Jurisprudência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 177, que estabelece diretrizes para a restauração e suprimento de registros civis no Brasil. A publicação aborda situações em que registros essenciais são perdidos, destruídos ou omitidos, detalhando procedimentos específicos para garantir a integridade dos dados civis dos cidadãos. Entre as principais disposições, o provimento […]

PROVIMENTO N. 178, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 180, de 16 de agosto de 2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos

PROVIMENTO n° 463/2024-CGJ/AM Altera o inciso II do art. 450, do Manual de Regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral da Justiça deve baixar provimentos e instruções necessárias ao bom funcionamento da Justiça,

PROVIMENTO Nº 460/2024-CGJ/AM INSTITUI o Prêmio “Dr. Adalberto Carim Antônio” aos atores e instituições que contribuem para o processo de Registro e Entregas de Títulos no Estado do Amazonas, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de

PROVIMENTO N. 167, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais

Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência. Clique aqui e veja a íntegra   Fonte: STJ Jurisprudência

Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023 Quando não há como deferir a interinidade ao escrevente substituto mais antigo e ao delegatário em

PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

PROVIMENTO n° 453/2024-CGJ/AM DETERMINA o Cadastro no Projudi das serventias extrajudiciais para a comunicação de atos judiciais e protocolo de procedimentos suscitados com trâmite na competência de Registros Públicos. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para baixar

LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de

PROVIMENTO Nº 450/2023-CGJ/AM INSTITUI o Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis (NAPPV) no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas… O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o artigo 2º da Declaração

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na lei nº 2.751/2002. O EGRÉGIO

PROVIMENTO N. 156 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro Clique aqui e acesse o arquivo em PDF O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no

LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao

PROVIMENTO N. 153 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das

PROVIMENTO N. 152 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos