Parte da doutrina defende tratar-se de um direito real de garantia. Para outros, seria uma espécie de propriedade resolúvel. Não é de hoje que o tema da alienação fiduciária é enfrentado pela doutrina e por nossos tribunais. As discussões sobre o tema abordam desde a natureza jurídica do instituto até a aplicação do Código […]
Com a quantidade de execuções frustradas em expansão e os constantes avanços tecnológicos, surgem novas formas de busca de ativos para a satisfação de créditos. Um dos maiores desafios, consiste na busca pela penhora de criptomoedas. Uma missão difícil, mas não impossível. As criptomoedas são uma categoria de ativos financeiros digitais, considerados como valores
Artigo – Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? Read More »
Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição“. O
De como um “obiter dictum” de um ministro tornou-se “jurisprudência” das 1ª e 2ª turmas do STJ – ou a determinação antecipada da liquidação do seguro garantia judicial, na hipótese de não concessão de efeito suspensivo à apelação em embargos à execução fiscal A partir do exame de acórdãos do STJ, observa-se que o
Artigo – Liquidação antecipada do seguro garantia judicial Read More »
*Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO Este artigo trata de situação que ainda não é muito comum nos cartórios de registro civil das pessoas naturais: a possibilidade de mudança do nome da pessoa no primeiro ano após a maioridade, independentemente de justo motivo, conforme previsão da Lei de Registros Públicos[1], no seu art. 56. De
Lei de Falências e Recuperação Judicial apresenta mecanismos legais que visam a possibilidade de reestruturação de dívidas de empresas. Nos últimos anos, a crise econômica brasileira tem causado às empresas diversas dificuldades no mantenimento das atividades e, consequentemente, trouxe problemas financeiros para muitas. Ainda, com o surgimento da pandemia da Covid-19, a situação dessas
A função social dos serviços notariais, de registro e do protesto de títulos e documentos de dívidas é um dos destaques do Volume 2 da 5ª edição da Revista Eletrônica do CNJ. O tema, analisado sob a ótica do acesso à Justiça, é investigado no artigo intitulado “Função social do Direito, acesso à Justiça e
e-Revista CNJ: artigo destaca função social dos serviços notariais Read More »
Introdução Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove significativas alterações nos serviços notariais e de registro e em questões imobiliárias. Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira parte deste artigo. A sua continuação dar-se-á na próxima semana. Buscaremos esmiuçar
A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a dificuldade de se provar que de fato existia ali uma união estável. Embora seja uma situação de
JusBrasil – Artigo: É importante regulamentar a União Estável? Read More »
Por Juliana Fioretti 7ª Tabeliã de Notas de Manaus e presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas Após 4 anos do novo Código de Processo Civil, os primeiros registros de Usucapião Extrajudicial ajudam a regularizar a cidade. Por meio do instituto da usucapião a propriedade de um imóvel pode ser adquirida pelo exercício
Artigo: A Usucapião Extrajudicial em Manaus Read More »
Agora não é mais necessário recorrer à Justiça para incluir o nome da madrasta ou padrasto na certidão de nascimento. De acordo com a nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o reconhecimento socioafetivo pode ser feito diretamente nos Cartórios de Registro Civil. https://youtu.be/_DFpREKJdig
REGISTRO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Read More »
Dentre as modificações introduzidas pela Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, uma pode ter passado desapercebida ao leitor menos atento: a possibilidade de intimação por hora certa para a cobrança do inadimplemento nas alienações fiduciárias em garantia de imóveis, exclusivamente no âmbito da Lei no 9.514/97. Há muito tempo vem-se discutindo, tanto
Quero compartilhar com os caros leitores minha recente experiência ao participar nos dias 19 e 20 de setembro do V Encontro Amazonense de Notários e Registradores, que aconteceu na interessantíssima cidade de Manaus. Visitar a região norte do Brasil é sempre surpreendente, pois o progresso que se observa ali e a convivência com sua grandiosidade
Coluna Ponto de Vista: O Encontro das Águas Read More »
Foi aprovada a lei 12.344/10 que alterou o artigo 1.641 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (…) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Diante deste novo texto, os registradores civis das pessoas naturais devem tomar a seguintes providências: verificar todas
Lei 12.344 de 9 de Dezembro de 2010 Como Deve Proceder o Registrador Read More »
Não existe, de acordo com a lei, direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel. De modo expresso, o art. 32 da Lei 8.245/1991 veda essa possibilidade: O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão
Preferência na arrematação Read More »
Através da promessa de compra e venda, o proprietário promete vender ao comprador um imóvel determinado, negócio jurídico que torna-se definitivo após a quitação integral de seu preço. Considerado inicialmente pela doutrina como um contrato preliminar (Orlando Gomes, Contratos, 2007), o compromisso de compra e venda, quando celebrado em caráter irretratável, passou a ser classificado
Cancelamento da promessa por Ivanildo Figueiredo Read More »
A incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na arrematação de imóvel em leilão público vem sendo objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Em termos legais, a legislação tributária municipal, de modo uniforme, considera a arrematação como fato gerador do ITBI, e por força dessa obrigatoriedade, os cartórios de registro imobiliário exigem a
ITBI na arrematação Read More »
Imobiliário no Brasil teve um aumento significativo. Segundo dados do Banco Central, enquanto a expansão do crédito total da economia cresceu 19%, os empréstimos imobiliários cresceram 51%, no período de 12 meses terminados em agosto. Tal crescimento pode ser o resultado dos seguintes fatores: – a estabilização da economia, que permite prever o cenário dos
Resumo O presente artigo objetiva apontar algumas dúvidas que, certamente, serão enfrentadas pelos operadores do Direito, Cônjuges e Terceiros Interessados. Sob o enfoque do Direito Constitucional Notarial e Registral, os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento, da separação e do divórcio são abordados a partir da inovação trazida pela Emenda 66/2010, a fim de extirpar