incluem a emissão de 20 mil documentos civis, foram encaminhados à Corregedoria Nacional de Justiça na última semana. O relatório é uma entrega do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema que mexe com aspectos afetivos, jurídicos e sociais das relações familiares: os critérios legais para a retificação do registro civil após exame de DNA negativo, quando já existe vínculo de paternidade socioafetiva. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada Letícia

Audiência pública foi realizada ontem e atendeu ao Requerimento da Senadora Tereza Cristina. A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal (CRE), promoveu ontem, 17/09/2025, uma audiência pública para debater e instruir o Projeto de Lei n. 4.497/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Tião Medeiros (PP-PR). A audiência pública atendeu o Requerimento apresentado pela Senadora Tereza Cristina (PP-MS). De acordo com o

Evento da Segunda Instância Federal e Estadual debateu propostas institucionais e jurisprudenciais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nos dias 8 e 9 de setembro, o 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual, na sede da Corte. O encontro teve como objetivo ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional

Candidatos que quiserem entrar com recurso têm prazo até 25/9 para fazê-lo, por formulário eletrônico. A Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou os resultados da 2.ª fase de avaliação da condição autodeclarada de pessoa negra dos candidatos ao Exame Nacional da Magistratura – Enam 2025.2 e ao Exame Nacional

IDECON – Instituto de Defesa do Consumidor questiona alterações no procedimento de busca e apreensão de bens em contratos de alienação fiduciária, introduzidas pela lei 13.043/14. O STF suspendeu o julgamento da ADIn 5.291, que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos