Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor dois anos depois, em agosto de 2020. Desde então, a legislação provocou uma pequena revolução na conduta de instituições públicas e privadas em relação aos procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, sobretudo […]
Os números incluem também os resultados das duas edições da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, projeto do CNJ que é executado pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e órgãos parceiros de todo o País. Os cartórios extrajudiciais de Registro Civil do Amazonas alcançaram a marca de 896.061 atos gratuitos e isentos realizados no
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à
Na manhã desta sexta-feira (25), durante Assembleia Geral Ordinária, David Gomes David foi reeleito, por aclamação, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) para o quadriênio 2025-2028. O evento, que ocorreu na sede da entidade, teve um formato híbrido, permitindo que associados de todo o estado participassem de forma presencial
David Gomes é reeleito presidente da Anoreg/AM para o quadriênio 2025-2028 Read More »
Na tarde desta sexta-feira (18), a Anoreg/AM promoveu uma ação especial em alusão ao Dia das Crianças no abrigo O Coração do Pai, localizado no bairro Japiim, zona Sul de Manaus. O evento é parte da campanha “Cartórios em Ação” e contou com a presença da diretora da Anoreg/AM, Nathalie Moreira de Lima Raposo, representando
O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em não comprometer a quantidade de aprovados necessária para atender serventias vagas e de baixa remuneração. Essa e outras alterações na Resolução CNJ n. 575/2024, que criou
Conselheiros aprovam ajustes na resolução que criou o Exame Nacional dos Cartórios Read More »
Novo SAEC é lançado para avançar na modernização e eficiência nos serviços de Registro de Imóveis Nesta quarta-feira (23/10), o ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis) lançou oficialmente a atualização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SAEC): o Ri Digital, uma plataforma que promete modernizar e tornar mais eficiente o acesso aos serviços
RI Digital chega para conectar todos os Registros de Imóveis do Brasil Read More »
A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar
A 1ª turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A 1ª turma do STF rejeitou, nesta terça-feira, 22, um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscava cobrar Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos, avaliados pelo valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos como adiantamento
STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança Read More »
1. Resumo A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de alimentos compensatórios suplementares no caso de insuficiência, no caso concreto, da prestação prefixada. A cláusula é devida mesmo fora do regime da separação de bens,
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora e a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 829 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente a sociedade de economia mista que
Quase 45 mil pessoas aguardam por um transplante de órgão no Brasil. São Paulo é o estado com o maior número de pacientes na fila, seguido por Minas Gerais, Paraná e Bahia. Clique aqui e assista. Centenas de pessoas em várias capitais brasileiras fizeram, neste sábado (19), um gesto de solidariedade. Se registram para serem
Mutirão de cartórios visa conscientizar e facilitar o registro oficial, por meio de documento eletrônico, de consentimento para doação Cartórios de todo o país se mobilizaram neste sábado (19) para facilitar o registro da vontade dos brasileiros de serem doadores de órgãos. O mutirão teve como objetivo aumentar a conscientização sobre a importância da doação
SBT News – Você sabia que é possível registrar online sua vontade de doar órgãos? Read More »
Justiça condenou mulher a prestar contas das movimentações financeiras realizadas como mandatária de sua mãe falecida. Uma disputa judicial envolvendo a administração dos bens de senhora falecida levou a Justiça a determinar que uma das herdeiras preste contas das movimentações financeiras realizadas enquanto geria o patrimônio da mãe. O processo foi movido por uma das
Filha deve prestar contas de financeiro de mãe falecida a sucessores Read More »
No último dia 14 de outubro, em cerimônia realizada no Auditório Osvaldo Stefanello no Palácio da Justiça, foi lançado o “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?”, do Poder Judiciário gaúcho, o qual prevê a regularização de imóveis urbanos no Estado do RS. A solenidade de abertura contou com a participação do Vice-Governador
Artigo – Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel? – Por João Pedro Lamana Paiva Read More »
No dia 25 de outubro de 2024, às 9h, a Anoreg/AM realizará a Assembleia Geral Ordinária para a eleição da nova Diretoria. A reunião será realizada de forma virtual, garantindo a participação de todos. Em breve, enviaremos o link de acesso. Confira o edital de convocação da Assembleia:
Anoreg/AM realiza Assembleia Geral para eleição da nova diretoria da entidade Read More »
Solicitar a 2.ª via de documentos sem precisar sair de casa já é uma realidade no Brasil. Por meio de um painel unificado, é possível, pela Internet, pedir outra via de certidões de nascimento e óbito, tanto física quanto digital. Caso opte por receber a versão em papel, ele segue pelos Correios. Já o documento
2.ª via de certidões de nascimento e de óbito pode ser solicitada pela internet Read More »
Plenário avalia uso do termo “parturiente” na Declaração de Nascido Vivo para se referir a homem trans que dê à luz a criança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (17) a discussão sobre o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) para englobar a população transexual. O tema
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador Read More »