A Anoreg/AM foi destaque, mais uma vez, na imprensa, com a pauta sobre o aumento de solicitações de Autorizações Eletrônicas de Viagem no Amazonas. Confira os destaques: 📍 Jornal A Crítica – Férias escolares: Recorde em pedidos de autorização para viagens 📍 Portal da Marcela Rosa – Férias Escolares: Autorização de Viagem para menores cresce […]
Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. Desde então, a única forma de acabar com o casamento passou a ser o divórcio.
Artigo – Divórcio unilateral: ninguém é obrigado a permanecer casado contra seu desejo Read More »
Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024. Termina hoje, 18/07/2024, o prazo para emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2024 (CCIR-2024). O lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi no dia 17/06/2024, conforme Ofício recebido pelo Instituto de
CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje Read More »
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) dá início ao projeto “Visita aos Cartórios”, que conta a história de serventias extrajudiciais amazonenses, sob o olhar dos seus titulares ou representantes, explorando a trajetória e evolução destes locais, destacando os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas ao longo dos anos. Por meio
VISITA AOS CARTÓRIOS: Conheça a história do 7º Tabelionato de Notas de Manaus Read More »
Decisão da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex-esposa a 50% dos dividendos pagos pela sociedade ao ex-cônjuge. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que um homem deve pagar à sua ex-esposa os dividendos devidos pela empresa em que ele é sócio, referentes aos anos
Ex-esposa tem direito a dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge Read More »
Deflagrada pela Polícia Federal, nesta terça-feira (16), a Operação Paper Land revelou a importância da atuação do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Crixás, no interior de Goiás, para o desmantelamento de um esquema de fraudes envolvendo empresários, advogados e funcionários da Caixa Econômica Federal. O grupo é suspeito de causar prejuízos de mais
Desde o lançamento da campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém”, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, mais de 7,3 mil pessoas manifestaram interesse de se tornar doadoras de órgãos e preencheram digitalmente e de forma gratuita o formulário do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de
CNJ reforça importância de concluir cadastro no Aedo para ser doador de órgãos Read More »
A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem
Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel Read More »
Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova reação ao § 6º do art. 226 da Constituição da República: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. Desde então, a única forma de acabar com o casamento passou
Artigo – Divórcio unilateral perante o registro civil Read More »
Solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (19/07) no Largo de São Sebastião (centro de Manaus) em benefício de 164 casais, incluindo: LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos, pessoas com enfermidades e outros públicos. WhatsApp Image 2024 07 16 at 12.25.53O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), e entidades parceiras promoverão na próxima
Marcos Rogério é o autor do projeto que permite processo judicial de regularização fundiária para terras ocupadas na Amazônia LegalA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne nesta terça-feira (16) às 9h para analisar, entre os cinco itens previstos na pauta, o projeto de lei que permite o processo judicial de regularização fundiária
CRA analisa regularização fundiária de ocupações na Amazônia Read More »
A Autonomia Privada e as Relações de Família no Anteprojeto de Reforma do Código Civil Seguindo a diretriz e critérios editoriais objetivos desta coluna, começo tecendo breves considerações sobre o espaço de destaque dado à autonomia privada, no Livro de Direito de Família, no Anteprojeto de Reforma do Código Civil1. Um maior espaço para a
A cláusula do pôr-do-sol (Sunset Clause) no Direito de Família Read More »
A atividade notarial brasileira, com mais de quatro séculos, adapta-se às novas tecnologias como blockchain e smart contracts, mantendo sua relevância e função tradicional. Introdução A atividade notarial, uma das mais tradicionais do Brasil, inovou desde a instalação do primeiro Tabelionato no Brasil, quando o governador Mem de Sá nomeou Pero da Costa para responder
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2024, Edição 134, Seção 1, p. 54), a Solução de Consulta RFB n. 205/2024, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação)
Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 Read More »
PROVIMENTO N. 175, DE 15 DE JULHO DE 2024 Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de
Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: Art. 440-AO. A permissão de que trata o
Artigo – Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG Read More »
Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do BC Por Rogerio Portugal Bacellar O Brasil tem obtido grandes conquistas em termos de acesso a crédito e cidadania financeira nos últimos anos. Boa parte disso se deve aos avanços institucionais do Banco Central, notadamente pela criação do Pix e, em
O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco Read More »
Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado Um dos pontos com mais mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 40%, em vez dos 20% previstos originalmente.
Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40% Read More »
DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024 Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do
Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai foi induzido a erro, ou ainda que tenha sido coagido a documentar como filho uma criança com a qual não tem ligação biológica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade Read More »