PORTARIA Nº 49, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Portaria nº 38 de 23 de junho de 2025, que determina a publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais de Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, a serem realizadas no segundo semestre do ano de […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.126.264, classificado no ramo do direito bancário, no assunto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O acórdão estabelece a data da execução da medida liminar como termo inicial do prazo de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel Read More »
Novo documento adota o CPF como número de registro geral e tem biometria, QR Code e integração com a plataforma Gov.br. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública para debater o Programa de Identificação do Brasil, com foco na identificação neonatal e
Audiência discute vantagens da nova Carteira de Identidade Nacional Read More »
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida
Em alusão à campanha Agosto Lilás, dedicada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), em parceria com o Instituto As Manas, promoveu, no último sábado (30/08), uma ação social voltada para mulheres. O evento aconteceu na Igreja Católica Sant’Ana, localizada na
Está disponível a edição nº 4 da Revista Cartório Contemporâneo, publicação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O destaque desta edição é uma entrevista especial com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Segundo ele, o caminho da desjudicialização fomentado pelos Cartórios
Projeto de lei segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por mais cinco anos (até outubro de 2030) o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. O texto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1532/25, do
Câmara aprova prorrogação de prazo sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira Read More »
O 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus emitiu 816 atos de regularização fundiária durante a “Semana Solo Seguro – Amazônia 2025”, que segue até esta sexta-feira (29). A iniciativa reforça o papel estratégico do serviço extrajudicial na promoção da cidadania e da inclusão social, ao lado de instituições como a Corregedoria-Geral de Justiça
Nesta segunda-feira (25/08) foi realizada em Iranduba a solenidade de abertura da “Semana Solo Seguro – Amazônia”, com a participação da segunda vice-presidente da Anoreg/AM e registradora do 2º Ofício de Iranduba, Taís Batista Fernandes. A iniciativa, idealizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e organizada localmente pela CGJ/AM, visa fortalecer a governança fundiária e ampliar
Anoreg/AM marca presença na abertura da Semana Solo Seguro – Amazônia 2025 Read More »
Semana de mobilização teve início com solenidade realizada no município de Iranduba e, estendendo-se até a próxima sexta-feira (29/08), programação abrange entrega de títulos, palestras e demais ações. O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), deu início, nesta segunda-feira (25/08), com solenidade realizada em Iranduba (município distante 38 quilômetros
A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da parentalidade, ao lado da biológica e da adotiva. A corte tem reafirmado, em suas decisões, que o vínculo afetivo, pautado na convivência, no cuidado e na intenção de assumir o papel de pai ou mãe, gera os mesmos
Envio deve ser feito até 16h a partir de 1º de setembro O Registro de Imóveis do Brasil informa que, a partir de 1° de setembro, o horário limite para submissão de editais para publicação no Diário Registral passa a ser às 16h. Anteriormente, esse prazo se estendia até 17h. Com a alteração, os editais
Novo horário para submissão de editais no Diário Registral Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em processo envolvendo uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que, quando do
Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente Read More »
Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (25), a Corregedoria Nacional de Justiça entregou o Prêmio Solo Seguro, iniciativa que reconhece projetos inovadores voltados à regularização fundiária em todo o país. Na edição deste ano, a premiação recebeu 143 inscrições, contemplou 27 projetos vencedores e concedeu 15 menções honrosas. O evento, sediado no Conselho Nacional de Justiça
Corregedoria celebra boas práticas com entrega do Prêmio Solo Seguro edição 2024/2025 Read More »
Na segunda-feira (25/8), às 10h, a Corregedoria Nacional de Justiça realiza a cerimônia de entrega do Prêmio Solo Seguro, iniciativa que reconhece boas práticas e inovações voltadas à regularização fundiária no Brasil. A solenidade, que será transmitida no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube, marca o início oficial da Semana Nacional de Regularização
Corregedoria Nacional premia ações focadas na regularização fundiária na segunda (25/8) Read More »
Semana de mobilização em favorecimento à regularização fundiária ocorrerá no período de 25 a 29 de agosto. O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) e organizações parceiras realizarão na próxima segunda-feira (25/08), no município de Iranduba-AM, a solenidade de abertura da edição 2025 da “Semana Solo Seguro Amazônia”. A
Tribunal reconheceu validade da compra e concluiu que não havia registros que alertassem sobre restrições ao bem. O TRT da 3ª região cancelou a penhora de um imóvel vinculado a dívida trabalhista dos antigos donos. A 9ª turma destacou que os novos proprietários desconheciam a ação e compraram o bem de boa-fé. O caso teve
TRT-3 suspende penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé Read More »
Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas garantidas por alienação fiduciária de bem imóvel, a atividade cartorária veio se expandindo cada vez mais no Brasil, sendo possível citar, como exemplos posteriores, os
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica
Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais Read More »