Jurisprudência

Processo: REsp 1.930.735-TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 2/3/2023. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse […]

CLIQUE AQUI e confira o documento ou leia na íntegra abaixo. —     PROVIMENTO N. 141 DE 16 DE MARÇO DE 2023 Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento

Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória,

PORTARIA Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial. O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, CONSIDERANDO o grande número de atos normativos

PROVIMENTO N. 140 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12

Processo         REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022. Ramo do Direito       Direito Civil, Direito Processual Civil Tema  Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade.

CLIQUE AQUI para acessar o Provimento ou leia na íntegra abaixo. CLIQUE AQUI para acessar a Portaria 08/2023 que torna público o cronograma da 1ª etapa de entregas. CLIQUE AQUI para acessar o cronograma. PROVIMENTO N. 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do

CLIQUE AQUI e acesse o documento ou leia na íntegra abaixo. — PORTARIA Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça. O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no

PROVIMENTO n° 428/2022-CGJ/AM Dispõe sobre a autorização de publicação dos editais por meio eletrônico nas Serventias de Registro de Imóveis do Estado do Amazonas e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro , Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete à

Processo: REsp 1.969.648-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de “fachada”. Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas. Simulação manifestamente

Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 04/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Condições da ação. Teoria da asserção. Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido.

Processo: REsp 1.909.276-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Usucapião constitucional. Propriedade da metade do imóvel. Alteração fática substancial. Transmudação da posse. Animus domini. Caracterização. Usucapião reconhecido. Destaque O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo

Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Investigação paternidade post mortem. Busca da verdade real. Dignidade da pessoa. Recusa dos descendentes do de cujus para realização de exame DNA. Exumação de restos mortais. Possibilidade de realização

Processo: REsp 1.561.033-RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/09/2022. Ramo do Direito: Direito Autoral, Direito Digital Tema: Direito autoral. Utilização indevida de obra. Ferramenta de busca na Internet. Formato de apresentação dos resultados. Não valoração por razões estéticas. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado. Destaque A

DECRETO Nº 5.390, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 INSTITUI o Comitê Gestor Municipal de políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à  documentação Básica, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc.

Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.519, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação. Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 11/04/2022, Edição n. 69, Seção 1, p. 34), a Portaria SPU-DEDES-CGREF/ME n. 2.982/2022, expedida pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, revogando a Portaria

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

CLIQUE AQUI e acesse o arquivo original ou leia na íntegra abaixo A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 76, § 4°, da Lei n. 13.465/2017, que impõe à Corregedoria Nacional de Justiça a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico

LISTA DE VACÂNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO AMAZONAS – JANEIRO DE 2022   Nº de Ordem – 1 Comarca – Manaus Serventia – 8.º Registro Civil das Pessoas Naturais Vacância  – 19/01/2018 Criação – 27/09/1976 Ingresso – Provimento   Nº de Ordem – 2 Comarca – Manaus Serventia – 4.º Registro Civil das Pessoas Naturais