Artigos

A tese que aqui se sustenta é que o direito ao registro civil das pessoas naturais se trata tanto de um direito humano quanto de um direito fundamental. Antes de avançar, contudo, convém registrar que o presente texto resultou de uma conferência ministrada pelo autor em Congresso de Registradores Civis, em Maceió, em setembro deste […]

Mais do que simplificar o sistema, o novo modelo redefine a fronteira entre renda e consumo no setor imobiliário A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre o fisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram a forma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam

Lucas Peloso Silva Ferreira A decisão do CSM confirmou que o registro não avalia renda em imóveis HIS/HMP, assegurando segurança jurídica a notários, registradores e ao mercado. As unidades de HIS – Habitação de Interesse Social e de HMP – Habitação de Mercado Popular tornaram-se centrais na política habitacional paulistana. No entanto, seu tratamento nos registros de imóveis gerou

A execução civil no Brasil enfrenta desafios estruturais históricos que comprometem a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente. O sistema processual apresenta elevados volumes de processos, morosidade crônica e dificuldades operacionais na localização de bens passíveis de constrição. Esses fatores resultam em longos prazos, baixa recuperação de créditos e aumento

Vitor Frederico Kümpel, Natália Sóller e Fernando Keutenedjian Mady A reforma administrativa, entre seus objetivos, buscou redefinir a estrutura remuneratória dos servidores públicos, instituindo novos níveis de carreira e limites remuneratórios. Seu propósito central, conforme divulgado, é o de “dotar o Estado de maior capacidade, qualidade e velocidade” na prestação dos serviços públicos, ou seja,

A era digital redefine as profissões: Não é o fim do saber, mas da exclusividade. O notário surge como guardião da confiança humana na era da IA. Há algo de silencioso e profundo acontecendo no mundo do trabalho. Médicos, professores, advogados, engenheiros, notários, jornalistas, todos partilham, sem perceber, de uma mesma transformação: estão deixando de

Fellipe Duarte Introdução “[…] a inteligência, a fim de rumar para sua meta, converte todo tolhimento à sua atividade em um auxílio, resultando que a barreira se torna promotora da ação; e aquilo que é barreira na estrada nos auxilia nessa estrada.”1 A reflexão do imperador-filósofo estoico é um ponto de partida instigante para compreender

José Renato Nalini, Marco Antônio Ribeiro Tura e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro A teoria da perda de uma chance, desenvolvida inicialmente na doutrina francesa e consolidada no direito brasileiro, busca tutelar situações em que o dano não decorre da perda de um bem ou direito certo, mas da eliminação de uma oportunidade real e

A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º” daquele regulamento, parte da comunidade

Por que ainda se discute a gratuidade dos atos notariais e registrais? Por Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco A discussão sobre a concessão de gratuidades dos serviços notariais e registrais é recorrente na rotina dos serviços extrajudiciais. Pedidos são feitos diretamente nos balcões das serventias e, quando não há previsão normativa, são negados. Assim,

1. Contexto do problema. Por vezes o fisco municipal tem autuado os notários e registradores paulistas, mediante lançamento complementar e imposição de multa, arbitrando-se a base de cálculo dos serviços prestados como sendo de 62,5% dos valores declarados ao CNJ. O cerne da questão é a não aceitação dos valores declarados pelo contribuinte na documentação

É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do

Dispõe sobre as diretrizes previstas nos §§ 7º e 8º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e), relativas ao deferimento e ao indeferimento do procedimento de retificação de área no registro de imóveis.1 Conforme § 7º do art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: “O

Introdução “A própria arquitetura da casa-grande expressaria o modo de organização social e política do Brasil, o patriarcalismo… os senhores de engenho dominavam a terra, os escravos… parentes… filhos… esposa… amantes…”.1 A imagem descrita por Gilberto Freyre remete a um Brasil marcado pela concentração fundiária, em que a posse da terra era sinônimo de poder

Decisões recentes do STJ trazem clareza à possibilidade de usucapião em herança e evidenciam os impactos da posse exclusiva na partilha familiar. A morte de um ente querido é, inegavelmente, um momento delicado, e por isso, a divisão de bens se torna uma questão complexa que, muitas vezes, traz desafios para as famílias. Ao explorar

O artigo analisa o casamento civil globalmente, ressaltando o modelo brasileiro, que combina segurança jurídica, autonomia dos cônjuges e proteção constitucional da família. O casamento, ao longo da história, assume contornos diversos conforme a cultura, a religião e o sistema jurídico de cada sociedade. Se em alguns países ele é apenas um contrato, em outros

Por Marcelo Lessa da Silva Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização. Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume

José Mauro Rocha O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a

Por Paulo Henrique Alves Braga A jurisprudência brasileira tem convivido, por quase duas décadas, com uma aplicação expansiva da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Criado para proteger adquirentes de imóveis contra hipotecas de construtoras, o enunciado passou a ser aplicado de forma indiscriminada a contratos de alienação fiduciária em garantia, um instituto com

Por Rudyard Rios O artigo analisa os casamentos entre brasileiros e estrangeiros, destacando o papel da legislação em garantir segurança jurídica sem impedir o florescimento de uniões legítimas. Um mundo conectado e os desafios das uniões internacionais Em um mundo cada vez mais conectado, os encontros entre pessoas de diferentes nacionalidades tornaram-se uma realidade crescente.