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A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras dos novos dispositivos constitucionais, com alta expectativa de breve aprovação. O enfoque inicial da reforma se deu na tributação do consumo, símbolo maior da disfuncionalidade […]

1. Introdução Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do direito real de habitação vidual1, previsto no art. 1.831 do CC: Para facilitar, transcrevemos o referido dispositivo: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança,

Por Narciso Orlandi Neto, Helio Lobo Junior e Bruno Drumond Gruppi O CNJ firmou entendimento sobre a desnecessidade de certidões para a compra de imóveis por força do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, previsto no art. 54 da lei 13.097/15. O CNJ firmou entendimento sobre o princípio da concentração dos atos

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) para ampliar as hipóteses em que é admissível a realização de inventários, partilhas, divórcios e dissoluções de uniões estáveis pela via extrajudicial, alterando a Resolução 35/2007 do CNJ por meio da Resolução 571/2024. O fenômeno da desjudicialização é uma tendência

O objetivo deste artigo é, de modo sucinto, tratar do que chamamos de princípio da estabilização das situações jurídicas no Direito Civil. A identificação de princípios ou regras fundamentais do Direito Civil são úteis para definir lugares comuns (topoi) que ancoram o legislador, a jurisprudência, a academia e os profissionais do Direito e que colaboram

Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da filiação paterna no registro priva o indivíduo de vários direitos a saber: ao nome, não ostentando os apelidos da família do genitor, à identidade pessoal, à

1. Introdução Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez o que foi viável dentro dos limites do poder regulamentar, alterando a Resolução nº 35/2007 por meio da Resolução nº 571/2023. Fê-lo sob a proatividade de um dos mais destacados Corregedores Nacionais de Justiça da história – o Min. Luis Felipe Salomão – e ao

A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais. A lei de registros públicos 6.015/73, marco regulatório no âmbito dos registros públicos no Brasil,  conhecida por sua importância na organização dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez

A autenticação de fatos é atividade intrínseca à prestação dos serviços notariais. Quando um tabelião de notas reconhece como verdadeira a assinatura aposta na sua presença em um documento, ele autentica um fato. Da mesma forma, quando certifica que a reprodução de um documento confere com o original ou quando constata objetivamente um determinado acontecimento

O texto aborda os desafios da modernização do Registro de Imóveis no Brasil, destacando a implementação da DOI-WEB e a volta do SINTER. A falta de integração entre sistemas, a redundância de cadastros e a dependência de processos arcaicos são obstáculos a serem superados. A criação do SINTER, embora centralizadora, pode auxiliar na apuração do

Embora foco da reforma seja tributação do consumo, governo e Congresso aproveitam para corrigir ou alterar outras questões Poucos temas tiveram mais repercussão nos últimos anos do que a reforma tributária, promulgada via Emenda Constitucional 132. Agora, espera-se a tramitação e conclusão dos projetos de lei que visam regulamentá-la. Embora o grande foco da reforma seja

Jeniffer Gomes da Silva e Tathyanna Maria Monteiro O namoro costumava ser apenas uma etapa anterior ao noivado e ao casamento, um estágio de um casal para um posterior e natural avanço no relacionamento. Contudo, na sociedade contemporânea, cada vez mais plural e multifacetada, o namoro ganhou novos contornos, sem necessariamente conduzir a uma condição

1. Brevíssima referência histórica sobre o Registro Civil A necessidade de se saber quem são as pessoas, qual é o seu nome, a sua filiação, o seu estado civil e o seu último momento na vida – o óbito – foi sentida desde a antiguidade. Mas, é no Direito Romano que os especialistas identificam o

Há algum tempo, discute-se sobre a possibilidade de algumas cláusulas que poderiam estar presentes em um pacto antenupcial. Em 2022, um dos casos mais conhecidos foi o do casal Ben Affleck e Jennifer Lopez. Uma das cláusulas estabelecia que o casal deveria relação sexuais pelo menos quatro vezes por semana. Agora, imagine essa cláusula no

Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os herdeiros de um imóvel com dívida condominial não podem ser responsabilizados diretamente por essa obrigação antes da conclusão da partilha dos bens. Essa decisão esclarece uma questão importante sobre a responsabilidade de herdeiros em casos de débitos condominiais. No caso

Ao longo dos anos, a alienação fiduciária em garantia, desde sua disciplina legal no Brasil com a lei 4.728/65, depois alterada pelo decreto-lei 911/69, tornou-se um dos principais meios pelos quais o credor busca assegurar o recebimento do seu crédito. Essa trajetória exitosa para o mercado fez com que, inclusive, a garantia inicialmente prevista como

A digitalização das finanças e serviços notariais exige regulamentação para garantir segurança nas assinaturas eletrônicas, especialmente em transações imobiliárias. Resumo: A crescente digitalização das operações financeiras e dos serviços notariais tem levado à necessidade de regulamentações que garantam segurança jurídica no uso de assinaturas eletrônicas, especialmente em operações que envolvem imóveis. Com o avanço da

O direito à herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, é um dos direitos fundamentais. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.784 a 2.027, estabelece as regras e procedimentos para o exercício desse direito. Quando um herdeiro aceita uma herança, pode fazê-lo de maneira expressa, por meio de um

Não é necessário alterar o sobrenome do cônjuge no casamento civil. Esse ato tem como motivação unicamente a vontade expressa das partes. Dito isso, lembre-se de que conhecimento é importante em qualquer fase da vida. O casamento, mormente o casamento civil, integra o rol dos direitos de caráter constitucional previstos no Capítulo VII do Título

Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Em busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das famílias recompostas, a comissão de juristas do anteprojeto de alteração do Código Civil repensou a posição do cônjuge e