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Mesmo com origem em doação, posse mansa e prolongada permitiu aquisição por usucapião. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o […]

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai promover uma audiência pública na quarta-feira (21), às 14h15, para debater o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O objetivo é fazer um diagnóstico do programa e sugerir melhorias. O requerimento para a audiência (REQ 11/2025 – CRA) foi apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RR), que

PROVIMENTO N.º 495/2025 – CGJ/AM Dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência

Programa terá participação de Madalena Teixeira e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) realizará, no dia 04 de junho de 2025, às 18h30 (horário de Brasília), o segundo episódio do ciclo anual da live “RDI em Debate”, uma iniciativa que fortalece o diálogo entre teoria e prática no universo do Direito

Programa de fidelidade distribui pontos, ajuda a melhorar a posição no Ranking de Qualidade e oferece recompensas exclusivas a notários e registradores participantes A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lança oficialmente o ANOREG Pontua, um programa de fidelidade inédito no segmento extrajudicial brasileiro. Com uma proposta inovadora, o programa transforma a participação dos

Mutirão de combate ao sub-registro foi concluído em solenidade conduzida pelo Corregedor-geral de Justiça do Amazonas. Mais de 16 mil atendimentos foram realizados nos quatro primeiros dias da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!”, em Manaus. O balanço parcial de atendimentos foi divulgado pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos

A 38ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível! Os desafios da nova Ordem Mundial é tema de destaque desta edição, que mostra o novo conceito de nacionalidade, reconhecimento de

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou, no dia 15 de maio, o Provimento nº 493/2025, relacionado ao Programa “Solo Seguro” e às ações de regularização fundiária no Estado. Assinada pelo corregedor-geral, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, a norma traz mudanças no processo de acesso à moradia regular. A principal medida do provimento

PROVIMENTO N.º 494/2025 – CGJ/AM Dispõe sobre a dispensa de documentos para fins de emissão de registro de tardio nascimento e inclusão do ato de identificação étnica realizado por oficiais registradores como diligência reembolsável para fins do disposto no art. 8.º do Provimento CNJ n.º 140/2023, no âmbito do evento “Registre-se”. O Excelentíssimo Senhor Desembargador

PROVIMENTO N.º 493/2025 – CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade e celeridade ao Programa “Solo Seguro” no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 849 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data

O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Torres de Carvalho, admitiu,

Seja para formalizar a compra e venda de um imóvel, garantir o cumprimento da sua vontade por meio de um testamento ou conceder poderes a alguém com uma procuração, o Cartório é o local certo para dar validade jurídica aos seus atos. Presente em todo o território nacional, o serviço extrajudicial atua com base na

O notariado brasileiro teve participação expressiva nas Reuniões Institucionais da União Internacional do Notariado (UINL), realizadas entre os dias 7 e 10 de maio, na cidade de Dacar, no Senegal. Representando o Brasil, uma delegação formada por membros do Colégio Notarial do Brasil (CNB) acompanhou os principais debates que guiarão o futuro da atividade notarial

Casais de Humaitá e comunidades vizinhas oficializam união durante casamento coletivo na Semana Nacional de Registro Civil. No Sul do Amazonas, em Humaitá, histórias de 66 casais ganharam um novo capítulo nesta quinta-feira (15/5), com o tradicional “sim” durante a cerimônia de casamento coletivo realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), cartório extrajudicial da

Os serviços judiciários, incluindo os prestados por cartórios, só podem ser alterados com autorização expressa por lei. O entendimento é do conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a Resolução 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma determinava a reorganização dos serviços notariais e registrais em municípios do estado. A questão foi

Pesquisa aponta que ritmo de casamentos homoafetivos vem mostrando trajetória crescente no país desde 2013. Clique aqui e leia na íntegra. Fonte: Valor Econômico

Segundo o IBGE, é o terceiro ano seguido de queda O Brasil apresentou em 2023 o terceiro ano seguido de queda no índice de sub-registro de nascimento, ou seja, bebês que não foram registrados no período que a lei determina – até março do ano seguinte ao parto. Dessa forma, o país chegou ao índice de