O Projeto de Lei nº 731/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio consensual, a separação consensual e a dissolução consensual da união estável também pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes. De acordo com o texto apresentado, seria […]
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/SP
Migalhas – Anulação de partilha exige citação de cônjuge em comunhão universal Read More »
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação
Debate terá a presença de representantes do Ministério da Agricultura e de cooperativas de agricultores familiares A Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar promove audiência virtual nesta quinta-feira, às 10 horas, para discutir o projeto (PL 2963/19, do Senado) que facilita a compra de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Foram convidados para o debate: o
Nos dias 29 e 30 de abril, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), realizarão o II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Arquitetura
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de
Ementa Altera a Resolução CNJ nº 81/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 3ºda Resolução
Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, primeiro ano da pandemia no Brasil, os cartórios do Amazonas registraram 24.238 mortes em todo o estado, que representa aumento de 44,6% em relação ao período anterior, de março de 2019 a fevereiro de 2020, que alcançou 16.741 mortes, segundo a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de
A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales) realizou nesta terça-feira (16), de maneira virtual, a primeira reunião ordinária de 2021. Os deputados aprovaram, por unanimidade, seis projetos, dos 27 que constavam na Ordem do Dia. Destaque para o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 460/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), que
AL/ES – Cidadania aprova notificação de violência por condomínios Read More »
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) informam que estão abertas as inscrições para o Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. O curso, que será realizado de abril a junho de 2021, é uma ação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado
CJF – Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas Read More »
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava
STJ – Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião Read More »
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última semana, o Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021. Os documentos, que são específicos para cada segmento – estadual, federal, eleitoral, trabalhista e militar, além dos tribunais superiores – tem por finalidade orientar os órgãos para o acompanhamento, monitoramento e execução
CNJ – CNJ divulga glossário das metas nacionais do Judiciário em 2021 Read More »
Nesta quarta-feira (17), o Cartório Ofício Único de Boca do Acre deu início à uma ação solidária em prol das vítimas afetadas pela enchente dos rios Acre e Purus que atinge o município. A sede da unidade recebe doações de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal, que serão destinados às famílias atingidas. A iniciativa
Com a crise de saúde pública instalada em razão da Covid-19, rede hospitalar à beira do colapso, aumento no número de mortes em domicílios em razão da falta de leitos ou do medo da ida aos hospitais, reflexos no crescimento dos falecimentos por doenças respiratórias e cardíacas aceleradas pelo vírus, o Amazonas completou o “ano
Para incentivar a excelência na prestação dos serviços que são executados diariamente por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) premiará, ao final de cada ano, as unidades que se destacarem ao desempenhar com maior qualidade e rigor as suas funções. Visando à primeira premiação, que deve ocorrer em dezembro
TJAM cria prêmio para incentivar que cartórios prestem um melhor serviço à população Read More »
O Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos promove, de hoje (15/3) a sexta-feira (19/3), a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. O objetivo é divulgar experiências bem-sucedidas, pensar políticas públicas e estimular as famílias a registrar as crianças logo após o nascimento. Segundo o ministério,
A Frente Parlamentar Ambientalista debate nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2633/20 estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu, nesta segunda-feira (15), um amplo esforço conjunto em prol de uma agenda humanitária para universalizar o acesso aos documentos básicos por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. A fala ocorreu em palestra
