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O acesso à documentação básica e ao registro civil deve se tornar mais fácil e inclusivo para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Provimento n. 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou as regras do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro que, entre outras mudanças, amplia o público atendido pela ação.   A norma, que […]

A mulher autora do recurso alegou que o companheiro, com quem manteve relacionamento por mais de duas décadas, estava dilapidando o patrimônio comum. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na petição.

A Escola Nacional de Direito Notarial e de Registro (Ennor), braço educacional da ANOREG/BR, convida notários, registradores, colaboradores de Cartórios, advogados, operadores do Direito, estudantes e pesquisadores a participarem do XV Fórum de Integração Jurídica de Direito Notarial e Registral, que será realizado no dia 28 de agosto, no auditório da OAB/DF em Brasília. Tema

A atuação dos Cartórios brasileiros vai além da prestação de serviços essenciais à população. Em sintonia com os desafios globais e os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, a atividade extrajudicial tem se mostrado uma importante aliada na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com o objetivo de ampliar a conscientização

Iniciativa é fruto de um processo técnico e institucional amadurecido ao longo dos últimos anos. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) lançou oficialmente seu portal de estatística, denominado “Estatísticas ONR”. Segundo o ONR, o portal tem como escopo ampliar “o acesso público a dados confiáveis e atualizados sobre os serviços prestados pelos

Medida que favorece credores só vale se critérios forem cumpridos no contrato de financiamento; veja quais são eles O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentaram o procedimento de retomada extrajudicial de veículos financiados no Brasil. Na prática, isso significa que bancos e instituições financeiras agora podem recuperar carros, motos e

Registros civis de estrangeiros de nascimento e de óbito de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a apresentação do certificado de naturalização ou de outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. A informação foi prestada em resposta à consulta analisada durante a 9ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça. Relator do processo, o

Publicação integra a Coleção Irib Academia e será enviada gratuitamente aos associados O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) acaba de lançar mais um volume da Coleção IRIB Academia: o livro “Regularização Fundiária e Desmatamento Ilegal”, de autoria de Luiz Rodrigo Lemmi. A publicação faz parte da série especial em comemoração aos 50 anos

A 39ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível! O destaque desta edição são os Cartórios de Notas, que estão ganhando protagonismo com novo relatório do Banco Mundial. B-Ready, que

CNJ diz que provimento reforça autonomia do cidadão e liberdade na escolha do tabelião. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento que altera regras para emissão e revogação de certificados digitais no sistema e-notariado. O provimento 200/25 assegura aos usuários o direito de revogar o certificado digital a qualquer momento e solicitar a emissão de um

Registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a apresentação do certificado de naturalização ou de outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. A informação foi prestada à consulta analisada durante a 9ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última segunda-feira (30/6). Relator

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta sexta-feira (4), o resultado definitivo do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), aplicado em abril deste ano em todas as capitais do país. A lista com os 2.800 habilitados está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora do certame. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro

Com a publicação do Provimento n.º 492/2025, cartórios passaram a contar com maior agilidade e autonomia para garantir a celebração dos atos civis. Estabelecendo novas diretrizes e procedimentos para a atuação dos juízes de paz no Amazonas, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) editou e tornou público o Provimento n.º 492/2025. O documento e as normas

A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento n. 200/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas,

Cartórios que já participaram do PQTA são convidados a indicar colegas que ainda não integram o prêmio No universo da excelência extrajudicial, cada passo dado em direção à melhoria da gestão e da qualidade dos serviços conta. Pensando nisso, a ANOREG/BR lançou, dentro do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, a campanha Indique e

A ANOREG/BR, por meio da Rares – NR (Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores), tem a satisfação de anunciar a abertura das inscrições para a IX edição do Prêmio Rares, com o tema: “Cuidar do planeta, transformar vidas: Cartórios que fazem a diferença!”. O prêmio é um reconhecimento às serventias extrajudiciais que

A Escola Nacional de Notários e Registradores – Ennor, instituição oficial de ensino da ANOREG/BR, disponibiliza a Imersão ao Curso Preparatório para o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), iniciativa voltada a todos que almejam uma carreira nas serventias extrajudiciais do país. O conteúdo da imersão já está disponível na plataforma da Ennor e pode ser acessado a

PROVIMENTO N. 199, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade e instituir a Semana Nacional do Registro Civil; revoga o Provimento nº  40, de 22 de

A Anoreg/AM apoia oficialmente a mais nova iniciativa da Anoreg/BR voltada à valorização da atividade extrajudicial: o lançamento do uniforme nacional dos Cartórios do Brasil. A proposta une identidade visual, padronização no atendimento e compromisso social, com foco em fortalecer a imagem institucional das serventias em todo o país. A iniciativa contempla dois modelos de

Ação itinerante ocorrerá por meio de um projeto cooperativo das Corregedorias-Gerais de Justiça do Amazonas e de Roraima que acontecerá entre os dias 21 e 23 de julho em benefício da população indígena que vive na divisa geográfica entre os dois Estados. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos reuniu-se