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Representantes de entidades extrajudiciais nacionais e estaduais participaram apresentando sugestões com objetivo de aprimorar a minuta do ato normativo Na manhã desta terça-feira (31/01), a Corregedoria Nacional de Justiça realizou a Audiência Pública sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), no plenário do CNJ, em Brasília. Representando o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar, […]

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento. Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de

Especialistas ouvidos por Migalhas detalham as modificações. o fim do ano passado, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da lei 14.382/22, que efetivou o Serp – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Para entender ponto a ponto

O curso ocorrerá nos dias 9 e 10 de fevereiro, as inscrições estão abertas e são gratuitas. Os participantes que estiverem no interior do Estado poderão acompanhar as aulas pelo Youtube. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), a Comissão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) e a Escola Judicial do Tribunal

Por Andreia Ruzzante Gagliardi Registradora Civil e diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen/SP Poucos elementos são tão caracterizadores da individualidade de uma pessoa quanto o seu nome. É um dos mais relevantes direitos da personalidade, e é por ele que o Estado nos identifica e os

Por Douglas de Oliveira* Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de transferência do patrimônio do falecido, para seus herdeiros. Esse processo de sucessão, segundo a legislação civil, ocorrerá de maneira consensual ou litigiosa. Se ocorrer de maneira consensual, o processo de sucessão poderá

Por Silmar Lopes* Recentemente vimos uma grande polêmica que se instaurou em razão da escolha do nome de um recém-nascido: Samba. A polêmica ganhou repercussão nacional, pois o recém-nascido é, nada mais nada menos, que o filho do consagrado artista brasileiro, Seu Jorge. Seu Jorge escolheu como nome do seu quarto filho “Samba”.  Porém, o

A lei brasileira determina que um oficial de registro civil não registrará prenomes que possam expor os seus portadores ao ridículo. Saiba mais sobre os critérios Escolher como o filho irá chamar é uma decisão muito importante. Há pais que recorrem aos famosos guias de nomes, como da CRESCER, para avaliar os significados e, então,

Atualmente, é possível mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização. A situação, contudo, era bastante diferente há poucos anos, quando os interessados em alterar o registro civil encontravam um processo longo e tortuoso pelo caminho. No Superior Tribunal de

Procedimento agora pode ser feito direto em Cartório de Registro Civil Duas pessoas fizeram mudança de nome e gênero em 2022 em Cartório de Registro Civil no Amazonas, sem a necessidade de procedimento judicial e nem cirurgia de redesignação sexual. Dia Nacional da Visibilidade Trans aconteceu no último domingo, 29 de janeiro. Dados compilados pela

Oficial do cartório disse que, ‘diante das razões apresentadas’, ‘formei meu convencimento pelo registro do nome escolhido, que foi lavrado no dia de hoje’. Após uma recusa inicial, o cartório aceitou o pedido do cantor Seu Jorge e de sua esposa, Karina Barbieri, e o filho do casal pôde ser registrado como Samba nesta quinta-feira

O informativo nacional foi lançado nesta quinta-feira (26), sob coordenação da Anoreg/SP e do Sinoreg/SP. A matéria de capa traz a pesquisa Datafolha que aponta os Cartórios como instituição mais confiável do Brasil, em 2022. CLIQUE AQUI e leia a revista.

Por Richard Franklin Mello d’Avila* Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). Sim, é isso mesmo!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma audiência pública no próximo dia 31 para decidir quando passará a valer o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A ferramenta irá reunir numa única plataforma todos os serviços burocráticos operados por cartórios de registro civil, de títulos e de imóveis de todo o país, que passarão a expedir e

Por Miguel Rocha Junior* A escalada dos cartórios extrajudiciais rumo a evolução da tecnologia foi impulsionada nos últimos anos pelo avanço da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas foram afetadas em todo o mundo. No Brasil, não foi diferente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as corregedorias estaduais, as entidades e associações de

Nesta terça-feira (24.01), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) disponibilizou em seu site os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral, evento realizado nos dias 4 e 5 de agosto de 2022, em Recife (PE), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ),

Especialistas consultados pela CNN destacam serviços mais rápidos, eficientes e menos burocráticos com a implementação do sistema O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) entra em vigor em todo o Brasil a partir da próxima terça-feira (31). O novo sistema vai possibilitar o acesso, de forma remota e eletrônica, aos serviços de registros públicos. Apesar

PROCESSO: REsp 2.000.959-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 4/10/2022, DJe 13/10/2022. TEMA: Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé. DESTAQUE A “nulidade de algibeira” não é aceita no processo civil.

Por Douglas Gavazzi* A adjudicação compulsória no Direito Brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem como fito a aplicação da matéria regulada no art. 1.418 do Código Civil Brasileiro que dispões que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste

A segunda edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista) – Volume 6 (jul./dez. 2022) traz, em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias de Justiça