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Doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista […]

Cidadãos podem deixar registrado em Cartório de Notas orientações sobre como desejam ser tratados, caso venham a ficar incapacitada de expressar sua vontade. Após ser vetada quatro vezes pelo presidente da República e aprovada cinco vezes pelo Parlamento, desde 10 de julho está descriminalizada a morte assistida em Portugal. A regulamentação, no entanto, deve demorar

Eventos também celebrarão o 50º aniversário da Lei de Registros Públicos. O XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil comemorará os 180 anos do registro imobiliário nacional e o 50º aniversário da Lei de Registros Públicos em grande estilo! O evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias

Depois do caso recente da reconstrução da imagem de Elis Regina, especialistas levantam questionamentos éticos e práticos sobre direitos. Quais são os direitos das pessoas quando o assunto é o uso das suas imagens após sua morte? O novo comercial da Volkswagen, que usou inteligência artificial para unir Elis Regina e Maria Rita ao som de

A cerimônia de lançamento aconteceu em São Gabriel da Cachoeira, com a participação, dentre outras autoridades, da presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes e da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

O Prêmio será concedido para o reconhecimento de boas práticas de iniciativas inovadoras e práticas de sucesso que contribuam para o aprimoramento na temática da regularização fundiária. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, neste mês de julho, o Prêmio Solo Seguro, uma iniciativa que visa reconhecer e incentivar ações para a promoção da regularização

ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 abordam requisitos para maior segurança de informações O relatório do Centro de Recursos de Roubo de Identidade (ITRC) mostra que, em 2022, mais de 421 milhões de pessoas tiveram seus dados vazados. Por obterem custódias documentais e tramitarem inúmeras informações sigilosas como pessoais, financeiras, imobiliárias, os cartórios são alvos de

Premiação do CNJ vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária. O Prêmio Solo Seguro, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária e, com isso, estimular o combate às ocupações clandestinas e aprimorar a titulação de imóveis em áreas urbanas e rurais de todo o

Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minhas Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de assinaturas eletrônicas em títulos executivos.

A medida vai ao encontro das políticas atuais voltadas à governança de terras mais responsável e com foco ambiental. A partir de agora, o Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, instituído no final de abril deste ano (Provimento n.º 438/2023), está com nova atribuição e passa a se chamar Núcleo de

Ferramenta fornece informações detalhadas sobre os nomes registrados no país, separados por gênero, cidades e estados. Você já se perguntou quantas pessoas usam o seu nome? É uma curiosidade comum e que nos faz refletir sobre a singularidade do nosso nome em meio a tanta gente no mundo. E se eu disser que uma ferramenta desenvolvida

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) concede benefício a pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza adotantes de criança maior de três anos. A intenção é estimular a adoção desse grupo de crianças, que não apresenta um perfil etário desejado pela maioria dos adotantes. O PL 3.040/2023, do senador Carlos

Magistrados afastaram exigência de apresentação do CPF, documento criado após a morte do instituidor A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício

Cerca de 60% das unidades habitacionais estão irregulares; proprietário pode ter multa e até perder o bem. SÃO PAULO – Cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade. A mais comum é a falta de escritura, segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Sem o documento, o proprietário tem

O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e