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Georreferenciamento e Cadastro Territorial para o Registro de Imóveis

Curso de aperfeiçoamento é oferecido pela UFBA. Formulário deverá ser preenchido até o dia 07/01/2024. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) promoverá o curso de aperfeiçoamento “GeoRegistro – Georreferenciamento e Cadastro Territorial para o Registro de Imóveis”, com carga horária de 180 horas. O curso será dividido em 5 Módulos e o formulário para inscrição […]

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Repetitivo discute se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte do salário-educação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob rito de repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema Repetitivo 1.228 na base de dados do STJ vai definir “se a pessoa física que exerce serviço

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Artigo – Investigação de paternidade: você sabe como e quando solicitar?

Lei de 1992 facilitou o reconhecimento de paternidade no Brasil. Processo envolve solicitação ao juiz, investigação e, se necessário, audiências para confirmar a filiação. Antes dos anos 1990, o procedimento de confirmação de paternidade era um tanto complexo e causava dificuldades, sobretudo, para a mãe da criança. Contudo, objetivando resolver essas questões, a lei 8.560,

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Cartórios disponibilizam parcelamento de taxas para cancelar protesto

Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto em cartórios. A função está disponível para as 9,7 milhões de pessoas que já pagaram sua dívida com o credor, mas ainda não quitaram as taxas cartorárias e continuam com o nome sujo nos cartórios de protesto do Brasil.

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Artigo – A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório

Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda Direito Hereditário, métodos de sucessão e problemas no inventário. Analisa a partilha em vida, diferenças com doações, riscos e efetividade, usando análise bibliográfica. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento aos regramentos

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Promulgada lei que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas

LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de

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Casamentos homoafetivos no Brasil aumentam 149% em nove anos

Foram registrados 59.620 uniões civis entre 2013 e 2021 O Brasil registrou 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo entre 2013 e 2021. Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O levantamento tem como base as estatísticas do Registro Civil do

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De acordo com advogados, Marco Legal das Garantias moderniza execuções

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a redução de juros, de acordo com a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A norma, que estabelece novas regras e condições para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de

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Mulher terá nome de pais afetivos e biológicos em certidão de nascimento

Autora da ação foi criada por seus tios como se fosse filha, mas também mantinha relacionamento com pais biológicos. Justiça permite que nome de pais afetivos e biológicos constem em certidão de nascimento de mulher. Decisão é da juíza de Direito Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª vara de Família e Sucessões de São Vicente/SP,

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Brasil registra em 2023 número recorde de mudança de gênero em cartórios

Dados parciais da Arpen-Brasil ainda mostram que 15.145 brasileiros já mudaram seus prenomes desde a sanção de nova lei em junho do ano passado O número de brasileiros que buscaram cartórios para mudar o seu gênero no registro civil alcançou, em 2023, a sua maior marca em cinco anos. Ao todo, 3.908 pessoas fizeram a

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Nove cartórios do Amazonas vencem premiação nacional voltada à qualidade

Reconhecimento contou com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça e destacou a excelência de cartórios brasileiros Com a premiação de nove cartórios do Amazonas, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou neste mês de dezembro, em Brasília/DF, a cerimônia oficial de entrega do 19º Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA). O

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Comissão da Corregedoria Nacional orienta sobre proteção de dados em cartórios e tabelionatos

As atas das reuniões estão disponíveis para consulta dos responsáveis pelos cartórios extrajudiciais na página da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (acesse o link abaixo). A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do ano de 2023 no dia 7 de dezembro. Desde a sua

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Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD

As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos notariais. A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou diretrizes específicas para a emissão de certidões do registro civil e de notas. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados

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Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a emenda constitucional da reforma tributária. O texto já havia sido aprovado de forma definitiva na última sexta-feira (15/12). Além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram da cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); o vice-presidente

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Presidente David Gomes David publica mensagem a delegatários, colaboradores e amigos

Aos meus queridos amigos, colegas e colaboradores… Cada dia é uma nova vitória! O que é a vitória? A vitória é vencer uma batalha, um inimigo. É obter êxito em algum desafio. Mas não se deve pensar na vitória como um grande triunfo na vida, algo que apenas se vive uma vez, como um grande

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Cartórios de Imóveis lançam ferramenta de assinatura digital gratuita à toda população

Funcionalidade permite a assinatura de todos os tipos de documento e inclui Carimbo do Tempo para atestar validade temporal e integridade Assinar documentos digitalmente de forma gratuita e com comprovação jurídica com a data e a hora da realização de operações ficou ainda mais fácil. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

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RELEASE – No Amazonas, autorização online para viagem de menores de idade cresce 91% durante férias escolares

Documento pode ser feito pela internet por Cartórios de Notas via videoconferência com o tabelião. Saiba como fazer. O período de férias escolares de 2023 registrou um aumento de 91% na emissão de Autorizações Eletrônicas de Viagens (AEV) para menores de idade em comparação a 2022 no Amazonas. O documento emitido virtualmente é necessário para

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Fundos para implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos serão instituídos pela Corregedoria Nacional

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 159/2023, os fundos para a implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo. Os recursos do Fundo para a Implementação e Custeio

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Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,

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CGJ-AM institui Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis

PROVIMENTO Nº 450/2023-CGJ/AM INSTITUI o Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis (NAPPV) no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas… O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o artigo 2º da Declaração

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