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A lei brasileira não reconhece a união poliafetiva (entre mais de duas pessoas) como uma unidade familiar, mas ela pode ser registrada em cartório como um contrato entre os cônjuges. Esse é o entendimento da juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), que negou o pedido de um oficial de […]

Representantes da CGJ-AM realizaram visita técnica à Superintendência Estadual de Habitação do Amazonas (SUHAB-AM) para reforçar parcerias institucionais com foco no favorecimento à regularização fundiária. Na segunda quinzena de agosto, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) coordenará, em âmbito regional, a semana de mobilização “Solo Seguro – Amazônia” que será promovida em todo o

Evento “Registre-se! – São Gabriel da Cachoeira” será realizado no período de 16 a 19 de setembro deste ano. Em benefício sobretudo da população indígena, que representa 93% do total de munícipes da localidade, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) realizará, no período de 16 a 19 de setembro deste ano, uma ampla ação

Imóveis deixados como herança podem ser usucapidos, mas o processo exige atenção Herdeiros que ocupam um imóvel herdado por muitos anos sem divisão formal ou terceiros que vivem no local desde antes do falecimento do proprietário podem, em alguns casos, reivindicar a posse definitiva por usucapião. O processo é juridicamente possível, mas exige atenção a uma série de detalhes. Afinal,

Entre os dias 21 e 25 de julho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) e as ANOREGs e Sindicatos Estaduais, realiza

Os Cartórios de Registro de Imóveis, peças-chave nesse processo, ganham destaque por formalizar títulos de propriedade e assegurar direitos Propostas de lei no Congresso e ações de governos estaduais têm facilitado a formalização de imóveis urbanos e rurais ocupados irregularmente, garantindo segurança jurídica e inclusão social para milhares de famílias. Os Cartórios de Registro de

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) faz um importante alerta à população: ao realizar qualquer ato em cartório, verifique sempre a autenticidade do selo utilizado. Para isso, a entidade disponibiliza gratuitamente o aplicativo Selo Eletrônico Amazonas, ferramenta que permite ao cidadão conferir, em tempo real, a veracidade dos selos emitidos

Participe do 1º Encontro Nacional do IRIB realizado na Região Norte do Brasil. Faça já sua inscrição! Os interessados em participar do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, evento promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), poderão se inscrever online até o dia 25/07/2025, no site oficial do Encontro. O evento será realizado entre os dias 5 e

Evento ao vivo nesta terça (15) abordará medidas para modernizar o sistema registral e contará com participação do RIB Será realizada nesta terça-feira, 15 de julho, às 18h30 (horário de Brasília), uma live sobre o Provimento n.º 195/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece novas diretrizes para o registro de imóveis no Brasil.

O Colégio Notarial do Brasil abriu para consulta pública, nesta segunda-feira (14/7), informações referentes a 95 milhões de escrituras e procurações firmadas em Cartórios de Notas de todo o país. Os dados básicos sobre os documentos, que eram restritos a notários e registradores, podem ser acessados por qualquer interessado por meio da Central de Escrituras e

Ação pede regularização tardia do registro civil com base na lei de registros públicos e no princípio da dignidade da pessoa humana. Um morador da cidade de Mundo Novo, na Bahia, ajuizou ação na vara Cível local para obter judicialmente o registro de óbito do pai, falecido em 26/10/24. O pedido foi motivado pela ausência

Exame está previsto para o dia 28 de setembro em todas as capitais brasileiras; ele terá 100 questões de múltipla escolha sobre várias áreas do direito. As inscrições para o segundo Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) abrem nesta terça-feira (15), às 16h. A nova prova servirá como pré-requisito para a inscrição em concursos de cartório pelo país. Para

O objetivo é auxiliar na eficiência das políticas socioambientais do Município. O Observatório de Governança Fundiária e Ambiental do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) disponibilizou no Portal da Justiça estadual um link com pesquisa para a população de Manaus com objetivo de coletar dados, identificar os problemas socioambientais e, se for o caso, produzir

PROVIMENTO N.º 506/2025-CGJ/AM Altera o Provimento n.º 428/2022–CGJ/AM, o qual dispõe sobre Art. 1.º – As intimações e notificações, de qualquer natureza, por edital de competência dos Registros de Imóveis deste Estado poderão ser publicados em um dos jornais de maior circulação, ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver

Na Conferência, a delegatária do Cartório Único de Atalaia do Norte, Mariana Almeida de Lima teve a oportunidade de colaborar com a construção coletiva de propostas para o melhor desenvolvimento de políticas públicas para o município. No último dia 30 de junho ocorreu a “1.ª Conferência Municipal da Cidade de Atalaia do Norte” e o

O edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado, nesta segunda-feira (14/7), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), banca examinadora do certame. As inscrições começam nesta terça (15/7) e vão até as 16h do dia 13 de agosto (horário de Brasília-DF), no portal da FGV,

A possibilidade de alterar o nome no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos. Elas tornaram o processo mais acessível e menos burocrático para os cidadãos. Desde 2022, com as alterações na legislação, pessoas interessadas em mudar seu prenome ou sobrenome encontram um caminho mais simples para oficializar a nova identidade, sem a necessidade de justificar

Proprietários que desmataram acima do limite poderão regularizar áreas A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei n.º 2.374/2020, que autoriza a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  O texto permite que produtores regularizem

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. O objetivo é evitar que propriedades particulares com mais de 15 módulos fiscais sejam transferidas à União por falta de regularização. O texto vai à

Plataforma reúne estatísticas inéditas e amplia acesso a informação Já está disponível o novo Portal de Estatísticas, desenvolvido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A plataforma pública concentra dados atualizados sobre os serviços digitais prestados via RI Digital, permitindo acompanhar, em tempo real, informações como volume de atos praticados, indicadores de