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Texto trata, exclusivamente, de operações da agricultura familiar com vencimento até 31 de dezembro O Projeto de Lei 1543/20 autoriza a prorrogação de dívidas da agricultura familiar pelo período mínimo de 12 meses. O objetivo é amenizar os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública. O texto […]

A decisão do Senado trouxe grandes incertezas entre os atuantes da área, os consumidores e, principalmente entre as empresas, face a necessidade de adaptarem-se às modificações regidas pela LGPD Nas últimas semanas muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua vigência. Isso porque, no dia 26/08, o Senado deliberou

A vigência da LGPD ainda em 2020 trouxe ainda mais urgência para a necessidade de sua implementação e, dentre os temas que fervilham no âmbito empresarial nesse contexto está a incerteza quanto ao tratamento correto de dados de crianças e adolescentes A eclosão do meio digital e sua rápida expansão com a ampliação do acesso

Receber a cobrança judicial de uma dívida pode ser uma grande dor de cabeça, principalmente quando envolve a justiça. Quer saber como evitar o problema? Acompanhe a leitura! Você sabe o que é e como acontece a cobrança judicial? Se não, é importante saber de cara que ela é fruto não só da inadimplência. Na verdade, a

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar de caráter indenizatório foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro

Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal tem até a próxima sexta-feira (11) para participar da seleção. As inscrições de práticas nas categorias Tribunal e Juiz Individual devem ser apresentadas por meio do Portal CNJ de Boas Práticas, também até o dia 11 de setembro. Para a avaliação das práticas inscritas, serão considerados

Afirmação foi feita durante o evento ‘O Impacto Legislativo na Recuperação e na Falência’, promovido pela Editora Globo em parceria com a revista Justiça & Cidadania O presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta terça-feira que a tramitação do projeto da nova lei de falências e recuperações judiciais é prioridade, e que tem conversado com os líderes

No próximo dia 10/09, acontecerá o webinar com os aprovados no Concurso TJAM 2017. O trio de facilitadores de conteúdo é formado por Antonio Herance Filho, Anderson Herance e Rodrigo Fernandes de Barros. Acesse o link e faça sua inscrição: Webinar – 10/09/2020 Após a inscrição, os aprovados receberão um e-mail de confirmação contendo informações

Com a exposição ampliada, os conflitos através das redes sociais também cresceram O mundo passa por grandes avanços, e parece que estamos vivendo mais acelerados do que nunca, sempre estamos precisando de algo mais rápido, mais tecnológico para que possa atender as nossas necessidades, e até mesmo os meios de provas tem seguido essa tendência

Pandemia evidenciou problemas em casamentos já desgastados, e buscas no Google por separação online dispararam durante o período de isolamento Na riqueza e na pobreza, na saúde e na doença… Embora os tradicionais votos de casamento requeiram um contrato de resiliência das partes envolvidas, ninguém esperava pela promessa de se manterem juntos durante uma pandemia

Recomendação 01-2020/CGJ-AM orienta os cartórios sobre a aplicação da Lei Estadual n.º 5.220/2020, sancionada nesta semana A Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) expediu, nesta sexta-feira (4), uma Recomendação orientando as unidades extrajudiciais acerca da aplicabilidade da Lei n.º 5.220/2020, que reduziu em 30% as taxas cartoriais relativas à regularização e transferência de imóveis

O IX Congresso Paulista de Direito de Família será realizado em 17 e 18 de setembro, com transmissão pela plataforma Zoom. Doutora e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, a palestrante Daniele Chaves Teixeira, abordará os limites e as possibilidades para o planejamento sucessório na atualidade. Em

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT lançou, oficialmente, na tarde desta quinta-feira, 3/9, em âmbito nacional, os resultados de um projeto inovador que apresenta solução inédita para o arquivamento de documentos digitais. Trata-se da integração do Diário de Justiça Eletrônico – DJe com o sistema de arquivos RDC-Arq – Repositório Arquivístico Digital

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a legitimação do Procon para aplicar sanções administrativas e as despesas decorrentes do depósito, em pátio privado, de bem alienado fiduciariamente. O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por isso, na hipótese

Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal devem se inscrever entre terça-feira (8/9) e sexta-feira (11/9) para participar da seleção. As inscrições de práticas nas categorias Tribunal e Juiz Individual devem ser apresentadas por meio do Portal CNJ de Boas Práticas, também até o dia 11 de setembro. Para a avaliação das práticas

Acesse e confira: 2º Edição – 03/09/2020

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A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) comunica aos associados que está trabalhando em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) para reformular o sistema de cobrança e a tabela de valores dos serviços extrajudiciais prestados no estado, conforme a Lei nº 5.220/2020, sancionada na última terça-feira (1º) pelo governador Wilson