Lei de SP que exige notificação antes de “sujar o nome” é constitucional
As maiores empresas que exploram os serviços de cadastros de consumidores no país têm se posicionado contra os consumidores ao atacarem de forma veemente, através dos mais variados veículos de comunicação, a importante Lei de São Paulo 15.659/15 que estabelece, em especial, a exigência de comprovação da entrega, mediante Aviso de Recebimento, da prévia comunicação ao consumidor […]
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