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Na manhã desta quarta-feira (21/02), a diretoria colegiada da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou sua primeira reunião do ano. O encontro contou com a participação da diretoria executiva, presidentes das ANOREGs Estaduais e dos Institutos Membros, para deliberar sobre importantes questões relacionadas à atuação da associação. A reunião, conduzida pelo presidente […]

Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga

Em outubro de 2023, foi promulgada a Lei n° 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, que trouxe diversas mudanças à constituição, à administração e à excussão de garantias reais. Apesar de o texto introduzir pontos relevantíssimos, para aqueles que acompanharam o projeto desde as discussões internas no governo federal ainda em 2021 a impressão

Em 2023, os Cartórios de Protesto do Amazonas recuperaram quase R$ 200 milhões em dívidas. De acordo com dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), foram 41.601 títulos pagos, totalizando R$ 195.265.351,06 garantidos aos credores. O montante é um dos mais altos dos últimos três anos. A recuperação do crédito

Por Kiyoshi Harada Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem. Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação. A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias. A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma série de

Cartórios têm prazo de 15 dias úteis para fazerem o cadastro. O Provimento n.º 453/2024 já está publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A partir de agora, por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), os cartórios extrajudiciais do Amazonas responsáveis pelos Registros Públicos – o registro civil de pessoas naturais, de pessoas

As entidades representativas dos órgãos de controle externo lançaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2024, contendo diretrizes para otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos Estados e Municípios. O documento visa a aprimorar a eficiência e a efetividade das cobranças e reduzir a judicialização das demandas. Entre as medidas propostas destaca-se o estímulo

Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros. A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado. Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço

O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. A orientação do CNJ é para que,

A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será lançado em março. O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, será possível aos tribunais acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados judiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral

As disputas por espaços urbanos e rurais são históricas no Brasil. Para alcançar o consenso, são necessárias estruturas capazes de observar os aspectos técnicos, políticos, sociais e jurídicos de cada caso. Nesse sentido, a implementação de Comissões Regionais de Soluções Fundiárias pelos Tribunais de Justiça do país pode contribuir com o sucesso nas resoluções de

O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no § 6º ao artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. O Termo

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (8/2). No encontro, Lewandowski e Salomão – que representou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – trataram de uma série de temas comuns entre a pasta e o Judiciário.