Jurisprudência

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 22/10/2021, Edição n. 200, Seção 1, p. 5), a Instrução Normativa n. 107/2021 (IN), expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária […]

 Clique aqui e baixe o documento PROVIMENTO N.° 405/2021-CGJ/AM Altera o parágrafo único do artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e Escrituras públicas relacionados a cessões de direito. A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA

CLIQUE AQUI e acesse o documento — Provimento n° 403/2021-CGJ/AM Regulamenta a transição dos recursos do extinto FARPAM ao FUNJEAM, nos termos da Lei estadual n.º 4651 de 2018, bem como a forma de pagamento devido às serventias pela prática de atos reembolsáveis do registro civil das pessoas naturais e complementação de renda das serventias

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Ofício-Circular nº 202/2021 – CJ SEI n° 0070172-56.2021.8.16.6000 Assunto: Cumprimento do Provimento 13/2010, na forma do Ofício-Circular 9, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça Às Juízas Corregedoras e Juízes Corregedores Extrajudiciais das Comarcas das Serventias Extrajudiciais referidas na Listagem 6530459: Encaminho-lhes cópia integral do expediente SEI 0070172-56.2021.8.16.6000, para que se cumpram as disposições do Provimento

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Altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. oi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/07/2021, Edição n. 186/2021, Seção Corregedoria, p. 4), o Provimento CNJ n. 121/2021, alterando o Provimento CNJ n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento

Clique aqui e acesse o documento — PROVIMENTO No 119, DE 7 DE JULHO DE 2021. Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução

Clique aqui e acesse o documento PROVIMENTO n° 398/2021-CGJ/AM Dispõe sobre a obrigatoriedade de as serventias extrajudiciais do estado do Amazonas adequarem-se à sistemática de transparência e do acesso à informação, dando publicidade aos valores arrecadados e despendidos, mensalmente, e dá outras providências. A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado

Clique aqui e baixe o documento na íntegra Leia o texto: PROVIMENTO CONJUNTO N. 01/2021, de 25 de junho de 2021. REVOGA o § 1º e acrescenta os §§ 1ª a 4º ao art. 15, do Provimento Conjunto n. 002/2017, de 08 de agosto de 2017. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente

RESOLUÇÃO No 392, DE 26 DE MAIO DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 228/2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4o do art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o direito brasileiro confere validade a documentos e assinaturas eletrônicos e

Clique aqui e acesse o documento Leia a regulamentação na íntegra: PROVIMENTO n° 393/2021-CGJ/AM Revoga os Provimentos n.º 362 e 376-2020, altera o Provimento n.º 360 e dispõe sobre a celebração de casamentos no período da pandemia da Covid-19. CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas baixar provimentos e instruções necessários

RESOLUÇÃO No 389, DE 29 DE ABRIL DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a MP1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à

Publicado no dia 24 de março de 2021, o Provimento nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui a receita do fundo para implementação e custeio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências. Acesse o

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