Anoreg/AM e TCE/AM têm compromisso para a assinatura do acordo de cooperação técnica, de forma virtual, ainda na primeira quinzena de agosto.
A possibilidade de indisponibilidade de bens foi aprovada por unanimidade, durante a sessão do Tribunal Pleno desta terça-feira, 28/7.
Durante a sessão plenária, foi aprovada a celebração do acordo de cooperação técnica entre o TCE-AM e as Associações dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM). A ARISP é a responsável por manter e operar, com apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
A Anoreg/AM vai gerenciar , nesse processo, o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos (e-RIDFT).
“Os cartórios sempre estarão presentes em iniciativas como esta, a cargo do TCE-AM que, a partir desta parceria terá à sua disposição uma relevante ferramenta para resguardar os interesses da sociedade.”, declarou o presidente da Anoreg/AM, Marcelo Lima Filho.
Bloqueio de bens
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) passará a bloquear os bens dos gestores e ex-gestores condenados pela Corte de Contas e que estejam inadimplentes com os pagamentos de multas, glosas e alcances. O decreto de bloqueio dos bens será regulamentado, ainda neste semestre em uma resolução própria, que será publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM.
“O Tribunal de Contas, em virtude do poder geral de cautela, já pode determinar a sustação de atos administrativos, expedindo medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. Mas, a partir de decisões das Cortes Superiores e do acordo de cooperação técnica que firmamos com a ARISP, iremos decretar a indisponibilidade de bens de quem estiver inadimplente com o TCE-AM. Assim, garantiremos, ainda mais, a efetividade das decisões do Tribunal e puniremos os maus gestores. Vamos bloquear patrimônios para o bem do serviço público”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Lei ampara cooperação
O acordo de cooperação técnica com a ARISP e a Anoreg teve como base um estudo técnico e jurisprudencial com base na legislação vigente realizado pela presidência da Corte de Contas em conjunto com o ouvidor-geral do Tribunal, conselheiro Érico Desterro.
“Quero parabenizar o TCE-AM por essa medida que será muito importante para a efetividade das decisões da Corte de Contas. Na oportunidade, informo que a minuta da alteração da resolução que trata das medidas cautelares e sobre o decreto de indisponibilidade de bens já está pronta para apreciarmos assim que for possível”, afirmou o conselheiro Érico Desterro, durante a sessão.
Com acesso aos sistemas gerenciados pelas Associações e a resolução com os critérios para bloqueio de bens, o TCE-AM passará a ter os mecanismos para decretar a indisponibilidade dos bens dos gestores e ex-gestores envolvidos em possíveis lesões ao erário.
Com informações da Assessoria do TCE/AM e Assessoria da Anoreg/AM
