Recomendação n° 18 CNJ
Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art.8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os resultados assertivos da expedição […]
Recomendação n° 18 CNJ Read More »










