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Projeto da deputada Janaína Paschoal sistematiza formas para atender o que o Judiciário já diz ser o melhor interesse da criança. Há muitos anos o Brasil faz um esforço coletivo gigantesco para moralizar a fila da adoção. O processo era tão caótico que a gambiarra – registrar o filho de outros como próprio – ganhou […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta por maior eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O

A aprovação pelo Senado da atualização da lei de recuperação judicial e de falências, que se mostrava obsoleta e burocrática, pode trazer alívio para as empresas, sobretudo neste momento em que milhares de negócios são afetados pela crise econômica em razão da pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 4.458/2020, que alterar a atual lei

Dados apontaram que mais de 8,8 mil nascimentos registrados em 2019 foram de crianças que nasceram em anos anteriores. No ano de 2019, 80.997 nascidos vivos foram registrados no Amazonas. Entre eles, 8.853 crianças nasceram em anos anteriores, mas só foram registrados oficialmente no ano de 2019, segundo as estatísticas do Registro Civil relativas à

Presidente diz que matéria será reeditada após eleição do Congresso O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (10), durante sua live semanal nas redes sociais, que vai reenviar a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária. Originalmente, a MP entrou em vigor no final de 2019, mas acabou perdendo a validade em maio deste ano, ao

Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual e pré-constitui prova judicial Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas “fake news”, tumultuam processos eleitorais no Brasil e no

Por se tratar de parcela que não se relaciona com o salário ou remuneração, valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) não devem ser automaticamente incorporados à base de cálculo do valor de pensão alimentícia. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de imóveis às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. A decisão atende a um pedido da Receita Federal. Os dados que eram remetidos às centrais iam posteriormente para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), organizado pela entidade

SÃO PAULO – Dezenas de milhares de crianças nascem, mas ficam invisíveis perante a lei no país. Em 2018, 77.495 nascimentos não foram registrados em cartório, no território nacional. Ainda assim, caiu o número de brasileiros que não recebem uma certidão no ano de seu nascimento nem nos três meses do ano seguinte, o sub-registro,

Uma mulher de 25 anos, que se casou com o tio de 72 anos em estado terminal, tenta garantir na Justiça o direito a receber pensão. O caso está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá julgar o processo em plenário virtual ainda em dezembro. O tio era juiz classista aposentado do Tribunal

Advogado Celso Guerra Júnior explica como proceder com despesas extras desta época e também em casos de gastos considerados extraordinários O final de ano chegou e com ele muitas despesas, principalmente para quem tem filhos. Os pais sentem no bolso o período de Natal e já se preparam para o início de um novo ano,

Dados são das Estatísticas do Registro Civil, que se baseiam em dados de cartórios de todo país   Os números de casamentos civis e divórcios no país vinham em queda antes da pandemia de covid-19, informou nesta quarta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Estatísticas do Registro Civil 2019,

A Guarda é um instituto jurídico, que prevê, o acolhimento de um menor por terceiros (parentes ou não) O ECA é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente, ele veio concretizar o artigo 227 da Constituição Federal que determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado