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O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da metade das demandas que tramitam no país envolvem atividades de natureza executiva, sejam fundadas em […]

O Senado deve analisar um projeto (PL 6204/2019) que permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto. A criação da figura do agente de execução pode desafogar o Judiciário, cortar até R$ 65 bilhões em gastos e aumentar a arrecadação. A proposta é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que explica

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei

Em razão do estado de calamidade pública decretado em função do coronavírus (covid-19), tornou-se muito difícil a localização de um novo imóvel e até mesmo a concretização da compra e venda A lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida com o “Lei do Bem”, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho

Diante de tantos acontecimentos dramáticos, desastres naturais e o clima de incertezas generalizado trazido com a pandemia de Covid-19, pode passar despercebido para muitos que o ano de 2020 foi de intensas transformações para o setor imobiliário. E é isso que se pretende abordar nesta breve retrospectiva do setor. Evidentemente, a pandemia trouxe significativo impacto

Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, o Projeto de Lei 4.458/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação judicial e extrajudicial e a falência empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 mil processos de recuperação e falência na Justiça – apenas em 2019, foram 41.858 casos novos. E,

O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985). Com isso,

Da América do Sul à África Ocidental, a pandemia abriu um novo, inesperado e intenso capítulo nas histórias de amor — em alguns casos, encaminhando-as para um capítulo final “Descobri durante o isolamento que meu marido tem uma namorada”, sussurra Reni* ao telefone de sua casa na Nigéria, em meio a vozes da família conversando

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento

Em mais uma matéria da série, dentro do In Loco, com a amiga, expert na área de Direito Imobiliário e Urbanístico, Debora de Castro da Rocha, e seus convidados, nos apresenta suas reflexões e ensinamentos… então vamos lá! DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À SUCESSÃO. Debora Cristina de Castro

Após mais de dois anos desde a sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro. A entrada em vigor ainda em 2020, para a surpresa de muitos, se deu em virtude da supressão, durante votação da MP 959/20 pelo Senado Federal, em agosto,

O governo federal inaugurou na semana passada o site institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que irá fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro deste ano. A página tem notícias institucionais, a agenda oficial do presidente do órgão, um

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, instituiu a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais do Senado, uma adequação da Casa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018), que prevê mais controle do cidadão sobre suas informações pessoais. Segundo o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), com o ato

Comissão que acompanha Covid-19 também debate orçamento e vacina nesta terça-feira A comissão externa que acompanha o combate à Covid-19 debate hoje a tecnologia da informação e a segurança de dados no contexto da pandemia. A reunião técnica será realizada por videoconferência, às 17 horas, no plenário 3. Foram convidados: –  o secretário- executivo do

Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de

Para modernizar as relações da Justiça com os cartórios brasileiros, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicou plano de trabalho que prevê a realização de concursos públicos para a renovação dos dirigentes que estão à frente dos estabelecimentos em todo o país. Atualmente, o Brasil tem mais de 13 mil

Ganhando um enorme destaque no meio digital, o número de acessos nas ofertas na plataforma da Sold Leilões cresceu 70% desde março deste ano SÃO PAULO – Em um ano de crise histórica, diversos setores da economia foram afetados pela chegada do novo coronavírus e muitas empresas fecharam as portas. Mas a mesma pandemia que

Aconteceu, em 03 de dezembro em Brasília, um encontro entre o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Carlos Fortner e o Senador Nelsinho Trad, (Partido Social Democrata-PSD) para debater a importância e urgência da apreciação da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais – MSC 317/20, que viabilizará a assinatura

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção