A partir do dia 5 de janeiro, cartórios de registro civil de todo o país começarão a receber computadores e cursos de capacitação dos seus funcionários para a emissão de novas certidões de nascimento, casamento e óbito, dentro de formulários padronizados. Lançados nesta terça-feira (14/12), esses documentos passarão a ter papel especial, marca dágua e […]
Parceria permitirá emissão de novos registros civis no Brasil Read More »
O Plenário aprovou, na noite desta quarta-feira (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS 166/10). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. Requerimento de lideranças dispensou os interstícios, possibilitando que a votação
Segue para a Câmara o novo Código de Processo Civil Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, proposta de criação de um novo tipo de pessoa jurídica a empresa individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais
Câmara aprova criação de empresa individual Read More »
A comissão examinadora do concurso para cartórios do Ceará recebeu 26 pedidos de impugnação referente ao edital, a maioria envolvendo provas de títulos. A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, presidente da comissão, informou que os candidatos questionaram sobre quais títulos seriam utilizados como critérios de desempate. “Uma impugnação foi deferida e outra parcialmente deferida. Com
A partir de janeiro de 2011, as certidões de nascimento, casamento e óbito terão o mesmo padrão e serão feitas em papel-moeda. A medida foi tomada pelo governo para evitar fraudes, dada a fragilidade na emissão do documento atualmente. As novas certidões terão 15 itens de segurança, inclusive marca dágua e sinais em alto relevo.
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Comissão define edital do concurso para provimento de vagas em cartórios cearenses. A Comissão Examinadora, presidida pela desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, definiu o edital do concurso destinado ao provimento de 454 vagas para delegações de serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o Ceará. Desse total, 304 são para ingresso e 150 para remoção. Além disso,
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá divulgou edital de abertura de inscrições no Diário da Justiça de 9.12.2010 para Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá. A Comissão de concurso conta, entre seus membros, representando notários e registradores, um serventuário de
Tribunal de Justiça do Amapá divulga edital de concurso para cartórios Read More »
É possível a cumulação dos pedidos formulados em ação de investigação de paternidade e de anulação dos assentos civis do investigante, quanto à paternidade registral, pois o cancelamento deste é simples consequência da procedência do pedido formulado na investigatória. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso formulado
“Senhor Presidente, A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR vem, da maneira mais solene possível, agradecer a confiança demonstrada por Vossa Excelência ao solicitar, junto ao 1º Oficio de Títulos e Documentos de Brasília, o registro do BALANÇO DO GOVERNO 2003/2010, contendo relatórios de cada Ministério. A medida, além de garantir
Os moradores do Complexo do Alemão terão um cartório móvel onde será possível obter documentos básicos, como Certidões dos serviços notariais e de registro. O anúncio foi feito ontem pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), instituição que congrega titulares de cartóros de todo país. “Sentimos a necessidade de levar esse tipo de serviço
Cartório móvel no morro do Alemão Read More »
Foi aprovada a lei 12.344/10 que alterou o artigo 1.641 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (…) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Diante deste novo texto, os registradores civis das pessoas naturais devem tomar a seguintes providências: verificar todas
Lei 12.344 de 9 de Dezembro de 2010 Como Deve Proceder o Registrador Read More »
Não existe, de acordo com a lei, direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel. De modo expresso, o art. 32 da Lei 8.245/1991 veda essa possibilidade: O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão
Preferência na arrematação Read More »
Através da promessa de compra e venda, o proprietário promete vender ao comprador um imóvel determinado, negócio jurídico que torna-se definitivo após a quitação integral de seu preço. Considerado inicialmente pela doutrina como um contrato preliminar (Orlando Gomes, Contratos, 2007), o compromisso de compra e venda, quando celebrado em caráter irretratável, passou a ser classificado
Cancelamento da promessa por Ivanildo Figueiredo Read More »
A incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na arrematação de imóvel em leilão público vem sendo objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Em termos legais, a legislação tributária municipal, de modo uniforme, considera a arrematação como fato gerador do ITBI, e por força dessa obrigatoriedade, os cartórios de registro imobiliário exigem a
ITBI na arrematação Read More »
Imobiliário no Brasil teve um aumento significativo. Segundo dados do Banco Central, enquanto a expansão do crédito total da economia cresceu 19%, os empréstimos imobiliários cresceram 51%, no período de 12 meses terminados em agosto. Tal crescimento pode ser o resultado dos seguintes fatores: – a estabilização da economia, que permite prever o cenário dos
Resumo O presente artigo objetiva apontar algumas dúvidas que, certamente, serão enfrentadas pelos operadores do Direito, Cônjuges e Terceiros Interessados. Sob o enfoque do Direito Constitucional Notarial e Registral, os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento, da separação e do divórcio são abordados a partir da inovação trazida pela Emenda 66/2010, a fim de extirpar
Trata-se de REsp em que a questão cinge-se em definir se o oferecimento voluntário de imóvel como garantia hipotecária tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, tendo em vista a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores. A Turma
Jurisprudência: Bem. Família. Hipoteca. Renúncia. Impenhorabilidade. Read More »
Tratou-se de REsp em que o cerne da questão consistia em saber se o curador poderia ser provisoriamente afastado do exercício de sua função na ação de prestação de contas, quando a lei prevê ação própria para sua remoção, bem como se a nomeação de curador substituto deveria observar a preferência legal, ainda que fosse
Jurisprudência: Interdição. Curatela. Suspensão. Curador Substituto. Read More »
A Seção deu provimento ao recurso repetitivo para cassar o acórdão recorrido e a sentença, determinando o prosseguimento da ação, por reconhecer que os espólios recorrentes detêm legitimidade para propor as ações reivindicatórias contra os ocupantes de condomínio irregular, visto que, em ação civil pública (ACP), foi mantida hígida a matrícula de propriedade integrante do
Jurisprudência: Repetitivo. Espólio. Legitimidade. Reivindicatória. Read More »
No REsp, o município insurgiu-se contra a decisão do tribunal a quo que reformou a sentença para determinar que o pagamento das parcelas vincendas referentes à compra dos lotes adquiridos em loteamento clandestino fosse feito diretamente ao promitente vendedor, em vez de mandar efetuá-lo por meio de depósitos perante o cartório de registro de imóveis,
Jurisprudência: Loteamento Irregular. Prestações Vincendas. Depósito. Cartório. Read More »