A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13) audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da Regularização Fundiária, a ser comemorado em 5 de outubro. O debate foi pedido pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), e vai ser realizado às 15h30, no plenário 10. “A questão fundiária envolve um problema […]
Comissão debate criação do Dia da Regularização Fundiária Read More »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na
PORTARIA Nº 80 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, legais
Foi adiada mais uma vez a votação do projeto que que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). A matéria constava da pauta da última terça-feira (5), mas teve sua votação adiada para esta terça (12) por conta da complexidade da proposta. No entanto, vários senadores apontaram que as novidades vindas
Projeto do crédito de carbono será votado nesta quarta-feira Read More »
Lista de vacância das serventias extrajudiciais do Estado do Amazonas, relativa ao ano de 2024: Nº de Ordem Comarca Serventia Vacância Criação Ingresso 1 Manaus 8.º Registro Civil das Pessoas Naturais 19/01/2018 27/09/1976 Provimento 2 Manaus 4.º Registro Civil das Pessoas Naturais 10/06/2020 02/09/1963 Provimento 3 Caapiranga Cartório Único de Caapiranga 09/12/2020 04/12/2005 Remoção 4
CGJ/AM divulga lista de cartórios vagos no Amazonas Read More »
O artigo que apresentamos resulta do desafio que me foi proposto pelo Senhor Doutor Sérgio Jacomino, ilustre registrador e cultor da ciência jurídica, no IX encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial que teve lugar no colégio da Trindade, em Coimbra, no passado dia 22 de maio de 2024. No
Artigo – Inteligência artificial: O oxímoro, a atividade notarial e o seu método Read More »
Projeto de Lei permite arrematação de imóveis em leilão judicial por valores menores que 50% da avaliação, visando agilidade e equilíbrio entre credores e devedores A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2485/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette, que propõe uma mudança importante no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Se
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código Civil – pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em
Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e
Artigo – Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas Read More »
O ministro trará uma análise aprofundada sobre um tema de extrema relevância para o setor: “Inteligência Artificial e o Futuro dos Cartórios” Brasília será palco da a Aula Magna do Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e na VII
Ministro Luís Roberto Barroso abre o XXIV Congresso da ANOREG/BR com Aula Magna Read More »
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, GT conta com membro do MPI para contribuir com a emissão de documentos para cidadãos brasileiros indígenas O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) recebeu uma nomeação para compor o Grupo de Trabalho (GT) destinado a propor uma sistematização para o enfrentamento ao sub-registro civil (GTESC/CN). Cris Tupan, Diretor substituto
MPI integra GT de enfrentamento ao sub-registro civil de indígenas Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado
Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais antes da partilha dos bens.
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens Read More »
Relatora concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princípios da boa-fé objetiva e da supressio. Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a decisão do TJ/GO que determinou a rescisão de um contrato de compra e venda de
STJ mantém rescisão de contrato de imóvel por falta de registro em cartório Read More »
O direito nasce para regulamentar às relações em sociedade. Quando crimes acontecem, o direito encontra uma forma de coibi-lo. Quando surgem novas relações sociais trazendo algum reflexo para o mundo jurídico, surge também uma demanda legislativa para regulamentar e proteger a vida social. No direito de família não é diferente. A CF/88, por meio do
Artigo – De volta ao passado! Read More »
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas
Artigo – ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? Read More »
O TJ/SC permitiu averbação de aditivo de garantia em escritura de alienação fiduciária, reconhecendo que o ajuste contratual não configura novação, preservando a garantia registrada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o mandado de segurança, onde um Grupo buscava averbar um aditivo da garantia formalizada por escritura de alienação fiduciária. O cartório de
Possibilidade de averbação de escritura de aditamento de alienação fiduciária Read More »
Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Registrar o nascimento de um recém-nascido é um ato rotineiro, mas alguns genitores/as podem esbarrar em burocracias extraordinárias. No caso de filhos gerados por duas mães fora de clínicas de fertilização, por meio da chamada inseminação artificial caseira
Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Read More »
Obra publicada pela Editora Dialética foi organizada por Vanuza C. Arruda. A Editora Dialética publicou a obra intitulada “O Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas em Artigos: RTDPJ à serviço da sociedade”, organizada por Vanuza C. Arruda. O livro, com mais de 190 páginas, apresenta uma coletânea de artigos que tratam de temas que
“Dieu nous garde d’un qui pro quo d’apothicaire, et d’un et cætera de notaire” Provérbio francês “La voluntad de las partes es lingote, y la actividad del Notario es troquel” Rafael Nuñez Lagos Como visto anteriormente1, a diferenciação da fé pública notarial da registral ocorre a partir da função probatória atribuída ao notário, o qual