Por Fabiano Rabaneda dos Santos* Fabiano Rabaneda dos Santos é advogado especialista em direito de família e sucessões. É inegável que o namoro experimentado na atualidade é pautado por uma margem de liberalidade muito maior que no passado, quando o conhecido namoro à moda antiga se fazia cauteloso e era até mesmo difícil de chegar […]
Artigo – Noivado não é casamento e nem união estável Read More »
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12
Medida provisória divulga regras para o Programa Minha Casa, Minha Vida Read More »
PORTARIA SPU/MGI Nº 100, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
Portaria fixa os prazos para cobrança de taxas de ocupação de terrenos da União Read More »
PORTARIA Nº 27/2023-CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o evento morte do Senhor Jesus Wildes Farias de Murcia, tabelião titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Manicoré/AM, a culminar com a declaração de vacância; CONSIDERANDO
Entrevista foi concedida por Beto Veiga à Rádio Justiça. Para tratar das modalidades e riscos dos investimentos em Fundos Imobiliários (FIs), o programa “Revista Justiça” entrevistou o Advogado, Consultor da área de Direito Bancário, Empresarial, Sistema Financeiro e Defesa do Consumidor Bancário, Beto Veiga. A entrevista foi exibida no quadro Finanças, transmitido pela Rádio Justiça,
Programa “Revista Justiça” aborda Fundos Imobiliários Read More »
Casal permanece junto, passados seis anos, e tem uma filha “Com juiz e policial em serviço não se brinca”. A recomendação dos mais antigos poderia ter livrado um casal de um grande transtorno na hora do casamento. Um vídeo que circula nas mídias sociais mostra o momento em que uma noiva disse “não” de brincadeira
Juiz de Paz cancela casamento após noiva dizer ‘não’ de brincadeira Read More »
Retomada do programa habitacional será anunciada nesta terça O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia nesta terça-feira (14) em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida. Na cidade, serão entregues dois conjuntos habitacionais com o total de 684 apartamentos. As unidades habitacionais na cidade foram contratadas inicialmente em
Minha Casa, Minha Vida terá locação social e aquisição de imóvel usado Read More »
Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização As serventias extrajudiciais de todo o país têm 10 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022
Cartórios têm 10 dias para adequação às novas regras de proteção de dados Read More »
Ideia surgiu a partir de audiência pública sobre condições de vida de pessoas em situação de rua A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com os cartórios e as corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, organiza a primeira “Semana Nacional de Identificação Civil” em abril. O objetivo é garantir a
Corregedoria do CNJ organiza mutirão de registro civil em abril Read More »
Como o Registro de Imóveis tem como principal pilar a segurança jurídica externada em seus atos jurídicos, evitando exatamente conflitos judiciários posteriores, mister que, na medida do possível, sejam instados os órgãos da União (FUNAI, INCRA, IBAMA, ICMBio, SPU, AGU etc) para emissão prévia de parecer em títulos de terras devolutas em áreas de fronteira,
Artigo – Terras devolutas em faixa de fronteira: ADIn 5623/STF e o registro imobiliário Read More »
O Conselho Nacional de Justiça retomou na última semana as atividades que criam um fluxo permanente de identificação civil e documentação de pessoas que tiveram contato com o cárcere em todo o Brasil. Com solenidade de lançamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na sexta feira (10/2), o estado com a segunda maior população
Com lançamento em MG, CNJ retoma ação de identificação civil de pessoas presas Read More »
Celebração foi conduzida pelo juiz titular da Vara Única da Comarca de Guajará, David Nicollas Vieira Lins. O juiz de Direito David Nicollas Vieira Lins, titular da Vara Única da Comarca de Guajará (distante 1.645 quilômetros de Manaus) realizou nesta semana um casamento coletivo, no qual foram celebradas as uniões conjugais de oito casais. A
Casamento coletivo é realizado pela Comarca de Guajará, no interior do Amazonas Read More »
Assunto foi abordado no primeiro dia do curso sobre LGPD direcionado aos cartórios extrajudiciais, promovido pela Corregedoria, Comissão de Gestão de TI do TJAM e Escola Judicial. Quando uma instituição tem muito claro o mapeamento e o controle das informações que são necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, sabendo desde o momento em que aquela
Por Richard Franklin Mello d’Avila* Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente. A separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento,
Artigo – A separação e o divórcio extrajudiciais à inteira disposição da sociedade Read More »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria
Isabela Sales destaca aspectos culturais do Alto Rio Negro e a importância da atuação da Defensoria Pública em parceria com os Cartórios para levar o Registro Civil às comunidades, em boa parte, indígenas. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) entrevistou a defensora pública Isabela Sales, que atua na região no
A advocacia brasileira vai se beneficiar da mudança em curso nos serviços de cartórios relacionados a negócios imobiliários. A regulamentação da Lei Federal nº 14.382/22 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá remodelar os prazos e procedimentos nos registros de imóveis, estabelecendo um fluxo eletrônico para o registro de propriedades, envio de certidões, consultas de
O ganho da advocacia com o novo Sistema Eletrônico de Registros Públicos Read More »
Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título passível de registro, no caso: a escritura pública de compra e venda. A prática de compra e venda de imóveis, hoje, contudo, inicia com a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, onde o comprador se compromete
Artigo – Mais um avanço para a desjudicialização: adjudicação compulsória extrajudicial Read More »
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até um pouco antes de o evento começar, no link escola.tjam.jus.br. A “Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em Cartórios Extrajudiciais”, mais conhecida como LGPD (Lei n.º 13.709/2018), foi o tema escolhido para o primeiro curso de 2023 destinado aos profissionais dos cartórios extrajudiciais do Estado,
Processo REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022. Ramo do Direito Direito Civil, Direito Processual Civil Tema Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade.