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Lei de 1992 facilitou o reconhecimento de paternidade no Brasil. Processo envolve solicitação ao juiz, investigação e, se necessário, audiências para confirmar a filiação. Antes dos anos 1990, o procedimento de confirmação de paternidade era um tanto complexo e causava dificuldades, sobretudo, para a mãe da criança. Contudo, objetivando resolver essas questões, a lei 8.560, […]

Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda Direito Hereditário, métodos de sucessão e problemas no inventário. Analisa a partilha em vida, diferenças com doações, riscos e efetividade, usando análise bibliográfica. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento aos regramentos

As condições são elementos acidentais dos negócios jurídicos consistentes em estipulações que sujeitam os efeitos deste negócio – ou a sua resolução – a um evento futuro e incerto. Sendo elementos acidentais, não têm autonomia, com o que devem sempre integrar um negócio jurídico. Tratando-se de negócio que tenha por objeto bens imóveis, as condições

A usucapião é um meio de adquirir propriedade por posse prolongada de bens. Em veículos, têm regras específicas, sendo crucial entender esse processo para regularizar a situação de um veículo dessa forma. A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta

Richard Franklin Mello d’Avila O entendimento foi firmado pelo TJ/SP, que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini. Para a Terceira Turma do STJ, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição

Por Raul Bergesch No Direito Civil, o instituto da sucessão, em sentido amplo, diz respeito à transmissão de uma situação jurídica de um indivíduo para outro, seja inter vivos (entre vivos), através da manifestação de vontade dos sujeitos,​ou causa mortis (após a mort​e​), que pode se dar de duas formas: 1) por meio da sucessão

Por Sérgio Jacomino Inauguramos hoje mais uma Seção da Coluna Migalhas Notariais e Registrais: “Tudo é verdade e dou fé”. Nela o leitor terá acesso a crônicas – não necessariamente ficcionais – envolvendo o quotidiano dos serviços notariais e registrais. O objetivo é trazer a lume como os cartórios possuem papel decisivo no quotidiano do

Os efeitos do divórcio ou do rompimento de união estável de um dos sócios de sociedade limitada é tema recorrente quando da elaboração de contrato social ou de acordo de sócios. Trata-se de uma das temáticas envolvendo família, empresa e patrimônio, e que aponta medidas  para mitigar efeitos não desejados pelos sócios nestes casos. O

A importância da temática voltou ao debate do mundo jurídico no decorrer dos últimos dias. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 26/10/2023, que, “a execução extrajudicial do imóvel dado em garantia pelo devedor é compatível com as garantias processuais da Constituição — ou seja, que a cobrança, em cartório, do valor em

Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso do tempo, desde a contração da dívida. Há no direito, inclusive, a diferenciação entre prescrição e decadência, visando ao esclarecimento sobre tais institutos a fim de que não entrem em conflito. Enquanto

Por Marcos Roberto Hasse* O STF (Supremo Tribunal Federal) validou as diretrizes previstas na Lei nº 9.514/97, que autorizam os bancos ou instituições financeiras a retomarem um imóvel financiado nos casos de não pagamento das parcelas, sem que seja necessário acionar a Justiça. Muitas foram as notícias sensacionalistas no sentido de que o Supremo teria

Por Camila Hosken* Todos nós temos mídias digitais, livros, músicas, milhas aéreas, pontos no cartão de crédito, assinaturas digitais, jogos, redes sociais…Tudo isto pode virar uma herança digital. Hoje não precisa ser nenhum blogueiro, youtuber ou movimentar criptomoedas para possuir herança digital. Todos nós temos mídias digitais, livros, músicas, milhas aéreas, pontos no cartão de

Qual destino você planeja para o seu patrimônio? A holding familiar desponta como uma intrigante resposta, mas não é a única. Não há como negar, o termo holding familiar tem crescido não apenas na internet, mas no mercado advocatício e, principalmente, nas famílias. Antes, são as famílias que se questionam: o que é e por

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. A posição representa uma correção de rumos da jurisprudência do colegiado, já que há acórdãos em que

Por Maria Lúcia Barreiros* Após encarar a morte sem paraquedas no contexto pandêmico, a sociedade passou a compreender, com mais ênfase e desprendida de tabus, a necessidade de um planejamento sucessório em vida, a fim de poupar herdeiros — e patrimônio — de litígios demorados, dolorosos e custosos. A título de exemplo, tem-se que o

Por Alexandre Pegoraro A inteligência artificial e o aprendizado de máquina, por exemplo, estão permitindo analisar em questão de segundos, grandes conjuntos de dados e identificar padrões que podem indicar preocupações ou qualificações nas partes envolvidas em uma negociação. Quem nunca se deliciou vendo um filme, uma novela ou uma série na qual um grande

É incerto quais serão as consequências em relação aos direitos e demarcação de terras indígenas no Brasil, uma vez que o PL 490/2007 é apenas um dos muitos desafios enfrentados pelas comunidades indígenas no Brasil. O julgamento em andamento no Recurso Extraordinário – RE 1017365, com repercussão geral do STF sobre o prazo para a

Por Isac Costa* No texto de hoje, gostaria de apresentar um estudo de caso da propriedade digital de imóveis oferecida pela empresa Netspaces. Já tive a oportunidade de receber em aula Jonathan Darcie, seu cofundador e chief product officer e chief legal officer. Na ocasião, a principal dúvida dos alunos foi: como oferecer ao titular

Por Paulo Roberto Gaiger Ferreira* Jorge, ou George Santayanna, foi um filósofo, ensaista, romancista e poeta, expoente da era do ouro da filosofia do século XX. Um homem de dois mundos, espanhol de berço, americano por escolha, optou por filosofar na Itália, onde, como o Papa, não era obrigado a devolver as visitas. Na América,

Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady* A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março de 2023, o Provimento nº 141/2023, que facilitou a alteração de regime de bens na União Estável. A norma altera o Provimento nº 37/2014 do CN-CNJ, para se adequar às determinações da lei 14.382, de 2022.