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Projeto prevê limite para assinatura de contratos com bancos O Projeto de Lei n.º 2306/25 propõe que os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida sejam assinados em até 60 dias após a publicação do resultado da seleção ou do chamamento para contratação. A proposta altera a Lei n.º 14.620/23, que recriou o programa habitacional.  […]

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho retornar à família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe biológica. O

Ainda dá tempo de participar do maior e mais tradicional evento sobre Registro Imobiliário no país! Se você está interessado em participar do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, evento promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), ainda dá tempo! Embora as inscrições online estejam encerradas, é possível inscrever-se diretamente no local do evento!

A habilitação é um pré-requisito para inscrição em concursos públicos e para atuação em cartórios de todo o país. Estão abertas, até o dia 13/8, as inscrições para o 2º Enac – Exame Nacional de Cartórios, um dos novos requisitos para candidatos que desejam atuar em cartórios extrajudiciais. Com o objetivo de aumentar a uniformidade,

Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito. Com base nesse argumento, a juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto (SP), permitiu que uma família continue ocupando um

Ação solidária arrecada alimentos, itens de higiene e limpeza Com o tema “Doe com o coração, alimente a transformação!”, a Campanha Mesa Brasil 2025 teve início no dia 14 de julho e segue até o fim de agosto, promovendo a arrecadação de alimentos não perecíveis, produtos de limpeza e itens de higiene pessoal. A iniciativa

A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial. A decisão é da 11ª

A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), em parceria com o projeto Loucos por Perícia, empresa parceira do Clube de Serviços, está oferecendo uma oportunidade imperdível para os cartórios associados e adimplentes. Cada cartório terá direito a dois vouchers gratuitos para o curso “Prevenção a Fraudes Documentais”, capacitação essencial para quem atua na

A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), representada por seu presidente, David Gomes David, participou, nesta segunda-feira (28/7), da cerimônia de posse de duas novas desembargadoras do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM): Ida Maria Costa de Andrade e Lia Maria Guedes de Freitas. O evento ocorreu no auditório do Centro Administrativo Desembargador

Audiências públicas têm por finalidade contribuir com ordenamento territorial dos municípios e estimular a melhoria habitacional da população. Para discutir com a sociedade e com gestores públicos, estratégias de viabilização da regularização fundiária, neste mês de julho, diversas comarcas do interior do Amazonas estão promovendo audiências públicas sobre o tema. As iniciativas foram mobilizadas pela

Plataforma tecnológica dará maior celeridade à atuação da CGJ-AM e deve entrar em uso neste segundo semestre de 2025. Com o objetivo de aprimorar e dar maior celeridade aos procedimentos de correições e inspeções perante os cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM), em parceria com a Associação dos Notários e

O Conselho Nacional de Justiça publicou o resultado final do Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025. Ao todo, 27 iniciativas foram vencedoras nos três eixos da premiação, que será entregue em solenidade, no dia 25 de agosto, às 10h, no Auditório do CNJ. Em sua segunda edição, o Prêmio recebeu 143 inscrições. Acesse o resultado final O

Projeto IA 2.0 do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis busca padronizar procedimentos e apoiar a qualificação registral com segurança, interoperabilidade e supervisão humana obrigatória Em reunião realizada no dia 18 de julho, o Operador Nacional do Sistema Eletrônico do Registro de Imóveis (ONR) deu início a uma nova etapa na implantação do Sistema de

A iniciativa encerra as ações da Semana do Desenvolvimento da Qualidade A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou a página especial “Cartórios em Evolução: como sua Serventia pode crescer com qualidade”, disponível aqui. A iniciativa encerra as ações da Semana do Desenvolvimento da Qualidade e reúne orientações práticas e informações técnicas para ajudar

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e

Para o Tribunal, a manutenção do sobrenome causava constrangimento e sofrimento psicológico à filha, o que justifica a retificação do registro civil. Por unanimidade, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a retificação do registro civil de uma mulher que solicitou a exclusão do sobrenome do pai, alegando abandono afetivo e material.  Embora

Primeiro volume será lançado em evento apoiado pelo RIB O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) anuncia, com grande satisfação, o lançamento de sua nova coleção editorial, intitulada “Homens Além de seu Tempo”, criada para cumprir o objetivo estatutário de promover o aperfeiçoamento técnico e cultural dos registradores de imóveis.  A primeira publicação da

Na próxima quarta-feira (30/07), às 10h30, a Anoreg/AM promove uma live especial com o objetivo de desmistificar o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg (PQTA) 2025 e incentivar a participação dos cartórios amazonenses. A transmissão contará com a presença da diretora da Anoreg/AM e titular do 7º Tabelionato de Notas de Manaus, Juliana Fioretti, que

Além da SECT, neste mês, representantes da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas também realizaram visitas institucionais ao INCRA, à SUHAB-AM e a SEMHAF. Para reforçar as parcerias institucionais e apresentar os objetivos da semana de mobilização “Solo Seguro – Amazônia”, programada para ocorrer em agosto deste ano, nesta semana, representantes da Corregedoria-geral de Justiça do

As inscrições seguem abertas e podem ser realizadas pelo site oficial www.conarci.com.br A capital alagoana será o destino dos registradores civis de todo o país entre os dias 11 e 13 de setembro, quando será realizada a 31ª edição do Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (Conarci 2025). Consolidado como o maior encontro nacional