A função social dos serviços notariais, de registro e do protesto de títulos e documentos de dívidas é um dos destaques do Volume 2 da 5ª edição da Revista Eletrônica do CNJ. O tema, analisado sob a ótica do acesso à Justiça, é investigado no artigo intitulado “Função social do Direito, acesso à Justiça e […]
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Introdução Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove significativas alterações nos serviços notariais e de registro e em questões imobiliárias. Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira parte deste artigo. A sua continuação dar-se-á na próxima semana. Buscaremos esmiuçar
A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a dificuldade de se provar que de fato existia ali uma união estável. Embora seja uma situação de
JusBrasil – Artigo: É importante regulamentar a União Estável? Read More »
Por Juliana Fioretti 7ª Tabeliã de Notas de Manaus e presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas Após 4 anos do novo Código de Processo Civil, os primeiros registros de Usucapião Extrajudicial ajudam a regularizar a cidade. Por meio do instituto da usucapião a propriedade de um imóvel pode ser adquirida pelo exercício
Artigo: A Usucapião Extrajudicial em Manaus Read More »
Agora não é mais necessário recorrer à Justiça para incluir o nome da madrasta ou padrasto na certidão de nascimento. De acordo com a nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o reconhecimento socioafetivo pode ser feito diretamente nos Cartórios de Registro Civil. https://youtu.be/_DFpREKJdig
REGISTRO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Read More »
Dentre as modificações introduzidas pela Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, uma pode ter passado desapercebida ao leitor menos atento: a possibilidade de intimação por hora certa para a cobrança do inadimplemento nas alienações fiduciárias em garantia de imóveis, exclusivamente no âmbito da Lei no 9.514/97. Há muito tempo vem-se discutindo, tanto
Quero compartilhar com os caros leitores minha recente experiência ao participar nos dias 19 e 20 de setembro do V Encontro Amazonense de Notários e Registradores, que aconteceu na interessantíssima cidade de Manaus. Visitar a região norte do Brasil é sempre surpreendente, pois o progresso que se observa ali e a convivência com sua grandiosidade
Coluna Ponto de Vista: O Encontro das Águas Read More »
Foi aprovada a lei 12.344/10 que alterou o artigo 1.641 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (…) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Diante deste novo texto, os registradores civis das pessoas naturais devem tomar a seguintes providências: verificar todas
Lei 12.344 de 9 de Dezembro de 2010 Como Deve Proceder o Registrador Read More »
Não existe, de acordo com a lei, direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel. De modo expresso, o art. 32 da Lei 8.245/1991 veda essa possibilidade: O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão
Preferência na arrematação Read More »
Através da promessa de compra e venda, o proprietário promete vender ao comprador um imóvel determinado, negócio jurídico que torna-se definitivo após a quitação integral de seu preço. Considerado inicialmente pela doutrina como um contrato preliminar (Orlando Gomes, Contratos, 2007), o compromisso de compra e venda, quando celebrado em caráter irretratável, passou a ser classificado
Cancelamento da promessa por Ivanildo Figueiredo Read More »
A incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na arrematação de imóvel em leilão público vem sendo objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Em termos legais, a legislação tributária municipal, de modo uniforme, considera a arrematação como fato gerador do ITBI, e por força dessa obrigatoriedade, os cartórios de registro imobiliário exigem a
ITBI na arrematação Read More »
Imobiliário no Brasil teve um aumento significativo. Segundo dados do Banco Central, enquanto a expansão do crédito total da economia cresceu 19%, os empréstimos imobiliários cresceram 51%, no período de 12 meses terminados em agosto. Tal crescimento pode ser o resultado dos seguintes fatores: – a estabilização da economia, que permite prever o cenário dos
Resumo O presente artigo objetiva apontar algumas dúvidas que, certamente, serão enfrentadas pelos operadores do Direito, Cônjuges e Terceiros Interessados. Sob o enfoque do Direito Constitucional Notarial e Registral, os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento, da separação e do divórcio são abordados a partir da inovação trazida pela Emenda 66/2010, a fim de extirpar