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PROVIMENTO Nº 491/2025-CGJ/AM  Institui o “Prêmio Solo Seguro TJAM” a fim de estimular as boas práticas no serviço extrajudicial no âmbito dos Programas do Conselho Nacional de Justiça “Solo Seguro-Amazônia” e “Solo Seguro-Favelas”.  O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais CONSIDERANDO a competência da […]

Em âmbito regional, mutirão será coordenado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. O Poder Judiciário realizará no período de 12 a 16 de maio deste ano, em todo o País, a Semana Nacional do Registro Civil. A ação é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça e busca erradicar o sub-registro civil de nascimento e

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. Uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honorários

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) segue com o projeto “Visita aos Cartórios”, iniciativa que visa divulgar e contar a história das serventias extrajudiciais amazonenses, sob o olhar de seus titulares ou representantes. O objetivo é explorar a trajetória e evolução desses cartórios, destacando os desafios enfrentados e as conquistas

Cartórios de todo o país destinam até 6% do Imposto de Renda ao Hospital do Amor, convertendo tributos em solidariedade sem custo adicional ao contribuinte. Em uma mobilização nacional, os Cartórios brasileiros estão ajudando a financiar o Hospital do Amor – referência no tratamento oncológico gratuito – por meio da campanha “Declaração de Amor”. A iniciativa

Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração. O Projeto de Lei n. 4.694/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Jonas Donizette (PSB-SP), altera a Lei de Registros Públicos, dentre outras, para “dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus na matrícula do imóvel e

Hoje (28), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) abriu as inscrições para a primeira edição do Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade. Os Cartórios interessados devem se inscrever aqui! Sobre o selo Elaborado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), o Selo Cartório com Boas Práticas de Acessibilidade reconhece Serventias Extrajudiciais que

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, presidiu, em 2023 e 2024, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho da comissão é exposto em detalhes no livro A Reforma do Código Civil, a ser lançado nesta terça-feira (1º), a partir das 19h30,

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em

A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) realizou, nesta sexta-feira (28), sua Assembleia Geral Ordinária na sede da entidade, localizada no bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul de Manaus. O encontro reuniu associados da capital e do interior para deliberar sobre a aprovação do relatório de atividades e da prestação de contas do exercício de

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, não apenas revelou dados sobre a estrutura e práticas operacionais dos Cartórios brasileiros, mas também destacou o importante papel social que muitos desses estabelecimentos desempenham em suas comunidades. Ao investigar as ações sociais realizadas pelos notários e registradores, o estudo trouxe à tona a atuação de diversos

Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por entender que ela estava incapaz

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado

No dia 28 de março, às 15h, o IRTDPJBrasil promove o webinar “RTDPJ contra a violência doméstica”, um encontro essencial com o objetivo de promover a troca de experiências e abrir um espaço de debate sobre como os Cartórios podem desempenhar um papel importante no enfrentamento da violência doméstica, oferecendo apoio às vítimas, colaborando com

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre Alienação Fiduciária, com o objetivo de facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia amplamente utilizado em financiamentos de imóveis, veículos e outros bens. A alienação fiduciária é um contrato em que o bem financiado fica

Detalhes da ação foram alinhados durante visita institucional do prefeito do Município ao presidente do TJAM, nesta terça-feira. A Comarca de Humaitá vai receber entre os dias 12 a 16 de maio – durante os festejos de 156 anos do Município (distante 600 quilômetros de Manaus) – as atividades da “Semana Nacional do Registro Civil

Convenção condominial não poderá admitir cláusula que restrinja a locação. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.397/2024, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), proíbe a inclusão em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. O PL será analisado pela Comissão de Constituição

Ferramenta foi desenvolvida pelo ONR em parceria com o Google. Com o objetivo de auxiliar as unidades de Registro de Imóveis no cumprimento do cronograma de envio de dados dos Provimentos CN-CNJ ns. 143/2023 e 170/2024, expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), em