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PROVIMENTO N. 175, DE 15 DE JULHO DE 2024 Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de

Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do BC Por  Rogerio Portugal Bacellar O Brasil tem obtido grandes conquistas em termos de acesso a crédito e cidadania financeira nos últimos anos. Boa parte disso se deve aos avanços institucionais do Banco Central, notadamente pela criação do Pix e, em

Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado Um dos pontos com mais mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 40%, em vez dos 20% previstos originalmente.

DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024 Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do

Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai foi induzido a erro, ou ainda que tenha sido coagido a documentar como filho uma criança com a qual não tem ligação biológica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou

Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número corresponde

Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente à transmissão de bens aos herdeiros ou à melhor eficiência fiscal. Há uma latente preocupação nos cuidados da família e manutenção do lar, especialmente quando os formadores de patrimônio têm filhos menores e incapazes. Dentre os diversos instrumentos que

De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, ao analisar o Pedido de Providências n. 0005352-60.2023.2.00.0000 (PP), entendeu que inexiste previsão legal que possibilite realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de uma

PROVIMENTO n° 463/2024-CGJ/AM  Altera o inciso II do art. 450, do Manual de Regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas.  O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral da Justiça deve baixar provimentos e instruções necessárias ao bom funcionamento da Justiça,

Para magistrada, manutenção do nome do suposto genitor condenaria mulher a reviver passado de abandono. Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno

Para presidente da Corte, liminar modificava estrutura e fluxo de trabalho de serviço público que já está em andamento desde janeiro O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador João Batista Moreira, suspendeu decisão liminar de primeira instância que retirava o campo “sexo” e a distinção do nome social da Carteira de

PORTARIA COCAD Nº 65, DE 9 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.

Na tarde desta quinta-feira (11), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) realizou um treinamento virtual sobre o Portal do Selo Eletrônico do Amazonas. Com transmissão pela internet, aproximadamente 60 participantes, entre titulares e colaboradores de cartórios de todo o estado, puderam participar da capacitação que teve o objetivo de apresentar