Conforme consta na denúncia, o estabelecimento utiliza-se da nomenclatura “cartório” para atender à população mesmo sem os devidos registros e autorizações.
Um estabelecimento que funciona irregularmente como cartório clandestino no município de Boca do Acre, distante 1.560 quilômetros de Manaus, foi denunciado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas ao Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o órgão, a Associação de Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM) informou que esse estabelecimento é irregular.
Conforme consta na denúncia, o estabelecimento utiliza-se da nomenclatura “cartório” para atender à população mesmo sem os devidos registros e autorizações. O estabelecimento possui, inclusive, perfil em rede social com os seguintes comunicados: “Faça inventário extrajudicial, escrituras particulares em geral, contratos de arrendamento, comodato, escritura particular de união estável e pacto antenupcial”.
Falso cartório em Manaus
Em janeiro, um caso semelhante foi notificado em Manaus e, no último dia 11 de fevereiro, a Corregedoria-geral de Justiça (CGJ/AM), a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), em uma ação conjunta, fizeram uma fiscalização no local que funcionava como um falso “cartório”, no bairro Praça 14.
Após as diligências realizadas e constantes no processo, a Procuradoria-Geral do Estado recomendou a elaboração de Projeto de Lei nos moldes da Lei Estadual nº 16.578/2015 de Santa Catarina, onde a legislação específica, segundo a PGE-AM, proíbe a utilização do termo “cartório” por particulares.
Fonte: G1
